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76 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

aprovada até ao final desta sessão legislativa. Entenda-se bem que quando isto chegou à Conferência de Líderes já era final de sessão legislativa.
Podíamos, então, ser levados a pensar que a incompetência na contagem de prazos é, de facto, absoluta, mas, infelizmente, não é disso que se trata; daquilo que se trata é que o Partido Socialista é profundamente desrespeitador das discussões públicas e das devidas participações, quer de determinados sectores da sociedade, quer dos grupos parlamentares na Assembleia da República, e isso é gravíssimo e é inqualificável numa democracia. O Partido Socialista tem, pois, de assumir as suas responsabilidades face àquilo que fez.
Aquilo que a Assembleia da República viveu em dois dias na Comissão de Trabalho é verdadeiramente inqualificável e acresce à inqualificação já presente no conteúdo do regime do contrato de trabalho em função pública.
Esta nota que fique aqui bem clara, porque, como já aqui foi referido, este diploma é para entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009 e a Assembleia da República não tinha, de todo, que se sujeitar àquilo que se sujeitou.
Infelizmente, as maiorias absolutas, especialmente as maiorias absolutas inconscientes, dão estes resultados que a Assembleia da República aqui viveu.
Por outro lado, reafirmamos — na discussão da especialidade já o dissemos com mais profundidade — que este regime do contrato de trabalho em função pública proposto pelo PS fomenta a insegurança no trabalho, fomenta a precariedade, designadamente por via da legitimação de uma forma de despedimento sem justa causa, que é o despedimento por inadaptação.
Este regime ataca a contratação colectiva por via da caducidade dos contratos colectivos de trabalho. Este regime ataca a liberdade sindical, o que é inqualificável vindo da parte de um partido dito socialista, este regime desregulamenta o horário de trabalho, este regime passa o trabalho nocturno para as 22 horas, lesando profundamente os trabalhadores da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma proposta vinda de um Governo e de um partido de esquerda não poderia ter este conteúdo. O Partido Socialista está a definir-se politicamente à direita, não há volta a dar.
Vamos ver se chega à definição ideológica, o que seria extremamente grave.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, procedeu-se, regimentalmente, ao debate da iniciativa que hoje aqui vai ser votada, à semelhança do que se fez nesta Assembleia durante anos e anos.
Mas vamos tratar da questão de fundo, que é a que interessa do ponto de vista da minha bancada, que é simples e é a seguinte: uma Administração herdada de tempos imemoriais, com enquistamentos bem conhecidos — não vale a pena estar aqui a enunciá-los, porque todos os conhecem — passou incólume durante 30 anos do regime democrático.
É verdade que a direita ameaçou fartamente reformar a Administração Pública. Teve, até, uma ministra encarregue dessa reforma, que agora até é líder do PSD.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ministro da Reforma Administrativa só houve um!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Está enganado. Era Ministra da Reforma Administrativa.

Protestos do PSD.

A líder do PPD…

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, não se excitem… Sr. Presidente, espero que o tempo de berraria do PSD não desconte no meu tempo.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • VASCO CUNHA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • IRENE VELOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO JESUS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MANUEL MOTA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO SANTOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LEONOR COUTINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Jorge Lacão
  • S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • JOSÉ VERA JARDIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ROSAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • JOSÉ VERA JARDIM
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JOSÉ CESÁRIO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • FERNANDO ROSAS
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JOSÉ VERA JARDIM
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Declaração de voto
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • SÓNIA SANFONA
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERNANDO ANTUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE STRECHT
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE STRECHT
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PAULO CASTRO RANGEL
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE STRECHT
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Explicações
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE STRECHT
  • Deputado
  • Explicações
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Explicações
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações