Debates Parlamentares - Diário 012, p. 27 (2008-10-10)

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27 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008

reserva em relação a qualquer progresso nos direitos civis, quero assinalar que a posição do PSD não alegou a inconstitucionalidade desta iniciativa, dado este que, creio, é preciso reter.
Já quanto à lição que nos pretenderam dar acerca de prioridades de direito, com seriedade, os direitos têm prioridade sempre e em todas as circunstâncias.

Aplausos do BE.

E vindo de onde vem, de uma bancada que até procurou agendar o dia do cão, creio que era preciso mais algum recato.
Mas, passando ao debate com o Partido Socialista — e deixando de lado vanguardas e retaguardas, pois não estamos interessados em discutir isso —, o que estamos interessados em discutir é o ziguezague do Partido Socialista.
Repare-se: depois de o Partido Socialista ter estado três anos sem procurar qualquer consenso com outras forças, com vários dos seus Deputados a anunciar que iam apresentar um projecto de lei, que nunca apresentaram, o Bloco de Esquerda, vendo que o tempo se esgotava nesta Legislatura, teve a responsabilidade de agendar este debate e o seu projecto de lei. Nem mais, nem menos.
O que faz o Partido Socialista? Numa primeira reacção, diz: nós votaremos contra porque não consta do programa eleitoral do Partido Socialista, mas estamos de acordo na substância.
O Partido Socialista deu-se conta da precariedade desse argumento, porquanto já aprovou aqui imensas leis que não faziam parte do seu programa eleitoral e, algumas delas, até contrárias a esse programa eleitoral.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Dada a precariedade desse argumento, numa nota distribuída à comunicação social (presuntivamente a declaração de voto do grupo parlamentar), veio dizer o quê? Que o Partido Socialista considera que a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo decorre da Constituição da República — ponto importante neste debate!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Não dissemos isso!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É um comando constitucional. Ou seja, o Partido Socialista aceitou que há uma decorrência da Constituição.
Mas, então, ainda torna mais insuportável a posição do Partido Socialista: decorre da Constituição, vinculase pela Constituição, mas, depois, não há tempo para cumprir a Constituição.
Saudando a petição que aqui foi trazida pela Associação Ilga Portugal e muitos outros portugueses, à qual demos um encaminhamento correcto, que foi o de apresentar um projecto de lei, quero dizer ao Partido Socialista que esta iniciativa foi de uma oportunidade total.
Desencadeou, na sociedade portuguesa, um debate que estava adormecido à espera dos vossos consensos em volta do nada e permitiu já, em várias pesquisas, e em crescendo, uma subida extraordinária daqueles que aceitam na sociedade portuguesa, sem qualquer problema, a extensão de direitos de casamento para todos e para todas, e teve uma outra consequência absolutamente evidente: agora, o Partido Socialista (e deixem-se do debate das vanguardas) está comprometido a pôr «preto no branco», e com clareza, qual vai ser a sua posição no próximo programa eleitoral. E se pensavam fugir desse compromisso, pois agora estão confrontados, porque não há ninguém que não vá ler o programa eleitoral do Partido Socialista em 2009, acerca desse ponto.
Só por isto, já teria valido a pena este debate e a iniciativa deste agendamento, porque é assim que avançam os direitos civis. Assim avançam os direitos civis, mas não avançam quando alguém tem um cronómetro da oportunidade política. Aliás, o cronómetro é o absoluto vazio daquilo que possa ser a sinceridade de muitos Deputados do Partido Socialista. Hoje, era a oportunidade; amanhã, será outra oportunidade, mas o Partido Socialista perdeu o tempo da sua oportunidade.

Aplausos do BE, de pé.

27 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008reserva em relação a qualquer progresso nos direitos civis, quero assinalar que a posição do PSD não alegou a inconstitucionalidade desta iniciativa, dado este que, creio, é preciso reter.
Já quanto à lição que nos pretenderam dar acerca de prioridades de direito, com seriedade, os direitos têm prioridade sempre e em todas as circunstâncias.Aplausos do BE.E vindo de onde vem, de uma bancada que até procurou agendar o dia do cão, creio que era preciso mais algum recato.
Mas, passando ao debate com o Partido Socialista — e deixando de lado vanguardas e retaguardas, pois não estamos interessados em discutir isso —, o que estamos interessados em discutir é o ziguezague do Partido Socialista.
Repare-se: depois de o Partido Socialista ter estado três anos sem procurar qualquer consenso com outras forças, com vários dos seus Deputados a anunciar que iam apresentar um projecto de lei, que nunca apresentaram, o Bloco de Esquerda, vendo que o tempo se esgotava nesta Legislatura, teve a responsabilidade de agendar este debate e o seu projecto de lei. Nem mais, nem menos.
O que faz o Partido Socialista? Numa primeira reacção, diz: nós votaremos contra porque não consta do programa eleitoral do Partido Socialista, mas estamos de acordo na substância.
O Partido Socialista deu-se conta da precariedade desse argumento, porquanto já aprovou aqui imensas leis que não faziam parte do seu programa eleitoral e, algumas delas, até contrárias a esse programa eleitoral.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É verdade!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Dada a precariedade desse argumento, numa nota distribuída à comunicação social (presuntivamente a declaração de voto do grupo parlamentar), veio dizer o quê? Que o Partido Socialista considera que a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo decorre da Constituição da República — ponto importante neste debate!O Sr. Alberto Martins (PS): — Não dissemos isso!O Sr. Luís Fazenda (BE): — É um comando constitucional. Ou seja, o Partido Socialista aceitou que há uma decorrência da Constituição.
Mas, então, ainda torna mais insuportável a posição do Partido Socialista: decorre da Constituição, vinculase pela Constituição, mas, depois, não há tempo para cumprir a Constituição.
Saudando a petição que aqui foi trazida pela Associação Ilga Portugal e muitos outros portugueses, à qual demos um encaminhamento correcto, que foi o de apresentar um projecto de lei, quero dizer ao Partido Socialista que esta iniciativa foi de uma oportunidade total.
Desencadeou, na sociedade portuguesa, um debate que estava adormecido à espera dos vossos consensos em volta do nada e permitiu já, em várias pesquisas, e em crescendo, uma subida extraordinária daqueles que aceitam na sociedade portuguesa, sem qualquer problema, a extensão de direitos de casamento para todos e para todas, e teve uma outra consequência absolutamente evidente: agora, o Partido Socialista (e deixem-se do debate das vanguardas) está comprometido a pôr «preto no branco», e com clareza, qual vai ser a sua posição no próximo programa eleitoral. E se pensavam fugir desse compromisso, pois agora estão confrontados, porque não há ninguém que não vá ler o programa eleitoral do Partido Socialista em 2009, acerca desse ponto.
Só por isto, já teria valido a pena este debate e a iniciativa deste agendamento, porque é assim que avançam os direitos civis. Assim avançam os direitos civis, mas não avançam quando alguém tem um cronómetro da oportunidade política. Aliás, o cronómetro é o absoluto vazio daquilo que possa ser a sinceridade de muitos Deputados do Partido Socialista. Hoje, era a oportunidade; amanhã, será outra oportunidade, mas o Partido Socialista perdeu o tempo da sua oportunidade.Aplausos do BE, de pé.

Jaime Gama
Presidente
Abertura da sessão

Jaime Gama
Presidente
Abertura da sessão

Celeste Correia
Secretária
Leitura de expediente

Hugo Velosa
Deputado
Intervenção

Paulo Portas
Deputado
Intervenção

Maximiano Martins
Deputado
Pedido de esclarecimento

Rui Pereira
Ministro da Administração Interna
Intervenção

Hugo Velosa
Deputado
Resposta

António Filipe
Vice-Presidente
Pedido de esclarecimento

José Paulo Areia de Carvalho
Deputado
Intervenção

Paulo Portas
Deputado
Resposta

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

António Filipe
Deputado
Defesa da consideração

António Filipe
Deputado
Intervenção

Paulo Portas
Deputado
Explicações

Victor Baptista
Deputado
Intervenção

Paulo Portas
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

José Pedro Aguiar Branco
Deputado
Pergunta

Hugo Velosa
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
Ministro da Administração Interna
Resposta

Jacinto Serrão
Deputado
Interpelação à Mesa

António Filipe
Deputado
Pergunta

Victor Baptista
Deputado
Intervenção

Sónia Sanfona
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Rui Pereira
Ministro da Administração Interna
Resposta

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Pergunta

Francisco Madeira Lopes
Deputado
Intervenção

Francisco Madeira Lopes
Deputado
Pergunta

António Montalvão Machado
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
Ministro da Administração Interna
Resposta

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Nuno Magalhães
Deputado
Pergunta

Nuno Teixeira de Melo
Deputado
Intervenção

Helena Pinto
Deputada

Jorge Strecht
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
Ministro da Administração Interna
Resposta

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Nuno Magalhães
Deputado
Interpelação à Mesa

Francisco Madeira Lopes
Deputado
Intervenção

Miguel Macedo
Deputado
Pergunta

Nuno Teixeira de Melo
Deputado
Interpelação à Mesa

Francisco Madeira Lopes
Deputado
Pergunta

Jorge Strecht
Deputado
Intervenção

Nuno Teixeira de Melo
Deputado
Pergunta

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
Ministro da Administração Interna
Resposta

Fernando Rosas
Deputado
Intervenção

Nuno Teixeira de Melo
Deputado
Interpelação à Mesa

José Vera Jardim
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
Ministro da Administração Interna
Interpelação à Mesa

Telmo Correia
Deputado
Intervenção

José Pedro Aguiar Branco
Deputado
Intervenção

José Luís Arnaut
Deputado
Intervenção

Nuno Magalhães
Deputado
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

José Vera Jardim
Deputado
Defesa da honra

Nuno Teixeira de Melo
Deputado
Intervenção

Telmo Correia
Deputado
Interpelação à Mesa

Vasco Franco
Deputado
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Interpelação à Mesa

Paulo Portas
Deputado
Intervenção

Jaime Gama
Presidente
Votações

Rui Pereira
Ministro da Administração Interna
Intervenção

Leonor Coutinho
Deputada
Intervenção

Jaime Gama
Presidente
Encerramento de sessão

Bernardino Soares
Deputado
Intervenção

Paulo Pereira Coelho
Deputado
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Intervenção

João Semedo
Deputado
Intervenção

Francisco Madeira Lopes
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Jaime Gama
Presidente
Votações

Celeste Correia
Secretária
Leitura de parecer(es)

Jaime Gama
Presidente
Encerramento de sessão

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