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23 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008

Mas é preciso fazer mais, é preciso criar programas de estímulo a estes mesmos desempregados para que eles se possam voltar a inserir no mercado de trabalho e, acima de tudo, para que possam acreditar e ter esperança em si próprios. O Governo devia promover programas de voluntariado social, permitindo que muitos destes desempregados desempenhassem funções, por exemplo no Ministério da Cultura, em instituições sociais, junto de escolas e de entidades que têm um papel social muito importante.
Sr. Ministro, para terminar, direi que, neste Orçamento, também propomos regras de criação de emprego, mas há algo que nos afasta completamente da lógica do Partido Socialista: é que para o Partido Socialista e para este Governo só é possível criar emprego com o investimento público e para nós é preciso criar emprego nas empresas, nos agentes económicos e nas pessoas que levam a economia para a frente. É exactamente pelo facto de termos tido, nos últimos anos, um modelo de desenvolvimento do Partido Socialista, assente exclusivamente no investimento público, que hoje temos o que temos, nomeadamente em matéria de desemprego e de altas taxas de desemprego. O investimento público nunca fica para sempre, é preciso dar força, dar energia, dar «músculo» às empresas para que possam produzir mais, criar mais riqueza e criar mais emprego.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 44.º Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz novamente a debate, a propósito do Orçamento do Estado, uma questão que para nós é muito importante e que se prende com a uniformização dos direitos à licença parental, sem prejuízo dos direitos de licença de maternidade.
Sr.as e Srs. Deputados, num momento em que é a própria Comissão Europeia que está a trabalhar numa nova directiva sobre os direitos da maternidade e que se propõe uniformizar e alargar estes direitos no espaço da União Europeia, refiro uma questão às Sr.as e aos Srs. Deputados do Partido Socialista: «É que se queremos crianças, temos de proteger as suas mães». Ora, nunca uma frase como esta foi, de facto, tão verdadeira, no contexto que vivemos em toda a Europa.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso uniformizar os direitos da licença parental e da licença de maternidade. Nada justifica que existam duas classes no acesso a este direito, que deveria ser um direito universal: aqueles e aquelas que podem gozar a licença na sua totalidade, porque têm disponibilidade financeira para o fazer e aqueles e aquelas que nunca irão gozar deste direito na sua plenitude, porque não se podem dar ao luxo de receber 80% do seu salário.
Está nas vossas mãos mudar esta discriminação injustificável!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 50.º Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: na decorrência da lei de bases da segurança social, que este Governo apresentou à Assembleia da República, legislou também este Governo, através do Decreto-Lei n.º 187/2007, no sentido de regulamentar a atribuição das pensões de velhice e de sobrevivência. Foi uma legislação que, de alguma maneira, ultrapassava e derrogava legislação feita quatro anos antes por outro governo socialista, e foi uma legislação que incorporava um conjunto vasto de injustiças e de iniquidades que, na altura, o PSD denunciou.
Passados estes dois anos, vem o Governo reconhecer que o Decreto-Lei n.º 187/2007 padece de injustiças e de iniquidades. Uma dessas injustiças é não permitir que o cálculo mais favorável da pensão seja, afinal, o valor da pensão atribuída ao beneficiário. Por isso, o Governo quer agora corrigir — e bem, do nosso ponto de vista — esta injustiça, que abrangia cerca de 40 000 cidadãos pensionistas deste país. Mas a injustiça que o Governo quer corrigir a partir de 1 de Janeiro de 2009 está lá, bem entranhada e bem enquistada, Srs.

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