23 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei apresentados pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e pelo Bloco de Esquerda trazem a esta Assembleia a discussão da admissibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo e da adopção por casais homossexuais.
Quanto à questão da admissibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, ambas as iniciativas propõem a sua admissibilidade, ainda que com soluções diferenciadas no que respeita à caracterização jurídica que o casamento deve merecer.
A discussão que agora fazemos incide sobre o casamento enquanto instituição civil de um Estado laico e democrático e não enquanto instituto religioso ou confessional. Não está sequer em discussão a relação afectiva que precede e sustenta a decisão de constituir família, esta, sim, um verdadeiro encontro de vontades.
O que está em causa é, sim, o casamento enquanto contrato que implica para quem o celebra múltiplas consequências jurídicas.
Considerando que o casamento é, e deve continuar a ser, caracterizado como um contrato, ainda que um contrato de natureza especial, tendo em conta os efeitos que dele decorrem, entende o PCP que não é aceitável que se mantenha uma discriminação baseada na orientação sexual que impede que duas pessoas do mesmo sexo celebrem tal contrato.
A conjugação de vontades de dois homens ou duas mulheres que optam por organizar uma vida a dois de acordo com a sua orientação sexual não deve esbarrar na intolerância e na discriminação da lei que os impede de celebrar um contrato para esse efeito, cerceando-lhes o exercício de direitos que a outros estão garantidos.
A alteração no sentido de admitir a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo merece por isso o apoio do PCP e julgamos mesmo que corresponde a uma evolução registada na sociedade portuguesa no sentido da tolerância e do respeito pela orientação sexual de cada um.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A proibição de discriminação pela orientação sexual, que a nossa Constituição passou a consagrar, também com o contributo do PCP, no seu artigo 13.º, deve ter consequências. E é certo que a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo leva a que estas não disponham dos mesmos direitos que as restantes em diversas matérias.
Por outro lado, desde 2001 que o País dispõe de legislação que, ainda que de forma insuficiente, alarga os direitos de quem vive em união de facto, sem discriminar os casais de pessoas do mesmo sexo, legislação para a qual o PCP deu um contributo decisivo. No entanto, o contrato do casamento e o seu conjunto de direitos e deveres é matéria diferente e por isso se justifica eliminar também aqui a discriminação.
Já no que respeita à adopção por casais homossexuais, entendemos existir uma realidade distinta, aliás, reflectida nas iniciativas em discussão.
Enquanto o Bloco de Esquerda admite a possibilidade de adopção por casais homossexuais, o Partido Ecologista «Os Verdes» exclui expressamente essa possibilidade.
A questão da adopção é, de facto, uma questão mais complexa e cujo debate não está suficientemente consolidado na sociedade portuguesa. As dúvidas e incertezas que se colocam a este respeito não permitem fazer com segurança e certeza a opção pela alteração do quadro legal existente no sentido proposto pelo Bloco de Esquerda.
Em matéria de adopção, aliás, talvez seja mesmo mais adequado avaliar esta questão depois de resolvido o problema do casamento, no âmbito de uma reflexão mais profunda sobre as insuficiências que o instituto da adopção continua a revelar, não só quanto ao quadro legal existente, mas também no que respeita às condições objectivas em que é feita a adopção de crianças que têm direito a ter uma família, considerando que as boas decisões em matéria de adopção são aquelas que garantem o direito a ser adoptado, salvaguardando os interesses das crianças, ponderando e avaliando devidamente as condições de quem se propõe adoptar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade portuguesa confronta-