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29 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de interpelar directamente o Sr. Ministro das Finanças porque no debate na generalidade, em resposta a uma pergunta do PCP em relação à reposição da fórmula de cálculo, o Sr. Ministro afirmou que era matéria para ver na especialidade. Pois é na especialidade que estamos e é preciso dizer que esta alteração que agora o Governo, e bem, inclui no Orçamento do Estado foi proposta pelo PCP há uns meses e chumbada pela maioria socialista. E se esta proposta é uma correcção justa — não é uma inovação, é corrigir um erro grave que penalizou 40 000 pensionistas —, ela precisa de ser feita na sua totalidade. É preciso que o Governo aceite compensar estes pensionistas, que não vão receber indemnização mas ficaram sem receber a totalidade da pensão a que tinham direito desde Junho de 2007 até 1 de Janeiro de 2009, e que precisam de ser compensados. São apenas, pelas nossas contas, 28 milhões de euros. Veja lá, Sr. Ministro, que é apenas 5% do dinheiro que a segurança social depositou no BPN, nos últimos meses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares trouxe algum esclarecimento a este debate, mostrando como o Governo está contente com a política que tem seguido em relação aos reformados.
O Governo está contente com a reforma que fez da segurança social, que, ao reduzir as pensões futuras, empurrou muitas pessoas para a promessa dos PPR, que são uma gigantesca fraude para as famílias e para os seus rendimentos. O Governo está contente e diz-nos que tem resultados muito bons, porque não pode haver um único português com rendimentos abaixo dos 300 euros na sua reforma.
Sr. Ministro, apliquemos somente o teste da realidade. Os portugueses estão a ver-nos e exigem-nos a verdade nesta Assembleia. E se houver algum português que saiba, pela sua vida, que o Governo lhe está a mentir ou que tenha familiares ou vizinhos que não têm o complemento solidário para idosos, não têm direito, não conseguem preencher os papéis, a quem são recusados e que, por isso, não têm esta resposta, porque não têm essa pensão mínima, então sabemos que o Governo está a fazer propaganda vergonhosa com as dificuldades das pessoas.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Ministro, os números são estes. Há mais de 1 milhão de pessoas! Repito, 1 milhão de portugueses e portuguesas que não têm 300 euros de pensão de garantia, que não têm rendimentos desse nível. E o Sr. Ministro quer dizer que o problema não existe e que o Governo está contente porque quer evitar, simplesmente, o reconhecimento da realidade. É por isso que não responde a essas pessoas.
Mas há ainda um problema, o da injustiça, porque as propostas estão nesta Assembleia a partir do reconhecimento do próprio Governo que provocou uma injustiça no cálculo das pensões nos dois últimos anos e que as quer corrigir só a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Há, portanto, «portugueses de primeira», no dia 1 de Janeiro de 2009 — que sorte que tiveram de serem reformados nessa altura —, e há «portugueses de segunda» — que azar que tiveram por se terem reformado antes e durante 1 ou 2 anos receberam menos do que deviam! Tiveram a mesma vida de trabalho, descontaram os mesmos descontos, têm os mesmos direitos, mas, para o Governo, há «portugueses de primeira» e «portugueses de segunda» e, por isso, não aceita corrigir este erro, sabendo que é um erro e dizendo-nos que é um erro.

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