16 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Vá ver o Orçamento de 2004»!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, este documento já se encontra distribuído.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para declarar que são inaceitáveis as expressões usadas pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
Protestos do PSD.
Vergonha, Sr. Deputado, era o Orçamento inicial para 2005 que não tinha as verbas necessárias para pagar as pensões dos portugueses»
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
» e que tinha menos 1500 milhões de euros de dotação no Serviço Nacional de Saúde! Isso é que era vergonha, Sr. Deputado!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 30.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.
O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, o PSD pretende reiterar, com toda a veemência, a posição que, sobre esta matéria, assumiu em sede de Comissão de Orçamento e Finanças.
De facto, não entendemos como, desta forma perfeitamente perversa e iníqua, o Governo pretende violar frontalmente uma disposição legal contida na Lei n.º 11/96.
Afinal, contrariamente ao que foi propagandeado, as autarquias de freguesia não terão um crescimento de 5% de transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), porquanto o Governo meteu esta disposição legal na mesma vala, ou seja numa «vala comum». Se fizermos bem as contas, os 5% anunciados pelo Governo para as autarquias de freguesia não passarão de cerca de 2%, não cobrindo, sequer, a inflação.
Vejam isto, Srs. Deputados!
Vozes do PSD: — Uma vergonha!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então, a OCDE diz que é 1%!
O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Ministro, o que estou a dizer é muito sério! Estou a falar para o País e para os autarcas de freguesia, que merecem mais respeito! Estão em causa 330 autarcas de freguesia que se encontram a exercer funções em regime de permanência ou de meio tempo e 5 milhões de euros, Sr. Ministro. De outra forma, eles terão de reconsiderar a sua posição enquanto trabalhadores das autarquias.
Afinal, o que pretende o Governo com isto? Fragilizar ou condenar por asfixia e talvez morte lenta as autarquias, que se encontram mais próximo das populações, as autarquias que têm ao seu serviço os mais generosos servidores da causa pública, Sr. Ministro!