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26 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas «chumbou» o nosso projecto que ia nesse sentido

O Sr. Nuno Sá (PS): — Agora, a partir desta medida que o Partido Socialista toma, que inclusive se traduz num aumento de cerca de 50 € para todos os pensionistas — e não tem qualquer problema em alterar essa mesma fórmula — e que é em benefício dos pensionistas, não se pode vir aqui propor retroactivos que são quase indemnizações encapotadas, porque isso seria admitir que o Partido Socialista, quando aplicou uma fórmula que era a adequada ao momento»

Vozes do PCP: — Não era!

O Sr. Nuno Sá (PS): — » e permitia actualizar as pensões, agiu de má fç ou para prejudicar os pensionistas, o que não aconteceu.
Portanto, não sendo o caso, a medida que o Partido Socialista toma é justa, equilibrada e redistribui a riqueza. Agora, não vai fazer pagamentos de retroactivos, o que, aliás, juridicamente, do ponto de vista da justificação legal, apresenta muitas dúvidas e é inédito. Entrando num caminho político, com estas propostas de indemnizações pecuniárias encapotadas, institui-se um precedente jurídico algo perigoso, sobretudo para os partidos como o PSD que podem vir a ter responsabilidades na governação, mas que por este caminho não terão certamente.
Por último, em relação ao indexante dos apoios sociais aqui referido pelo PCP, o facto é que, com a sua criação e fazendo o aumento das pensões por este indexante, o qual foi acordado em sede de concertação social por todos os parceiros e todas as entidades, permite-se algo que hoje ainda não foi aqui falado (e de que certamente os restantes partidos não quererão falar) e que é uma medida muito importante para os portugueses: o aumento do salário mínimo nacional. Com este indexante que o Governo aqui institui, o aumento do salário mínimo nacional não só é possível na medida quase que histórica em que o Partido Socialista o faz como pode prosseguir, no futuro, aquilo que todos desejamos, o seu aumento, e pode ser alvo de medidas políticas autónomas que não são assim tidas com reservas pela criação deste indexante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, com a nova fórmula de cálculo, aprovada pelo Governo do Partido Socialista, há um factor que é uma verdade indesmentível: as pensões mínimas têm subido, nos últimos três anos, abaixo da inflação. Todos os anos, as pensões mínimas têm subido um valor que nem sequer acompanha a inflação desse mesmo ano. Os pensionistas da pensão mínima são quem, porventura, está hoje a pagar a mais elevada factura social da crise que estamos a viver.
Para comparar o que é comparável, quando o CDS teve funções governativas exactamente nesta área, em cerca de três anos, conseguiu fazer um aumento das pensões mínimas de 34 €. Nos mesmos três anos, o Partido Socialista conseguiu fazer um aumento das pensões mínimas de 13 €. O problema ç que, para 2009, vai continuar a existir esta enorme injustiça social, que ç penalizar quem recebe, hoje, 236 €/mês.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, a proposta do CDS é muito clara: é retirar do rendimento mínimo o que é fraude, o que é excesso, o que não é fiscalizado, que corresponde a cerca de 100 milhões de euros do RSI, e redistribuir esse valor pela pensão mínima, pela pensão social, pela pensão de sobrevivência, garantindo que os pensionistas da pensão mínima recebem, pelo menos, 250 €, em 2009.
Isto é justiça social: é dar mais a quem mais precisa, retirando a quem não cumpre obrigações, foge à fiscalização e vive fraudulentamente do rendimento mínimo.
Sr. Deputado Nuno Sá, quero dizer-lhe que, infelizmente, o senhor está equivocado. Quem tratou como «malandros» as pessoas do rendimento mínimo foi o seu companheiro de partido Carlos César, Presidente do Governo Regional dos Açores, que, ainda me lembro, era o homem que tinha aberto o novo ciclo eleitoral de

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