28 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de todos os partidos se terem pronunciado, Os Verdes não podem deixar de lamentar a infeliz intervenção do Sr. Deputado Nuno Melo, designadamente no que diz respeito a vanguardas ou a deixar de andar em vanguardas. O Sr. Deputado ter-se-á esquecido provavelmente de que Portugal foi o primeiro país a abolir a pena de morte.
Achará que andámos mal nessa altura, Sr. Deputado? Se calhar, ainda hoje acha mal» Em relação às questões inconstitucionais, gostava de ter mais tempo para debater a sério, porque os argumentos que o constitucionalista Jorge Miranda, que muito respeitamos, apresentou num recente artigo do jornal Público podem ser, todos eles, facilmente desmontáveis e não convencem ninguém. Não pode haver um elo incindível entre casamento e filiação, porque isso, em última instância, implicaria que o casamento obrigaria sempre à existência de filiação e que a filiação, a contrario, teria de existir sempre na base do casamento, o que, como sabemos, pois a realidade já o demonstrou, não acontece.
Mas o que verdadeiramente está aqui em causa é que o Partido Socialista tinha nas suas mãos a possibilidade de fazer a diferença hoje e não o fez. Aliás, as notícias de hoje nos jornais, relativamente a uma alegada declaração de voto que irá surgir, apresentam as maiores disparidades e contradições. Por um lado, o PS apoia o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas vai votar contra. E o PS nem sequer garante na próxima Legislatura casamentos gay, mas apenas um amplo debate, coisa que já tinha prometido.
E a questão é esta: o PS faz, hoje, a triste e lamentável figura de baixar os braços e de renunciar a um património comum da esquerda, de combate à discriminação em todas as suas formas. Onde estão, afinal, a modernidade e o progressismo? As contradições permanentes e o «jogo de cintura» são profundamente infelizes.
Em 2007, José Sócrates, na moção com que se recandidatou à liderança do PS, comprometia-se a remover todas as discriminações, designadamente as fundadas em orientação sexual.
Porém, o PS muda o seu programa eleitoral como bem quer e entende: o aumento do IVA não constava, mas fez-se; o referendo ao Tratado constitucional europeu constava, mas não se fez; e quanto à questão em debate, Srs. Deputados, ela constava do programa do PS. Passo a lê-lo: «O PS assume integralmente as disposições constitucionais e as orientações da União Europeia em matéria de não discriminação com base em orientação sexual» — e esta decorre obrigatoriamente da actual redacção do artigo 13.º da Constituição.
Mais: as instituições da União Europeia, como a Sr.ª Deputada relatora muito bem salientou, já decidiram, em 2002, pronunciar-se, apelando a que os Estados resolvam esses problemas, designadamente no que toca ao casamento.
Portanto, o PS já tem tudo o que é preciso para hoje dar o aval e mudar a actual lei.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é absolutamente inadmissível este «jogo de cintura», este querer fugir, que revela que o Partido Socialista não está verdadeiramente empenhado nesta matéria. Aliás, ao longo de anos, por diversas vezes, ouvimos falar de um projecto de lei da bancada socialista, nomeadamente da Juventude Socialista, que, infelizmente, nunca deu entrada na Mesa da Assembleia da República. Foi anunciado na comunicação social, mas nunca deu entrada na Mesa e, até hoje, não o conhecemos.
Lamentamos, porque o PS era bem-vindo a este debate, era bem-vindo para resolver este problema, mas recusa-o. E recusa meramente por táctica eleitoralista. Ora, é lamentável que se ponha a táctica eleitoralista à frente do reconhecimento de direitos, à frente do combate à discriminação.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido da junção de documentos e não tanto pelas avaliações subjectivas e incorrectas do Sr. Deputado Madeira Lopes, porque essas o Diário regista e, depois, quem o ler perceberá.