14 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorrido cerca de um ano da aprovação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou na Assembleia da República, por iniciativa do Governo da Região Autónoma, a revisão dessa Lei.
É surpreendente que um partido que, na Região Autónoma, provocou eleições antecipadas, justificando-as com a necessidade de corrigir o seu programa e as suas promessas, venha agora, de novo, propor a alteração da Lei.
A primeira questão que se coloca é saber se quando a Lei foi alterada teve um efeito imediato na Madeira, decorrente de eleições antecipadas. Agora, pelos vistos, o PSD preparar-se-ia de novo, se ela fosse corrigida, para novas eleições. É evidente que não. Portanto, a razão das eleições antecipadas na Madeira apenas obedeceu a um critério de antecipação política, porque tiveram receio e precisaram de argumentos para tentar justificar. Não há, pois, qualquer razão para a alteração desta Lei.
A segunda questão que o PSD sempre invocou era a da inconstitucionalidade da Lei — e outros grupos parlamentares o seguiram. Ora, a Lei está em vigor há mais de um ano e, afinal, constatou-se que não há qualquer inconstitucionalidade. Tratou-se, pois, de mais um argumento que caiu completamente pela raiz, adiantado não só pelo PSD, como por outros grupos parlamentares, que aqui, indirectamente, ainda agora o invocaram, sabendo que esta Lei é constitucional.
Estamos num País em que se não vislumbra nenhuma diferença entre o princípio da continuidade territorial e o princípio da solidariedade nacional. E quando falam aqui do princípio da autonomia estão a esquecer-se da necessidade de solidariedade nacional e, mais do que nunca, neste momento, de uma questão fundamental, que é o princípio da estabilidade orçamental.

Protestos do Sr. Deputado do PSD Hugo Velosa.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Pelos vistos, o PSD tem uma noção de solidariedade que tem só um sentido. Mas nós temos de ser solidários no País, e a Madeira pertence ao País, a Madeira é Portugal.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sem dúvida, mas o que estão a fazer é que põe isso em causa!

O Sr. Victor Baptista (PS): — E não fazem qualquer sentido os argumentos aqui invocados, nomeadamente em matéria de receitas. Todas as receitas que são cobradas na Madeira são receitas da Madeira. Mesmo quanto ao IVA, na Madeira vigora um regime de excepção em relação ao que se passa no Continente, de -30%. Não há, pois, nenhuma razão para se proceder à alteração desta Lei.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já percebemos!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Quem for ler e analisar as intervenções dos restantes grupos parlamentares aquando da discussão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, constata que houve vários cruzamentos em votações e que foram muito poucos os artigos em que o Partido Socialista votou a Lei utilizando a sua maioria.
Mas, ouvindo há pouco a intervenção do Bloco de Esquerda, fica-se com a sensação de que todos estiveram contra a Lei. Não, houve artigos que foram votados pela maioria do Partido Socialista e muitos outros artigos que registaram votações cruzadas, com votos a favor do PSD, do próprio Bloco de Esquerda e do Partido Comunista.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso não está em causa!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Mas registamos a coerência hoje aqui manifestada pelo CDS na intervenção proferida há pouco.