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12 | I Série - Número: 003 | 20 de Setembro de 2008

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, pensava que jamais, nesta Câmara, ouviria uma intervenção como ouvi hoje, aqui, do Deputado José Lello e sobre uma questão como esta.
Esta Câmara habituou-nos, muito particularmente depois do 25 de Abril, sempre que estavam em causa a participação cívica ou os direitos eleitorais, ao debate de propostas de incentivo a essa participação e de alargamento de direitos eleitorais. O que está aqui a ser discutido hoje é precisamente o contrário! A proposta do Partido Socialista é apenas uma forma de limitar a participação dos portugueses no estrangeiro e impedir muitos portugueses que estão lá fora de exercerem o seu direito de voto. É disto que estamos a falar!

Aplausos do PSD.

Tinha gostado de fazer uma pergunta ao Deputado José Lello, que teve responsabilidades nesta área e que, em 1999, quando o PS venceu as eleições, não se lembrou dos «sindicatos de voto«»! O que ç grave ç que há portugueses que residem a 50, a 100, a 500, a 1000, a 2000 km! Assim, a pergunta que gostava de fazer, e que também já foi referida pelo Deputado Luís Fazenda, é a seguinte: como é que estes portugueses vão votar? Acham que é humano obrigar os portugueses a fazerem milhares de quilómetros, quando em Portugal, para as mesmas eleições, as urnas de voto estão a 2, 3, 4, 5 km, no máximo? Isto é inaceitável!!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — O Partido Socialista está, uma vez mais, contra os emigrantes, convive mal com eles, mas para a democracia portuguesa se considerar no seu todo as comunidades portuguesas têm de participar de igual modo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Gonçalves, nem por infelicidade eu seria demiurgo do Deputado Josç Lello»!

Risos.

Portanto, não responderei por ele em qualquer dimensão.
Acentuei na minha intervenção que corremos o risco de, sob bons princípios, alienarmos ainda mais os emigrantes da sua capacidade eleitoral real.
Por isso, fiz aqui um desafio ao Partido Socialista: que durante a especialidade apresente um mapa onde pensa que irão ficar todas as mesas de voto e que daí se possa certificar se, sim ou não, há uma proximidade ao eleitor, se o Partido Socialista faz aqui o «bom casamento» entre o bom princípio republicano da pessoalidade do voto e a concretização do mesmo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República proposta pelo Partido Socialista.
E qual é o motivo para tal? Uma grave disfunção do processo eleitoral para este órgão?! A necessidade de melhorar fundamentos ou princípios legais da escolha pelos portugueses dos seus representantes?! A apresentação de um conjunto de

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