11 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008

uma decisão acordada e decidida há dois anos sobre o salário mínimo. Comentando a posição do PSD, mais reaccionária do que a reacção, esqueceu-se dos seus próprios «pecados», quando, em 2005, qualificou a proposta da CGTP-IN, de 500 €, em 2010, de «absolutamente demagógica e fantasista«! «Telhados de vidro«, Sr. Primeiro-Ministro! Mas o Primeiro-Ministro sabe que não basta a sua fixação para que vigore. Ora, o Governo pretende, com o Código do Trabalho, dar uma brutal machadada na capacidade de os trabalhadores e de as suas organizações transformarem os acordos salariais aos diversos níveis em realidade nas empresas e locais de trabalho! Depois, o Governo não avança com uma proposta para a reposição do poder de compra perdido em 2008 pelos trabalhadores. O mesmo para reformados e pensionistas, a par da expropriação de cerca de 40 000 reformados dos retroactivos que lhes são devidos de 2007 e 2008.
Mas, para ter um salário e, no futuro, uma reforma, mesmo que insuficientes, é necessário ter um emprego, um posto de trabalho. Ora, o Primeiro-Ministro esqueceu-se completamente de falar do seu objectivo dos 150 000 postos de trabalho.
Sobre as outras prioridades do Governo — saúde, educação, ensino, ciência e tecnologia e segurança — , mais do que as palavras de análise das verbas orçamentais, sobram e esclarecem as críticas e as lutas dos seus profissionais e dos seus utentes. Esclarecem as inúmeras carências e insuficiências ao nível das instalações e equipamentos e situação dos seus recursos humanos, a que este Orçamento do Estado não responde minimamente! Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de três Orçamentos do Estado e de um Orçamento rectificativo, o Governo descobriu as pequenas empresas! Descobriu que lhes devia dinheiro! Descobriu que precisavam de linhas de crédito, que precisavam de uma fiscalidade adequada. Hoje, depois de deixar falir milhares e de outras milhares caírem em situações já de difícil sobrevivência, anuncia que vai salvá-las! Mas não vai. O que o Orçamento do Estado para 2009 tem para oferecer às pequenas empresas são as sobras do festim oferecido ao sector financeiro e a algumas grandes empresas monopolistas e umas tacanhas medidas fiscais.
A questão central para a generalidade das pequenas empresas portuguesas e para a economia nacional é a dinamização e defesa do mercado interno, ou seja, mais poder de compra dos portugueses e maior capacidade financeira das autarquias locais. Ora, a isto não responde o Orçamento do Estado.
O Governo PS nega-se a ver o endividamento das famílias, das empresas e do País. O Primeiro-Ministro, tal como relativamente ao emprego, nem sequer aflora a questão. No entanto, a situação é já o principal problema do País! Percebe-se porquê. Assim não precisa de explicar porque aumentou, entre 2004 e 2007, a dívida das famílias em percentagem do PIB de 23 pontos percentuais, a dívida das empresas não financeiras de 15 pontos percentuais e o endividamento externo líquido de 25 pontos percentuais, sendo que este é o nosso mais significativo e grave défice. Dívidas que continuaram a crescer em 2008! Porque é que isto aconteceu, agravando uma evolução que vinha dos governos anteriores? O Governo não quer esclarecer o problema. Assim, o Governo absolve as suas políticas e pelo caminho iliba o sistema financeiro! Durante anos, os bancos portugueses foram alavancando os seus balanços com dívida externa, alguma dela a muito curto prazo, apenas com a mira de fazer crescer os seus números e os seus lucros, concedendo mais e mais crédito. Se o crédito à economia produtiva era pouco, se o crédito à habitação acusava alguma desaceleração, se o crédito ao consumo era insuficiente para fazer crescer os números, então desviavam-se os recursos obtidos para as participações financeiras, em carteiras de acções e de fundos mobiliários e imobiliários, na procura de mais-valias. Foram anos de maná, em que, com a cumplicidade das autoridades de supervisão e do Governo, a banca portuguesa criou desequilíbrios na estrutura do seu passivo, mas com excelentes resultados no curto prazo para os seus accionistas, à custa do agravamento do endividamento externo e da deterioração de rácios de solvabilidade. Mas não há problemas. Aí está o Governo solícito, com o dinheiro dos contribuintes, a amparar com 4 mil milhões, mais os vinte mil milhões de aval.
À predação, pela banca, das famílias, das empresas não financeiras e dos sectores produtivos, com comissões e taxas de juro efectivas especulativas, juntou-se a «gula» de grandes ex-empresas públicas fornecedoras de bens e serviços essenciais, em geral não transaccionáveis. Com o alto patrocínio da política de direita e de sucessivos governos, com destaque para o actual, e as suas entidades reguladoras, através de preços de monopólio, o saque foi um «ver se te avias». Olhemos, por exemplo, para os preços dos combustíveis neste ano de 2008 e os lucros da Galp e restantes gasolineiras! Reflictamos sobre os 900