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27 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008

2009. Ele é que falava das pessoas do rendimento mínimo como «malandros». Percebo o ponto dele. O ponto é que há muita gente que hoje vive do rendimento mínimo que, se fosse sujeita a uma fiscalização, perdia esse rendimento. O dinheiro que o Estado está a dar a essas pessoas é dinheiro mal empregue, mal gasto, e que devia ser gasto com quem realmente precisa. E quem mais precisa, em Portugal, são as pessoas que trabalharam uma vida inteira e que, no final da sua vida, vivem com 236 €/mês e deviam viver com um pouco mais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a situação que aqui estamos a discutir é uma questão, pura e simplesmente, de justiça. Nada mais é do que isso.
O Governo reconheceu — tarde, mas reconheceu — que havia um erro no cálculo das pensões e que as pessoas têm estado a receber menos do que deviam.

O Sr. Afonso Candal (PS): — No seu tempo, também recebiam!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E isto acontece desde que esta nova fórmula de cálculo está em vigor.
O Governo prevê a correcção dessa injustiça — óptimo! Mas as pessoas que estiveram a receber menos, paciência» Não ç justo! E isto, Srs. Ministros, já não ç uma questão de política, ç uma questão de justiça. E este apelo à justiça social tem de ser feito aqui, hoje e neste momento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, este é um ponto muito importante. As questões ligadas à segurança social são um dos instrumentos essenciais do Estado democrático para promover a solidariedade e a justiça social.
Ora, o que o Governo fez nesta matéria só o honra. Em primeiro lugar, tratámos de garantir a sustentabilidade da segurança social pública, quando, aliás, outros propunham a privatização obrigatória de parte da segurança social.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Tratámos de garantir a sustentabilidade da segurança social pública e, em resultado da nossa acção, a segurança social portuguesa saiu da categoria, do grupo das seguranças sociais em alto risco.
Isto, do ponto de vista da esquerda democrática e progressista, que aposta no Estado social, é um resultado muito bom. É um resultado que naturalmente não interessa às propostas de direita, de desmantelamento do Estado social, e é um resultado que também compreendemos que diga pouco àquela esquerda, na prática, conservadora, que gostaria que tudo ficasse na mesma, impedindo assim o reforço e a qualificação dos serviços públicos.
E justamente a sustentabilidade da segurança social e, em geral, o processo de consolidação das contas públicas vão permitindo que o Estado disponha de maiores graus de liberdade. E esses graus de liberdade têm sido utilizados em favor daqueles que mais precisam. Ora, justamente, a proposta que está no Orçamento para 2009, que prevê a utilização da fórmula de cálculo mais favorável a partir de dia 1 de Janeiro, é uma boa demonstração deste método e dos resultados que este método permite, porque é precisamente utilizar as novas margens de liberdade que temos para ajudar aqueles que mais precisam.
Em segundo lugar, as reformas introduzidas na segurança social vêm trazer mais justiça à estrutura das pensões em Portugal. Em resultado das alterações feitas, os pensionistas de pensões mais baixas, não

  • JAIME GAMA
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • JOÃO OLIVEIRA
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