21 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008

Optámos, no nosso projecto de lei, conscientemente, por não incluir, neste momento, o direito à adopção.
Fizemo-lo por querer dar um passo de cada vez, para não dar argumentos a quem se opõe ao casamento homossexual e a tudo se agarra para confundir e mistificar, por desejarmos concentrar este debate unicamente, para já, num direito que nos parece que vale por si só e não só pode mas deve ser, desde já, consagrado.
Saudamos, por isso, o projecto de lei do Bloco de Esquerda e a petição n.º 109/X (1.ª), promovida pela ILGA e subscrita por mais de 7000 peticionários, bem como todas as pessoas que, individualmente e em associações, tanto têm lutado pelos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgénero, iniciativas essas que hoje subiram a Plenário em conjunto com o nosso projecto de lei, visando essencialmente o mesmo objectivo: acabar com uma discriminação ilegítima, sem qualquer razão de ser, violadora da ética subjacente aos direitos humanos e que tanta dor e sofrimento tem causado a boa parte dos nossos concidadãos condenados a serem cidadãos de 2.ª há demasiado tempo.
O Sr. Primeiro-Ministro, quando confrontado por Os Verdes, disse que não anda a reboque dos outros.
Mentira! Anda, sim, a reboque dos partidos que não querem a alteração da lei e que se assumem como discriminatórios e partidários de concepções retrógradas e unívocas de família, como a Dr.ª Manuela Ferreira Leite assumiu.
O Partido Socialista tem hoje nas suas mãos a capacidade de fazer a diferença, honrando um património que, reconhecemos, também tem nesta matéria.
Fazemos um último apelo, em nome de todos os portugueses que desejam uma sociedade mais digna, para que não exclua parte dos seus cidadãos, votem favoravelmente estes projectos de lei e não sacrifiquem esta causa, que é de direitos humanos, que deve ser de todos, a meras tácticas eleitoralistas.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa questão como esta, só há verdadeiramente duas opções: ou se é a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo ou se é a favor do casamento tal como o nosso ordenamento jurídico sempre o considerou, isto é, uma instituição milenar enraizada na união entre um homem e uma mulher.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Para o Partido Social Democrata, a opção está há muito tomada: o casamento é um pilar da família e esta, por sua vez, é a base da nossa sociedade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Por isso, para nós, a dualidade de sexos faz parte da essência do próprio casamento. Este pressupõe, pois, e até por definição, um homem e uma mulher. E é exactamente por isso que o Código Civil prescreve que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é até juridicamente inexistente.
O nosso conceito de casamento (aliás, o único) é o que está na base da norma constitucional que o consagra. O casamento não é um contrato qualquer, é, antes, uma instituição que o poder público deve apoiar e preservar.
Por isso, o PSD não ficará na história como o partido que pactuou com este verdadeiro atentado à figura jurídico-institucional do casamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sem prejuízo do respeito, do respeito que temos pelas opções ou orientações sexuais das pessoas e pela dignidade das pessoas, o PSD considera que é um