24 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008

se, hoje, com problemas verdadeiramente fracturantes.
Quando aumenta o fosso entre ricos e pobres, quando temos já cerca de dois milhões de portugueses a viver abaixo do limiar da pobreza, quando aumenta a exploração, quando uma maioria de portugueses trabalhadores vê os seus salários desvalorizados e as suas condições de vida deterioradas enquanto uma minoria vive faustosamente à custa do trabalho alheio, temos verdadeiras fracturas sociais que impõem a nossa mobilização e a força da nossa luta.
Assistimos, hoje, ao ataque e à degradação do regime democrático nascido da Revolução de Abril de 1974, que propunha como horizonte a construção de uma sociedade nova, de progresso e desenvolvimento, livre de injustiças, desigualdades e discriminações.
O PCP não deixará por isso de apoiar, neste como em todos os debates, as propostas que, de forma consequente, coerente e determinada, põem fim a essas discriminações e injustiças.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para começo de conversa, devo dizer que nós, nesta bancada, respeitamos todas as opções individuais. Essa é uma questão de princípio. Mas isso não significa que devamos aceitar que se tratem da mesma forma realidades que são necessariamente diferentes.
Hoje, está em causa, basicamente, alterar-se ou não a visão antropológica, e até sociológica, da instituição do casamento, que é muito mais do que a simples consagração de direitos individuais, coisa que, curiosamente, a esquerda mais colectivista nem sequer percebe, sendo que o casamento, na sua essência, também não existe propriamente para regulamentar afectos.
Para além do mais, este debate, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, traduz uma evidente inversão das prioridades sentidas pelo País.
Quando o mundo civilizado assiste a uma das maiores crises financeiras dos últimos anos, todas as previsões são revistas em baixa, o cenário da recessão é uma probabilidade, a maioria dos portugueses imagina os expedientes mais inconcebíveis para pagar despesas – prestações da casa, rendas, despesas com a educação dos filhos –, quando a criminalidade aumenta e as pessoas se preocupam, todos os dias, em conseguir manter o seu emprego no dia seguinte, esta matéria é certamente legítima mas não devia ser prioritária, mais ainda tendo em conta todas as outras que aguardam discussão neste Plenário.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, parece-me também muito evidente que o que aqui se pretende é óbvio: hoje, é o casamento, mas amanhã é a adopção. E quanto a isso nem sequer estamos dispostos para a discussão, sendo que isso mesmo foi indiciado há pouco, por uma das intervenções do proponente.
Como o relatório da 1.ª Comissão denuncia tão expressivamente, o casamento entre pessoas do mesmo sexo apenas tem permissão legal em cinco países no mundo inteiro — aliás, seis, segundo actualização nos últimos segundos da Sr.ª Deputada Ana Catarina, aqui, no circuito interno.
Isto significa que ficam de fora os 195 países deste planeta, dependendo do grau de reconhecimento das respectivas soberanias, o que diz muito dos consensos que se querem gerar.
Há ainda um aspecto muito importante. É que os proponentes poderiam ter optado por apresentar iniciativas destinadas a equiparar os efeitos das uniões de pessoas do mesmo sexto, com recurso à contratualização civil, aos casamentos, como sucede em numerosos países — muitos! —, designadamente da Europa Ocidental, para além dos cinco ou seis que referi. Certamente recolheriam assinalável consenso na sociedade, e até aqui, no Parlamento.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas não o fizeram, optaram por não o fazer, e é legítimo