19 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008

levado a Assembleia Legislativa Regional a fazer esta proposta.
O que eu digo é que a República como um todo, que é aquilo que nós aqui representamos, não está vinculada nem a essas razões, nem a essas motivações, nem às circunstâncias que as explicarão.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Era bom que fosse sempre assim!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — No entanto, o ponto aqui não é a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Sr. Deputado. O ponto aqui é o comportamento do principal partido da oposição, que quer ser alternativa de Governo, nestas matérias absolutamente paradigmáticas da disciplina financeira, da consolidação orçamental e das nossas concepções sobre o que é a solidariedade nacional e o que é a participação de todos no esforço do desenvolvimento e da coesão.
Segunda observação: o Sr. Deputado teve a bondade de me explicar que as autarquias regionais, dotadas de autonomia constitucional, não são a mesma coisa que as autarquias locais. Agradeço mas já sabia!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Convém lembrar!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Aliás, por isso é que há lei diferentes: Lei das Finanças Locais, de um lado, e Lei de Finanças das Regiões Autónomas, do outro.
O que eu disse, e mantenho, foi que este conjunto de legislação, que a Assembleia da República em boa hora aprovou, faz parte de um esforço nacional, onde entramos todos — Estado, regiões e autarquias —, para acabar de vez com os ciclos de incumprimentos em matéria de disciplina financeira e orçamental. E é uma pena que o PSD hoje, que tinha uma oportunidade única de mostrar ao País que tinha arrepiado caminho e que já tinha uma posição favorável e participativa nesse esforço de contenção, tenha deixado passar essa oportunidade.
Finalmente, Sr. Deputado, a melhor prova de que estamos aqui todos de boa-fé é que a Região Autónoma da Madeira se candidatou ao programa de redução dos prazos de pagamento, beneficiou de 250 milhões de crédito assegurado pelo Estado, que espero que o Governo Regional use para injectar dinheiro na economia madeirense, porque é essa a questão essencial, Sr. Deputado. A questão essencial na Madeira é a da autonomia, do desenvolvimento e da democracia, não é o interesse táctico do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à discussão, em conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 206/X (1.ª) — Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE) e 218/X (1.ª) — Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento (Os Verdes) e à apreciação da petição n.º 109/X (1.ª) — Apresentada pela Associação ILGA Portugal e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do Código Civil para que passe a consagrar a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo possam ter acesso ao casamento civil.
Para apresentar o diploma do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: quero ler-vos uma citação: «Não estamos legislando para gentes remotas e estranhas. Estamos a ampliar as oportunidades de felicidade dos nossos vizinhos, dos nossos colegas de trabalho, dos nossos amigos e dos nossos familiares. E, desse modo, estamos a construir a um país mais decente, porque uma sociedade decente é a que não humilha os seus membros». Estas palavras, Sr.as e Srs. Deputados, foram proferidas por José Luís Zapatero, no dia em que a Câmara dos Deputados do Estado espanhol aprovou a reforma do Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Relembramos essas palavras pois elas vão ao encontro do que importa neste debate. Interessa discutir aquilo que verdadeiramente está em causa, o acesso ao casamento civil para todos os cidadãos e todas as cidadãs — este é o debate.

Vozes do BE: — Muito bem!