Debates Parlamentares - Diário 017, p. 97 (2008-11-06)

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97 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008

Finalmente, uma última nota, Sr. Ministro, sobre um tema que tem sido abordado nesta Câmara por todas as bancadas, incluindo a do Governo.
Ninguém nega o esforço que o Governo faz com o complemento social de idoso, nem a aceleração do ritmo, creio eu, do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: há um mês, falava-nos em 120 000 beneficiários, depois recebemos um requerimento (porque fizemos a pergunta exacta ainda hoje) que aponta para 150 000 beneficiários e o Sr. Primeiro-Ministro anunciava ontem 160 000 beneficiários.
O que quero aqui dizer é que o complemento social de idoso, ao contrário do discurso do Governo, não substitui o problema da exiguidade da pensão rural, da pensão social e da pensão mínima;»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » não substitui o problema de ser necessário majorar os aumentos de pensões que estão nos 198 €, 220 € e 236 €, respectivamente, porque nós somos dos que entendem que mais 6 € ou mais 15 € dados a um idoso todos os meses fazem toda a diferença! Para terminar a minha intervenção, queria apenas deixar claro o seguinte: há cerca de 1 milhão de idosos que têm pensões entre os 198 € e os 236 €. Mesmo que haja 120 000, 150 000 ou 160 000 idosos no complemento social, tal não significa que o problema da esmagadora maioria dos pensionistas esteja, por essa via, resolvido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado Paulo Portas relativa à tributação, em imposto do selo, das doações entre familiares, gostaria de dizer que, efectivamente, foi na reforma feita pelo governo de que o Sr. Deputado fez parte que ocorreu a eliminação do imposto sobre as sucessões e doações e a colocação desse regime em sede de imposto do selo. Ou seja, em tese, não houve nenhuma eliminação mas, sim, uma transformação da natureza do imposto que foi enxertado no Código do Imposto do Selo, no qual foram criadas duas verbas: a verba 1.1. e a verba 1.2.
A verba 1.2. diz respeito, efectivamente, ao enxerto do imposto sobre as sucessões e doações no Código do Imposto do Selo — 10% sobre o montante tributado.
A verba 1.1. tem uma norma que é centenária e que se traduz na existência de um imposto de registo de 0,8% sobre qualquer transmissão de imóveis — verba que é aplicável a qualquer transmissão de imóveis.
Efectivamente, quando ocorre a isenção em sede de imposto sobre as doações, essa isenção é para a norma correspondente à tributação da doação, e a tributação da doação é a verba 1.2. (10%), verba que se mantém isenta, ou seja, ocorre uma isenção.
Se o Sr. Deputado verificar, a verba de 0,8% sempre existiu e irá existir, porque é um imposto de registo.
Sempre que existe uma alteração de propriedade, é essencial que haja um registo dessa alteração de propriedade, que o Estado tributa em 0,8%.
Sr. Deputado, de facto, em relação a este ponto, não me surpreende a sua intervenção porque, desde o início desta sessão, tenho verificado que o Sr. Deputado tem insistido que ocorrem novidades fiscais em áreas onde elas sempre existiram. Ou seja, a questão da penalização da não entrega dos pagamentos por conta, situação já julgada milhares de vezes, sempre ocorreu sem qualquer novidade. No entanto, temos aqui uma situação que o Sr. Deputado reputa como inovadora — nada mais falso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não acerta uma!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O que estamos a fazer é a clarificar a norma, num espírito de simplificação e de clarificação.
Agora, temos como «novidade» a tributação das doações em 0,8%, que já foi aplicada centenas de

97 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008Finalmente, uma última nota, Sr. Ministro, sobre um tema que tem sido abordado nesta Câmara por todas as bancadas, incluindo a do Governo.
Ninguém nega o esforço que o Governo faz com o complemento social de idoso, nem a aceleração do ritmo, creio eu, do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: há um mês, falava-nos em 120 000 beneficiários, depois recebemos um requerimento (porque fizemos a pergunta exacta ainda hoje) que aponta para 150 000 beneficiários e o Sr. Primeiro-Ministro anunciava ontem 160 000 beneficiários.
O que quero aqui dizer é que o complemento social de idoso, ao contrário do discurso do Governo, não substitui o problema da exiguidade da pensão rural, da pensão social e da pensão mínima;»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » não substitui o problema de ser necessário majorar os aumentos de pensões que estão nos 198 €, 220 € e 236 €, respectivamente, porque nós somos dos que entendem que mais 6 € ou mais 15 € dados a um idoso todos os meses fazem toda a diferença! Para terminar a minha intervenção, queria apenas deixar claro o seguinte: há cerca de 1 milhão de idosos que têm pensões entre os 198 € e os 236 €. Mesmo que haja 120 000, 150 000 ou 160 000 idosos no complemento social, tal não significa que o problema da esmagadora maioria dos pensionistas esteja, por essa via, resolvido.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado Paulo Portas relativa à tributação, em imposto do selo, das doações entre familiares, gostaria de dizer que, efectivamente, foi na reforma feita pelo governo de que o Sr. Deputado fez parte que ocorreu a eliminação do imposto sobre as sucessões e doações e a colocação desse regime em sede de imposto do selo. Ou seja, em tese, não houve nenhuma eliminação mas, sim, uma transformação da natureza do imposto que foi enxertado no Código do Imposto do Selo, no qual foram criadas duas verbas: a verba 1.1. e a verba 1.2.
A verba 1.2. diz respeito, efectivamente, ao enxerto do imposto sobre as sucessões e doações no Código do Imposto do Selo — 10% sobre o montante tributado.
A verba 1.1. tem uma norma que é centenária e que se traduz na existência de um imposto de registo de 0,8% sobre qualquer transmissão de imóveis — verba que é aplicável a qualquer transmissão de imóveis.
Efectivamente, quando ocorre a isenção em sede de imposto sobre as doações, essa isenção é para a norma correspondente à tributação da doação, e a tributação da doação é a verba 1.2. (10%), verba que se mantém isenta, ou seja, ocorre uma isenção.
Se o Sr. Deputado verificar, a verba de 0,8% sempre existiu e irá existir, porque é um imposto de registo.
Sempre que existe uma alteração de propriedade, é essencial que haja um registo dessa alteração de propriedade, que o Estado tributa em 0,8%.
Sr. Deputado, de facto, em relação a este ponto, não me surpreende a sua intervenção porque, desde o início desta sessão, tenho verificado que o Sr. Deputado tem insistido que ocorrem novidades fiscais em áreas onde elas sempre existiram. Ou seja, a questão da penalização da não entrega dos pagamentos por conta, situação já julgada milhares de vezes, sempre ocorreu sem qualquer novidade. No entanto, temos aqui uma situação que o Sr. Deputado reputa como inovadora — nada mais falso!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não acerta uma!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O que estamos a fazer é a clarificar a norma, num espírito de simplificação e de clarificação.
Agora, temos como «novidade» a tributação das doações em 0,8%, que já foi aplicada centenas de

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

HUGO NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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