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14 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008

execução orçamental.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sabemos bem onde que quer chegar»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Com a prova prática das coisas, mais depressa se apanha aqueles que são irresponsáveis politicamente»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Governo é que já está «apanhado»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » do que aqueles que sabem quanto custam os recursos públicos e como eles devem ser criteriosamente utilizados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 29.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, no Orçamento do Estado para 2009, o Governo procedeu a duas alterações de natureza contabilística que, assumidamente, «envolvem montantes significativos e condicionam a respectiva análise face aos anos anteriores», como consta do relatório do Orçamento do Estado para 2009, página 138.
Ora, Srs. Deputados, o problema é que condicionar a análise é pouco. «Impedir» é a palavra certa! Porquê? Porque o Governo não disponibilizou a necessária informação a todos os portugueses para que os agregados das receitas e das despesas de 2009 pudessem ser comparados com os dos anos anteriores. E é o próprio Governo que, no relatório do Orçamento, compara o que é incomparável, como se nada fosse.
Trata-se de uma prática absolutamente lamentável e de uma conduta muitíssimo grave e eticamente reprovável que nenhum governo devia utilizar.
Por que terá o Governo agido assim? Terá querido esconder alguma coisa? Terá querido esconder, por exemplo, que os agregados da despesa pública assumem o maior valor de sempre face ao PIB, sendo o corolário de uma política económica errada que tem sido seguida nesta Legislatura? Sr. Presidente, Srs. Deputados, seja qual for o motivo, o PSD não se revê neste tipo de comportamentos e, por isso, apresenta uma proposta para que, de uma vez por todas, o Governo possa disponibilizar, no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor da lei do Orçamento para 2009, a série estatística conciliada dos diversos agregados da receita e da despesa pública para 2009 e dos últimos 10 anos, de acordo com a nova metodologia.
Esperamos, naturalmente, que os outros grupos parlamentares e, nomeadamente, a maioria socialista nos acompanhem nesta cruzada, porque é disso que se trata: uma cruzada em favor da transparência e das boas práticas orçamentais e estatísticas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, não é por repetir inúmeras vezes e incansavelmente sempre a mesma ideia e a mesma inverdade que há-de fazer vingar uma visão distorcida, enganosa e que quer, de facto, manipular a opinião dos portugueses quanto a esta matéria.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado diz que o Governo está a alterar o procedimento contabilístico que tem a ver com o tratamento das contribuições para a Caixa Geral de

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