Debates Parlamentares - Diário 017, p. 47 (2008-11-06)

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47 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É um problema de equidade do Estado! O segundo ponto, Sr. Ministro, tem a ver com o facto de este Orçamento ser uma caixinha de surpresas e ter de ser lido com muita atenção.
Vamos à parte fiscal do Orçamento que revoga aquilo que tem a ver com o imposto de selo.
Sr. Ministro das Finanças, tenho bastante orgulho em ter contribuído decisivamente para que, em Portugal, terminasse um imposto de que a esquerda gosta muito e de que a direita não gosta, e pensamos que temos toda a razão, que é o chamado «imposto sucessório».
O imposto sucessório, graças a Deus, por pressão nossa, terminou, quanto aos ascendentes, aos descendentes e aos cônjuges,»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então, mas foi graças a Deus ou por pressão vossa?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » porque, para nós, o Estado pára á porta de nossa casa e só entra se nós deixarmos, a menos que tenha um mandato judicial e, então, com certeza, entrará.
Mas, Sr. Ministro, o que lhe quero perguntar tem a ver com uma coisa muito simples: o senhor, neste Orçamento, reinventa o imposto sucessório. Discretamente, escondidamente, lá volta o imposto sucessório, porque o senhor pretende, também para evitar que os tribunais dêem razão ao contribuinte, que, por exemplo, um pai, que faz uma doação de um imóvel a uma filha, quando esta completa 18 anos ou termina um curso, além do que já pagou quando comprou o imóvel, além do que paga todos os anos para o manter, tenha agora uma carga de 0,8% em imposto de selo. Gostava de saber em nome de quê? Em nome de que é que o Estado se considera no direito de tributar, em imposto de selo, uma doação de pai para filho, de marido para mulher, que sucede no seio da família, que deve ser respeitada e não tem de ser agravada com imposto de selo?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Rosa, quanto às questões que suscitou, quero dizer-lhe o seguinte: primeiro, não se trata, no caso que referiu, o das resoluções do Conselho de Ministros que definem benefícios fiscais, de benefícios a empresas, trata-se, isso, sim, de benefícios fiscais a projectos de investimento, e projectos de investimento importantes, acima de tudo, para a criação de emprego, para a dinamização da actividade económica e para contribuir para o reforço da nossa capacidade competitiva e sector exportador. Penso que, quanto à sua relevância para a economia e para o emprego, estamos de acordo. E, se estamos de acordo quanto a isto, creio que também se pode compreender que faz sentido, que é racional existir um quadro fiscal atractivo para iniciativas com impactos tão positivos na nossa economia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas a pergunta é no sentido de saber onde estão previstos no Orçamento!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ora, sucede que os efeitos destes regimes, em matéria fiscal, não se fazem sentir de imediato, fazem-se sentir mais tarde. Há um período de recuperação do investimento e só depois desse período é que o investimento terá o retorno adequado para ter um resultado positivo e, nessa altura, poderá também ter impacto positivo em termos orçamentais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não sabe nada!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, a questão que o Sr. Deputado está a referir tem a

47 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008Aplausos do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É um problema de equidade do Estado! O segundo ponto, Sr. Ministro, tem a ver com o facto de este Orçamento ser uma caixinha de surpresas e ter de ser lido com muita atenção.
Vamos à parte fiscal do Orçamento que revoga aquilo que tem a ver com o imposto de selo.
Sr. Ministro das Finanças, tenho bastante orgulho em ter contribuído decisivamente para que, em Portugal, terminasse um imposto de que a esquerda gosta muito e de que a direita não gosta, e pensamos que temos toda a razão, que é o chamado «imposto sucessório».
O imposto sucessório, graças a Deus, por pressão nossa, terminou, quanto aos ascendentes, aos descendentes e aos cônjuges,»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então, mas foi graças a Deus ou por pressão vossa?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » porque, para nós, o Estado pára á porta de nossa casa e só entra se nós deixarmos, a menos que tenha um mandato judicial e, então, com certeza, entrará.
Mas, Sr. Ministro, o que lhe quero perguntar tem a ver com uma coisa muito simples: o senhor, neste Orçamento, reinventa o imposto sucessório. Discretamente, escondidamente, lá volta o imposto sucessório, porque o senhor pretende, também para evitar que os tribunais dêem razão ao contribuinte, que, por exemplo, um pai, que faz uma doação de um imóvel a uma filha, quando esta completa 18 anos ou termina um curso, além do que já pagou quando comprou o imóvel, além do que paga todos os anos para o manter, tenha agora uma carga de 0,8% em imposto de selo. Gostava de saber em nome de quê? Em nome de que é que o Estado se considera no direito de tributar, em imposto de selo, uma doação de pai para filho, de marido para mulher, que sucede no seio da família, que deve ser respeitada e não tem de ser agravada com imposto de selo?!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Rosa, quanto às questões que suscitou, quero dizer-lhe o seguinte: primeiro, não se trata, no caso que referiu, o das resoluções do Conselho de Ministros que definem benefícios fiscais, de benefícios a empresas, trata-se, isso, sim, de benefícios fiscais a projectos de investimento, e projectos de investimento importantes, acima de tudo, para a criação de emprego, para a dinamização da actividade económica e para contribuir para o reforço da nossa capacidade competitiva e sector exportador. Penso que, quanto à sua relevância para a economia e para o emprego, estamos de acordo. E, se estamos de acordo quanto a isto, creio que também se pode compreender que faz sentido, que é racional existir um quadro fiscal atractivo para iniciativas com impactos tão positivos na nossa economia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas a pergunta é no sentido de saber onde estão previstos no Orçamento!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ora, sucede que os efeitos destes regimes, em matéria fiscal, não se fazem sentir de imediato, fazem-se sentir mais tarde. Há um período de recuperação do investimento e só depois desse período é que o investimento terá o retorno adequado para ter um resultado positivo e, nessa altura, poderá também ter impacto positivo em termos orçamentais.O Sr. Honório Novo (PCP): — Não sabe nada!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, a questão que o Sr. Deputado está a referir tem a

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

HUGO NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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