27 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008

reserva em relação a qualquer progresso nos direitos civis, quero assinalar que a posição do PSD não alegou a inconstitucionalidade desta iniciativa, dado este que, creio, é preciso reter.
Já quanto à lição que nos pretenderam dar acerca de prioridades de direito, com seriedade, os direitos têm prioridade sempre e em todas as circunstâncias.

Aplausos do BE.

E vindo de onde vem, de uma bancada que até procurou agendar o dia do cão, creio que era preciso mais algum recato.
Mas, passando ao debate com o Partido Socialista — e deixando de lado vanguardas e retaguardas, pois não estamos interessados em discutir isso —, o que estamos interessados em discutir é o ziguezague do Partido Socialista.
Repare-se: depois de o Partido Socialista ter estado três anos sem procurar qualquer consenso com outras forças, com vários dos seus Deputados a anunciar que iam apresentar um projecto de lei, que nunca apresentaram, o Bloco de Esquerda, vendo que o tempo se esgotava nesta Legislatura, teve a responsabilidade de agendar este debate e o seu projecto de lei. Nem mais, nem menos.
O que faz o Partido Socialista? Numa primeira reacção, diz: nós votaremos contra porque não consta do programa eleitoral do Partido Socialista, mas estamos de acordo na substância.
O Partido Socialista deu-se conta da precariedade desse argumento, porquanto já aprovou aqui imensas leis que não faziam parte do seu programa eleitoral e, algumas delas, até contrárias a esse programa eleitoral.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Dada a precariedade desse argumento, numa nota distribuída à comunicação social (presuntivamente a declaração de voto do grupo parlamentar), veio dizer o quê? Que o Partido Socialista considera que a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo decorre da Constituição da República — ponto importante neste debate!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Não dissemos isso!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É um comando constitucional. Ou seja, o Partido Socialista aceitou que há uma decorrência da Constituição.
Mas, então, ainda torna mais insuportável a posição do Partido Socialista: decorre da Constituição, vinculase pela Constituição, mas, depois, não há tempo para cumprir a Constituição.
Saudando a petição que aqui foi trazida pela Associação Ilga Portugal e muitos outros portugueses, à qual demos um encaminhamento correcto, que foi o de apresentar um projecto de lei, quero dizer ao Partido Socialista que esta iniciativa foi de uma oportunidade total.
Desencadeou, na sociedade portuguesa, um debate que estava adormecido à espera dos vossos consensos em volta do nada e permitiu já, em várias pesquisas, e em crescendo, uma subida extraordinária daqueles que aceitam na sociedade portuguesa, sem qualquer problema, a extensão de direitos de casamento para todos e para todas, e teve uma outra consequência absolutamente evidente: agora, o Partido Socialista (e deixem-se do debate das vanguardas) está comprometido a pôr «preto no branco», e com clareza, qual vai ser a sua posição no próximo programa eleitoral. E se pensavam fugir desse compromisso, pois agora estão confrontados, porque não há ninguém que não vá ler o programa eleitoral do Partido Socialista em 2009, acerca desse ponto.
Só por isto, já teria valido a pena este debate e a iniciativa deste agendamento, porque é assim que avançam os direitos civis. Assim avançam os direitos civis, mas não avançam quando alguém tem um cronómetro da oportunidade política. Aliás, o cronómetro é o absoluto vazio daquilo que possa ser a sinceridade de muitos Deputados do Partido Socialista. Hoje, era a oportunidade; amanhã, será outra oportunidade, mas o Partido Socialista perdeu o tempo da sua oportunidade.

Aplausos do BE, de pé.