12 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008

milhões de euros de lucros da EDP no fim do 3.º trimestre deste ano de crise e os aumentos das tarifas. O contraponto para o elevado endividamento das famílias e pequenas empresas, por insuficiência, respectivamente, de salários e lucros, são os lucros obscenos dos grupos económicos que controlam o sector financeiro e essas empresas. Depois, para cúmulo, não pagam a justa contribuição fiscal, gozam de favores fiscais e de grossos incentivos financeiros do Estado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: a grande «bandeira» do Governo, bem patente na intervenção do Primeiro-Ministro, é a consolidação orçamental! «Pusemos as contas põblicas em ordem«; «A crise orçamental ficou para trás»« — repete o Primeiro-Ministro — «» sem recorrer a receitas extraordinárias»«, a que acrescenta, «» geradoras de encargos futuros«. Para ser consequente, deveria falar também das receitas extraordinárias das privatizações, engolidas pela dívida pública, e geradoras de prejuízos presentes e futuros! Mas, sobretudo, o Governo devia ser mais prudente.
Outros, antes dele, supuseram ter enjaulado o dito monstro. Depois, verificou-se que o alarme era falso. As recentes previsões de Outono da Comissão Europeia mostram que a solidez dos valores dos rácios do défice e da dívida pública face ao PIB tem «pés de barro». O Governo deve explicar como vai evitar essas previsões! Srs. Deputados, o debate na generalidade confirmou um Orçamento do Estado incapaz de responder à crise económica do País. Um Orçamento do Estado com falta de rigor, que não hesita na manipulação de previsões com objectivos propagandísticos. É mais um Orçamento do Estado que denota uma elevada falta de transparência. A Assembleia da República vai escrutinar e votar projectos de centenas ou poucos milhares de euros, como a sede de um rancho folclórico, enquanto nada sabe nem decide sobre importantes projectos de milhões de euros como os do PARES ou da Estradas de Portugal.
Mas é um Orçamento do Estado consequente com os anteriores três Orçamentos de Estado e um Orçamento rectificativo e três anos e meio de governação PS/Sócrates, com os resultados que se conhecem: mais desemprego, maior precariedade, mais emprego não qualificado, menos investimento, mais dívida pública, maior défice comercial, maior endividamento externo, maior endividamento das famílias e empresas, menor poupança, pior distribuição do rendimento, maiores desigualdades sociais, maiores desequilíbrios regionais, menos saúde e menos educação, menos apoio no desemprego. Pior era difícil, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao final deste debate orçamental e a primeira conclusão a tirar é a de que, sendo este o quinto Orçamento socialista da governação do Sr. Eng.º José Sócrates, é o mais hábil politicamente de todos os Orçamentos apresentados por este Governo.
Hábil, porque procura disfarçar com medidas cosméticas uma crise que é profunda e sistémica.
Hábil, quando, por exemplo, no marketing de apresentação deste Orçamento, o Primeiro-Ministro nos diz que se responde à crise baixando o IRC das empresas para 12,5% nos primeiros 12 500 €. Na verdade, não só esta medida não produz qualquer efeito antes de 2010 — e as empresas precisam de ajuda e a crise é agora — , como este Orçamento é, bem ao contrário do que esta habilidade discursiva poderia indicar, um Orçamento que aumenta despudoradamente a pressão fiscal sobre as empresas e as famílias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Neste Orçamento, a carga fiscal atinge os 38% do PIB.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Como é também uma habilidade a abordagem que o Primeiro-Ministro faz à crise internacional, que é grave e real, uma crise que o Governo começou por negar, não quis ver e para a qual não se preparou nem preparou o País — basta lembrar que, já a crise decorria, dizia Sr. Ministro das Finanças: «Embora se espere que a conjuntura possa afectar o crescimento da economia europeia, não afecta