13 | I Série - Número: 003 | 20 de Setembro de 2008

medidas que visam aproximar o número de Deputados eleitos por cada partido da vontade expressa no voto, de acordo com o princípio da representatividade e da proporcionalidade?! Não! Discutimos este projecto de lei porque o Partido Socialista entende que só o voto presencial dos emigrantes «atesta que é o próprio eleitor que faz a escolha do candidato e garante a não intervenção da vontade alheia no processo eleitoral».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ouvimos de tudo! Desde o Dr. Alberto Martins dizer que havia «sindicatos de voto nas comunidades emigrantes» até ao Deputado Vasco Franco insinuar que há «chapeladas» no voto das comunidades e, hoje mesmo, ao Deputado José Lello, penosamente, a tentar deixar passar o tempo para que não pudesse ser escrutinado pelos Deputados da oposição»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que lição de democracia, Srs. Deputados»! É caso para perguntar aos Srs. Deputados do Partido Socialista: por onde andaram nos últimos 34 anos? Como elegeram os seus Deputados nestes círculos, ao longo deste tempo, com as «disfunções» que ouvimos da parte do Sr. Deputado José Lello?...
Nós, no CDS, aprendemos muito com a intervenção do Deputado José Lello sobre como se podem eleger Deputados nos círculos da emigração. E aprendemos, de facto, por quem sabe do que está a falar, tendo em atenção até a responsabilidade que anteriormente tinha assumido.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Se existem melhorias a fazer no sistema eleitoral — do processamento, do transporte, da fiscalização ou da contagem de votos nos círculos da emigração — , então, que se discuta e se faça! O CDS estará disponível para este debate e para proceder a alterações! No entanto, não contem connosco para, ao fazê-lo, lançar um labéu sobre os portugueses, que querem continuar a sê-lo e, não obstante viverem longe, a participar na vida do País através do acto cívico mais nobre, que é o voto.
Se o voto presencial é o voto regra, a Constituição não deixa de prever excepções em situações justamente excepcionais. E, se essa situação já se verificava anteriormente, muito mais se justifica agora quando o Governo do PS procede a uma reformulação da rede consular que extingue delegações e encerra locais onde se poderiam realizar assembleias de voto.
Na verdade, o mesmo Partido Socialista, que tanta propaganda faz a tudo «na hora», às novas tecnologias, aos computadores (atç com o meu nome»), ao SIMPLEX, ao e-government, não cuidou, sequer, de ponderar o desenvolvimento do voto electrónico para emigrantes, aproveitando a experiência que o anterior governo lhe deixou, em 2005.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não! Pura e simplesmente, afasta a possibilidade do voto por correspondência e, ao invés de promover o desejável alargamento do universo eleitoral, em toda a sua pluralidade, restringe a amplitude dessa participação. Não se trata de dignificar, Srs. Deputados, mas de restringir, e os senhores sabem! E é tanto mais contraditório quanto (e aí bem) propõe o alargamento da possibilidade de voto antecipado aos eleitores recenseados no território nacional, mas deslocados no estrangeiro, como militares, médicos ou estudantes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP reafirma o que sempre disse: as leis eleitorais devem ser estáveis. As que temos e que regem a eleição dos diferentes representantes do povo são, salvo alterações de pormenor, adequadas e, em mais de três décadas, permitiram todo o tipo de soluções: maioria absoluta de um