Debates Parlamentares - Diário 017, p. 43 (2008-11-06)

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43 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008

crescimento nominal do PIB e o crescimento da receita fiscal.
Portanto, penso que essa observação do Sr. Deputado não tem grande consistência, não tem grande fundamento.
Quanto à questão do IVA, sejamos claros: esse regime sancionatório do IVA que refere, e contra o qual se insurge, é um regime que existe desde que o IVA existe. Esse regime sempre existiu! O Supremo Tribunal Administrativo, com a sua sentença, introduziu no nosso quadro normativo uma dúvida e, portanto, introduz aqui uma questão de incerteza jurídica, que há que clarificar.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Não! É a favor de um regime, que sempre esteve em vigor e que, de facto, é um regime que faz com que as pessoas cumpram as suas obrigações fiscais.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É que há uma diferença entre nós os dois, Sr. Deputado. É que eu estou aqui preocupado e quero defender os contribuintes cumpridores; pelo que vejo, o Sr. Deputado quer defender os contribuintes incumpridores, está preocupado com os incumpridores!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nós temos que ter um sistema que não fomente o incumprimento, que não desresponsabilize o incumprimento, e o que o Sr. Deputado está a propor é que desresponsabilizemos o incumprimento das obrigações fiscais, nos termos em que elas têm vindo a ter de ser cumpridas pelos contribuintes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado João Semedo, no Serviço Nacional de Saúde não há subfinanciamentos.
Desde 2005 até agora, o Serviço Nacional de Saúde tem vindo a ser dotado dos meios orçamentais necessários para levar a cabo a sua missão. Tanto assim é que, contrariamente àquilo que tínhamos no passado, nunca foi necessário recorrermos a Orçamentos rectificativos para corrigir o Orçamento por problemas na área da saúde.
Recordo que grande parte dos Orçamentos rectificativos, na nossa história orçamental, ao longo destas últimas décadas, se deveu a problemas de subfinanciamento na saúde, o que deixou de existir a partir de 2005.
As dívidas vencidas do sector da saúde, ao abrigo do programa de regularização de pagamentos que o Governo anunciou no início desta semana, serão regularizadas até ao fim do ano. Na área da saúde, iremos regularizar as dívidas vencidas.
Quanto ao regime de consolidação das contas, Sr. Deputado, não há razão para alterar a forma como as contas do sector da saúde têm vindo a ser tratadas. Temos, por um lado, uma realidade, que é a dos hospitais EPE, e, por outro, a realidade do SNS, com hospitais que não são hospitais EPE. A relação financeira entre o SNS e os hospitais EPE é clara: há um financiamento, feito pelo SNS, aos hospitais EPE, na base de contratos-programa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não, não! Está no relatório do Tribunal de Contas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É isto que está feito e é claro!

Aplausos do PS.

43 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008crescimento nominal do PIB e o crescimento da receita fiscal.
Portanto, penso que essa observação do Sr. Deputado não tem grande consistência, não tem grande fundamento.
Quanto à questão do IVA, sejamos claros: esse regime sancionatório do IVA que refere, e contra o qual se insurge, é um regime que existe desde que o IVA existe. Esse regime sempre existiu! O Supremo Tribunal Administrativo, com a sua sentença, introduziu no nosso quadro normativo uma dúvida e, portanto, introduz aqui uma questão de incerteza jurídica, que há que clarificar.Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Não! É a favor de um regime, que sempre esteve em vigor e que, de facto, é um regime que faz com que as pessoas cumpram as suas obrigações fiscais.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É que há uma diferença entre nós os dois, Sr. Deputado. É que eu estou aqui preocupado e quero defender os contribuintes cumpridores; pelo que vejo, o Sr. Deputado quer defender os contribuintes incumpridores, está preocupado com os incumpridores!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nós temos que ter um sistema que não fomente o incumprimento, que não desresponsabilize o incumprimento, e o que o Sr. Deputado está a propor é que desresponsabilizemos o incumprimento das obrigações fiscais, nos termos em que elas têm vindo a ter de ser cumpridas pelos contribuintes.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado João Semedo, no Serviço Nacional de Saúde não há subfinanciamentos.
Desde 2005 até agora, o Serviço Nacional de Saúde tem vindo a ser dotado dos meios orçamentais necessários para levar a cabo a sua missão. Tanto assim é que, contrariamente àquilo que tínhamos no passado, nunca foi necessário recorrermos a Orçamentos rectificativos para corrigir o Orçamento por problemas na área da saúde.
Recordo que grande parte dos Orçamentos rectificativos, na nossa história orçamental, ao longo destas últimas décadas, se deveu a problemas de subfinanciamento na saúde, o que deixou de existir a partir de 2005.
As dívidas vencidas do sector da saúde, ao abrigo do programa de regularização de pagamentos que o Governo anunciou no início desta semana, serão regularizadas até ao fim do ano. Na área da saúde, iremos regularizar as dívidas vencidas.
Quanto ao regime de consolidação das contas, Sr. Deputado, não há razão para alterar a forma como as contas do sector da saúde têm vindo a ser tratadas. Temos, por um lado, uma realidade, que é a dos hospitais EPE, e, por outro, a realidade do SNS, com hospitais que não são hospitais EPE. A relação financeira entre o SNS e os hospitais EPE é clara: há um financiamento, feito pelo SNS, aos hospitais EPE, na base de contratos-programa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não, não! Está no relatório do Tribunal de Contas!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É isto que está feito e é claro!Aplausos do PS.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

HUGO NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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