Debates Parlamentares - Diário 109, p. 72 (2008-07-18)

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72 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Existe também um conjunto de outras regras e normas que tem uma constitucionalidade muito duvidosa.
Por exemplo, este diploma põe em causa o direito, liberdade e garantia de escolha livre de profissão ou, ainda, contém a regra absurda que põe o Estado, enquanto parte, a negociar com os sindicatos, podendo o Estado, uma vez retirado da negociação, impor um regulamento de extensão assinado exactamente pelas mesmas pessoas que estavam a fazer a negociação. Isto é um enorme contra-senso! Isto significa fazer uma reforma da Administração Pública contra os funcionários públicos e, acima de tudo, contra a dignidade da Assembleia da República e contra a coerência de cada um dos Srs. Deputados do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aconteceu nos últimos dois dias relativamente à proposta de lei n.º 209/X não passou de um autêntico simulacro de negociações.
Aconteceu exactamente a mesma coisa que o Partido Socialista contestou por altura da aprovação do «Código do Trabalho Bagão Félix». «Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades», e fazem-se rigorosamente as mesmas coisas, até nos métodos de trabalho! Todavia, a proposta de lei que o Partido Socialista irá aprovar representa um balão de ensaio do «Código Vieira da Silva» e terá como pedra-de-toque a flexibilidade máxima e a desregulamentação completa das regras mínimas de transparência e de isenção que ainda restavam no sector público.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A proposta de lei n.º 209/X é a exacta transcrição do «Código Bagão Félix», adequando apenas a terminologia «empresa» para «serviços públicos»…

O Sr. António Gameiro (PS): — Não é o mesmo!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e aprofundando, ainda mais, para os funcionários públicos despedimentos por inadaptação, não combate aos recibos verdes e não reintegração dos trabalhadores.
Os motivos da oposição dos Deputados e Deputadas do Bloco de Esquerda são públicos e são exactamente os mesmos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista evocou aquando da aprovação do «Código Bagão Félix». E, para que não restem dúvidas, cito a declaração de voto de então do PS: «O motivo primeiro da oposição a esta iniciativa legislativa é de natureza substantiva. A proposta de lei assenta numa concepção conservadora e retrógrada, não assegura a protecção da dignidade e da liberdade pessoal dos trabalhadores, consagra soluções desajustadas para a promoção do aumento da produtividade e da competitividade, está tecnicamente mal estruturada, aumenta a dificuldade de conciliar a vida pessoal e familiar e a vida profissional.» Vou continuar a citar a declaração de voto do Partido Socialista: «A proposta de lei é conservadora e retrógrada, porque ignora a evolução do direito do trabalho ao longo de todo o século XX, retoma uma matriz civilista, que assenta na ficção da igualdade das partes na relação laboral, sobrepõe a relação individual de trabalho às relações colectivas de trabalho e combina com desregulamentação».
Os Deputados do Bloco de Esquerda subscrevem, na íntegra, essa declaração de voto, porque é exactamente isto que pensam sobre esta proposta de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

72 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Existe também um conjunto de outras regras e normas que tem uma constitucionalidade muito duvidosa.
Por exemplo, este diploma põe em causa o direito, liberdade e garantia de escolha livre de profissão ou, ainda, contém a regra absurda que põe o Estado, enquanto parte, a negociar com os sindicatos, podendo o Estado, uma vez retirado da negociação, impor um regulamento de extensão assinado exactamente pelas mesmas pessoas que estavam a fazer a negociação. Isto é um enorme contra-senso! Isto significa fazer uma reforma da Administração Pública contra os funcionários públicos e, acima de tudo, contra a dignidade da Assembleia da República e contra a coerência de cada um dos Srs. Deputados do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aconteceu nos últimos dois dias relativamente à proposta de lei n.º 209/X não passou de um autêntico simulacro de negociações.
Aconteceu exactamente a mesma coisa que o Partido Socialista contestou por altura da aprovação do «Código do Trabalho Bagão Félix». «Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades», e fazem-se rigorosamente as mesmas coisas, até nos métodos de trabalho! Todavia, a proposta de lei que o Partido Socialista irá aprovar representa um balão de ensaio do «Código Vieira da Silva» e terá como pedra-de-toque a flexibilidade máxima e a desregulamentação completa das regras mínimas de transparência e de isenção que ainda restavam no sector público.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bem lembrado!A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A proposta de lei n.º 209/X é a exacta transcrição do «Código Bagão Félix», adequando apenas a terminologia «empresa» para «serviços públicos»…O Sr. António Gameiro (PS): — Não é o mesmo!A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e aprofundando, ainda mais, para os funcionários públicos despedimentos por inadaptação, não combate aos recibos verdes e não reintegração dos trabalhadores.
Os motivos da oposição dos Deputados e Deputadas do Bloco de Esquerda são públicos e são exactamente os mesmos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista evocou aquando da aprovação do «Código Bagão Félix». E, para que não restem dúvidas, cito a declaração de voto de então do PS: «O motivo primeiro da oposição a esta iniciativa legislativa é de natureza substantiva. A proposta de lei assenta numa concepção conservadora e retrógrada, não assegura a protecção da dignidade e da liberdade pessoal dos trabalhadores, consagra soluções desajustadas para a promoção do aumento da produtividade e da competitividade, está tecnicamente mal estruturada, aumenta a dificuldade de conciliar a vida pessoal e familiar e a vida profissional.» Vou continuar a citar a declaração de voto do Partido Socialista: «A proposta de lei é conservadora e retrógrada, porque ignora a evolução do direito do trabalho ao longo de todo o século XX, retoma uma matriz civilista, que assenta na ficção da igualdade das partes na relação laboral, sobrepõe a relação individual de trabalho às relações colectivas de trabalho e combina com desregulamentação».
Os Deputados do Bloco de Esquerda subscrevem, na íntegra, essa declaração de voto, porque é exactamente isto que pensam sobre esta proposta de lei.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VASCO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

IRENE VELOSO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração de voto

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Declaração de voto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO REBELO
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA SANFONA
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

BERNARDINO SOARES
Deputado
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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