16 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008

responsáveis pelo processo de consolidação orçamental e de disciplina e contenção financeira do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, processo esse que permitiu que saíssemos da crise orçamental.
A Lei de Finanças das Regiões Autónomas só pode ser plenamente compreendida no conjunto que é constituído pela nova Lei de Finanças Locais, pelos sucessivos orçamentos do Estado que foram aprovados na Assembleia, pela nova Lei de Bases da Segurança Social e pela reforma da segurança social, de que ela é o instrumento principal, pela lei que estabeleceu o processo de convergência entre o regime de segurança social próprio dos funcionários públicos e o regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e outros instrumentos legislativos indispensáveis ao processo de consolidação orçamental.
E o que se verifica são dois pontos que eu gostaria de deixar absolutamente claros neste debate.
O primeiro é que o PSD, principal partido da oposição, faz a sua agenda política nacional depender da agenda política do PSD da Madeira.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É diferente daquilo que o PS faz em relação aos Açores!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O PSD nacional diz-nos hoje, mais uma vez, que não é um partido confiável, porque apenas para ter ganho de causa numa região autónoma, não tem qualquer pejo de assumir na Assembleia da República a posição de que da disciplina financeira pode ser isentada uma parte do território e uma parte dos órgãos nacionais e regionais. E esse é um dado muitíssimo importante.
O PSD, como tal, não é um partido confiável, porque a agenda política do PSD não é definida pela sua liderança, ç, sim, definida pelo seu tacticismo,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » que o leva a sacrificar tudo á possibilidade de ganhos de causa imediatos e de dimensão regional.
Em segundo lugar e mais grave, o PSD não é um partido confiável, porque, mais uma vez, hoje, demonstra que está do lado contrário ao lado da consolidação orçamental e da disciplina financeira.
Nenhum dos instrumentos de que a República se dotou para ter um Estado mais disciplinado e mais contido na sua despesa beneficiou do contributo do PSD. O PSD esteve contra a nova Lei de Bases da Segurança Social; o PSD esteve contra o indexante de apoios sociais;»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O PSD é o «demónio»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » o PSD esteve contra a Lei de Finanças das Regiões Autónomas; o PSD esteve contra a Lei das Finanças Locais;»

O Sr. Alberto Martins (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » o PSD esteve contra todos os orçamentos do Estado de contenção e o PSD absteve-se no processo de convergência das regras de aposentação com as regras da segurança social.
Portanto, o País sabe que foi mercê desse esforço do Governo, da maioria, das famílias e das empresas portuguesas que conseguimos sair da crise dos défices excessivos, conseguimos fazer a consolidação orçamental e estamos hoje em melhores condições para enfrentar a crise financeira internacional. Mas o País sabe também que o PSD não contou para nada nesse esforço, e hoje o PSD diz-nos que não lhe serviu de emenda, porque, se dependesse dele, regressaríamos aos tempos da indisciplina financeira e orçamental.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É por isso que o PSD não é um partido confiável: porque não é dirigido pela sua liderança nacional, vai a reboque dos interesses regionais imediatos, e porque é um partido que, três anos e meio depois, continua sem perceber por que é que Portugal conseguiu sair dos