6 | I Série - Número: 110 | 25 de Julho de 2008

necessidades de transporte neste País.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por outro lado, e para além de outras propostas que Os Verdes vão apresentar no início da próxima sessão legislativa, consideramos que é fundamental consignar uma parte do ISP ao transporte ferroviário para que comecemos a direccionar verbas correctas para objectivos correctos.
É esta prestação de contas que gostaria de dar aos Srs. Deputados relativamente ao resultado das nossas jornadas parlamentares.
Dir-me-ão: «Mas isso requer mais investimento». Sim, requer um reforço de investimento no próximo Orçamento do Estado. Mas ou o tomamos como objectivo ou não o tomamos como objectivo. Se tomamos como objectivo que, em termos discursivos, todos os tomamos, então é preciso adequar o investimento ao objectivo nacional que temos.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro esteve ontem na Assembleia da República a participar num colóquio do Partido Socialista acerca do Código do Trabalho. Como se referiu ao conjunto dos outros partidos, creio que é adequado aqui fazermos menção a esse debate, com a relevância e a importância que tem.
A primeira nota de estranheza da parte do Bloco de Esquerda acerca dessa intervenção do Eng.º José Sócrates é que ele, pura e simplesmente, abdicou de comentar de forma profunda a posição política da direita.
Disse: «Bem, a direita não existe neste debate».
Ora, convém que talvez à esquerda nos interroguemos um pouco mais sobre a razão por que a direita não existe neste debate do Código do Trabalho. A resposta é, obviamente, porque está de acordo com a proposta do Partido Socialista. Essa partilha resulta, naturalmente, da noção de que se trata da continuidade do Código do Trabalho, que a direita elaborou e que ficou vulgarmente conhecido pelo «Código Bagão Félix», hoje «Código Bagão Félix/Partido Socialista», com acrescentos na mesma direcção, na mesma linha, no mesmo ritmo qualitativo que o Partido Socialista veio introduzir.
Portanto, uma primeira nota para referir aquela espécie de alegria invertida do Primeiro-Ministro ao referir que a direita está ausente deste debate, e para dizer que não, a direita está terrivelmente presente. A direita está ali, unida àquele projecto de Código do Trabalho do Partido Socialista.
A segunda parte — e essa toca-nos mais directamente pela porta — tem a ver com a acusação do Primeiro-Ministro de que o Bloco de Esquerda (mas não exclusivamente o Bloco de Esquerda) estaria a praticar um «embuste» acerca das reais intenções e do conteúdo do Código do Trabalho e que não estaríamos a ter uma posição recta e verdadeira acerca do conteúdo do Código do Trabalho. Não é exacto.
Quando discutimos o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, não aceitando que, por negociação colectiva — sabe-se lá com que organizações? —, se possa ter regimes legais de nível inferior àqueles que estão na lei geral; quando discordamos do banco de horas, que é um mecanismo que se destina única e exclusivamente a baixar o salário/hora, baixando o preço das horas extraordinárias, particularmente para um conjunto de trabalhadores que se aproximam do salário médio na nossa estrutura da força de trabalho em Portugal; e mais um conjunto de outras críticas, nós não praticamos nenhuma inverdade. Nós estamos a fazer a leitura de rigor das normas que estão hoje propostas a esta Assembleia.
Gostaria de dizer às Sr.as e Srs. Deputados, e em particular aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas do Partido Socialista, que valeria a pena fazer o debate do verdadeiro embuste. E qual é o verdadeiro embuste? Há um partido, num país chamado Portugal, que tinha um programa eleitoral, em 2005, que dizia assim: «Proporemos acerca do código do trabalho as propostas que fizemos quando éramos partido da oposição.
São essas as propostas que faremos para rever o Código do Trabalho, que é muito injusto para as forças de trabalho em Portugal». Pois o único verdadeiro embuste é que esse partido, de seu nome Partido Socialista, não fez essas propostas! Não apresentou as propostas que fez enquanto oposição. Fez outras, não em nome da protecção do trabalho mas em nome, supostamente, do dinamismo da economia.
É por isso, Sr. Presidente, que aqui devo verberar as palavras do Primeiro-Ministro. Quero repudiá-las,