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24 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008

Ministros, no Decreto-Lei n.º 187/2007, que os senhores fizeram. Está lá, pois, e desde que este decreto-lei entrou em vigor, isto é, em Junho de 2007.
A questão é a de saber por que é que o Governo, que reconhece esta injustiça, que reconhece esta iniquidade e que quer corrigi-la a partir do dia 1 de Janeiro de 2009, não tem a sensatez de olhar para trás, de olhar para o princípio da aplicação deste decreto-lei, de Junho de 2007, e dizer também: «Vamos corrigir a injustiça que nós, Governo, fizemos, daqui para diante e também daqui para trás». Era uma questão absolutamente essencial, uma exigência absolutamente incontornável a que este Governo, afinal, se quer furtar, perpetuando uma injustiça e uma iniquidade que brada porque não pode deixar de bradar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, no final de quatro anos de Governo, 85% dos reformados continuam a receber, em Portugal, pensões inferiores ao salário mínimo nacional — e estes são dados fornecidos pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Ora, esta é uma situação inaceitável.
Os senhores publicaram duas leis, uma das quais impede a melhoria das pensões de reforma mais baixas e outra que espolia os reformados com pensões de 400 € em cerca de 55 €/dia, o que já resultou numa espoliação de 28 milhões de euros.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Dia?!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — A lei de actualização das pensões é uma lei perversa, uma lei segundo a qual, enquanto o crescimento económico, em Portugal, for inferior a 2%, nenhum reformado terá qualquer melhoria na sua pensão. A situação ocorrida em 2008 é paradigmática: os reformados com pensões mais baixas tiveram um aumento de apenas 2,4% e a inflação foi de 2,9%.
Apresentámos uma proposta que permite a recuperação, pelo menos, desta parte perdida. Já a proposta do Governo para o aumento das pensões de reforma não permite isso. A nossa proposta determina aumentos das pensões de reforma entre 4% e 2,5%, permitindo essa recuperação. Isto determinaria um aumento de despesa de apenas 100 milhões de euros, o que é extremamente suportável para uma segurança social que, nos primeiros 10 meses deste ano, acumulou 1900 milhões de euros.
Para além disso, os senhores publicaram uma lei de cálculo da pensão de reforma que está a determinar que pensões mais baixas tenham cortes significativos.
Durante meses e meses, o Partido Comunista Português protestou contra esta espoliação dos reformados com baixas pensões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Os senhores sempre disseram que isso era mentira. Vieram, agora, reconhecer essa injustiça, corrigindo-a, mas só parcialmente, só com efeitos a partir do início do próximo ano.
Nós apresentámos uma proposta com o objectivo de fazer essa correcção desde a entrada em vigor da lei que criou essa injustiça»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — » e que determinou uma espoliação, atç este momento, de cerca de 28 milhões de euros.
O que está a acontecer na segurança social é a tentativa de se acumular saldos positivos elevados, à custa dos desempregados e dos reformados, com o objectivo de reduzir o défice orçamental.

Aplausos do PCP.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • JAIME GAMA
  • Presidente
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  • CELESTE CORREIA
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  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Interpelação à mesa
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  • Interpelação à mesa
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DIOGO FEIO
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  • VÍTOR BAPTISTA
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  • DUARTE PACHECO
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  • DUARTE PACHECO
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  • MIGUEL FRASQUILHO
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  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
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  • Augusto Santos Silva
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  • MÁRIO ALBUQUERQUE
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  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
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  • Pedido de esclarecimento
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  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Recurso da decisão da mesa
  • Carlos Baptista Lobo
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
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  • Intervenção
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  • Intervenção
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  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
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  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
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  • BERNARDINO SOARES
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  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
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  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
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  • HONÓRIO NOVO
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  • Pedido de esclarecimento
  • Carlos Baptista Lobo
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
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  • ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
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  • Interpelação à mesa
  • Carlos Baptista Lobo
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Interpelação à mesa
  • VÍTOR BAPTISTA
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  • JOSÉ MANUEL RIBEIRO
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  • Carlos Baptista Lobo
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • LEONOR COUTINHO
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  • JOSÉ MANUEL RIBEIRO
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  • Carlos Baptista Lobo
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
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  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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  • Deputado
  • Intervenção
  • ROSÁRIO ÁGUAS
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  • Intervenção
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  • Intervenção
  • ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
  • Deputado
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  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
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  • Intervenção
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  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
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  • Interpelação à mesa
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Interpelação à mesa
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  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • JOÃO OLIVEIRA
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  • Intervenção
  • PAULO CASTRO RANGEL
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  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL OLIVEIRA
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  • Interpelação à mesa
  • REGINA RAMOS BASTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
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  • JOÃO SEMEDO
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  • Interpelação à mesa
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍSA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão