29 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008

Depois de ouvirmos aqui o «eminente« constitucionalista Madeira Lopes,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma falta de respeito!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » querendo contrapor, requererei a distribuição das opiniões dos Professores Gomes Canotilho, Vital Moreira, Jorge Miranda e Rui Medeiros, consideradas como «menores», mas, ainda assim, para esta bancada, como um pouco mais relevantes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de lembrar ao Bloco de Esquerda, já que citou José Luis Zapatero, que a Espanha ainda não tem a interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Ó Sr.ª Deputada, a senhora tem de perceber que as comunidades nacionais não são iguais e que a evolução em cada comunidade não é igual! A Sr.ª Deputada sabe que o que estou a dizer é verdade, sabe que, em Espanha, estão atrasados, em relação a Portugal, na interrupção voluntária da gravidez. A lei é recuada.

Protestos do PCP.

E a senhora também sabe que as leis em vigor, em Portugal, neste domínio, tiveram todas o cunho do Partido Socialista e nenhuma delas estaria em vigor sem que o Partido Socialista as tivesse aprovado.
Ao Partido Socialista cumpre ponderar como e em que condições entende tomar posição e os senhores ponderem as posições da vossa bancada. Os senhores não ponderam pela nossa bancada!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais Deputados inscritos, declaro encerrada a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 206/X (1.ª) e 218/X (1.ª) e da petição n.º 109/X (1.ª).
Vamos, agora, passar à discussão do projecto de resolução n.º 363/X (3.ª) — Interdição do espaço aéreo nacional a aeronaves com destino ou origem em Guantánamo (PCP).
Para apresentar esta iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde Setembro de 2005 que o PCP tem vindo a denunciar o facto de os Estados Unidos da América terem recuperado um método de operações clandestinas, denominado «rendições extraordinárias», e denunciámos, insistentemente, o uso do nosso espaço aéreo para estes infames fins.
Este método, utilizado pela CIA, consiste na perseguição e no sequestro de «suspeitos», em qualquer parte do mundo, para depois os enviar para prisões clandestinas, onde são detidos, meses e anos a fio, sem qualquer acusação ou garantia de respeito pelos mais elementares direitos de defesa e sendo barbaramente torturados.
Estamos, assim, face a uma violação grosseira dos mais elementares Direitos Humanos e do Direito Internacional! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A conta-gotas, vão surgindo informações que envolvem cada vez mais o nosso País neste método ilegal de «rendições extraordinárias».
O Governo começou por responder com silêncio aos requerimentos do PCP. Depois e devido à pressão, até internacional, o Governo respondeu, não admitindo, sequer, a existência desses voos em Portugal. Novos