Debates Parlamentares - Diário 022, p. 14 (2008-12-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 | I Série - Número: 022 | 5 de Dezembro de 2008

Com todos sabem, o Decreto-Lei n.º 43/76 — aliás, feito por um governo do Partido Socialista, à época em que o Dr. Mário Soares era Primeiro-Ministro — consagrou o reconhecimento pelo Estado português do direito à reparação que assiste aos cidadãos portugueses que contraíram ou venham a contrair deficiência no cumprimento do serviço militar em contexto de elevada perigosidade.
Na sequência de uma resolução do Conselho de Ministros, de 2005, já com o actual Governo, que impôs a convergência dos diversos subsistemas de saúde pública, com o regime geral de assistência na doença aos servidores do Estado, o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, veio estabelecer um novo regime jurídico de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, designado por ADM.
Infelizmente, o novo regime deixou de reconhecer a especificidade dos Estatuto dos Deficientes das Forças Armadas, agravando as dificuldades sentidas por esses cidadãos, designadamente no domínio da assistência medicamentosa.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS entende que tratar-se de forma igual situações manifestamente diferentes, confundindo cidadãos que contraíram uma deficiência ao serviço da Pátria, numa guerra que foram forçados a fazer, com os funcionários públicos da Administração Pública é flagrantemente injusto para com os deficientes das Forças Armadas.
Também apresentámos outra proposta — e tinha a ver com o decreto de 2006, do Governo, que vem criar o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixar as regras da sua actualização, bem como a actualização das pensões e outras prestações sociais — no sentido de os deficientes das Forças Armadas terem direito a um regime especial para a actualização das suas pensões,»

Aplausos do CDS-PP.

» porque este regime veio prejudicá-los ao longo dos últimos anos.
Esta nossa proposta, Sr. Presidente, tem também a ver com a credibilização do discurso político. Todas as altas figuras do Estado — ex-Presidentes da República, actual Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiros-Ministros, Ministros da Defesa, Sr.as e Srs. Deputados — fizeram ou estão a fazer discursos a favor dos deficientes das Forças Armadas e, depois, na prática, aqui, na Assembleia, temos a maioria do Partido Socialista que «chumba» estas propostas que visam restabelecer direitos justos.

Aplausos do CDS-PP.

Essa credibilização do discurso ainda se torna mais evidente perante o que aqui se passou — algo de extraordinário! — no mês de Julho. Quando apresentámos estas propostas na Assembleia, o Partido Socialista, através de Vice-Presidentes da sua bancada, solicitou ao CDS que essas propostas baixassem à Comissão sem discussão — e vou repetir o que, à época, foi dito em relação a isto pelo Partido Socialista — «com vista a serem discutidas, consensualizadas, melhoradas e aprovadas»« (essencialmente estes pontos) «» em sede de Orçamento do Estado».
Na Comissão de Defesa Nacional, pressionámos para que estes assuntos fossem discutidos — e não foram discutidos. Fizemos o máximo, em sede de Orçamento do Estado, apresentando propostas de alteração, para forçar o Partido Socialista a pronunciar-se — e não obtivemos resposta em relação a estas questões.
Sr. Presidente, estamos aqui perante um acto verdadeiramente lamentável da bancada do Partido Socialista, ao ter pedido algo e, depois, nada ter feito em relação a estas questões.

Aplausos do CDS-PP.

Vou repetir as palavras da Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, aqui presente: «Quero apenas dizer que registamos que o CDS fez jus às suas primeiras declarações no sentido de que não pretendia fazer um aproveitamento demagógico e partidário desta matéria, faz baixar à Comissão de Defesa Nacional, para

14 | I Série - Número: 022 | 5 de Dezembro de 2008Com todos sabem, o Decreto-Lei n.º 43/76 — aliás, feito por um governo do Partido Socialista, à época em que o Dr. Mário Soares era Primeiro-Ministro — consagrou o reconhecimento pelo Estado português do direito à reparação que assiste aos cidadãos portugueses que contraíram ou venham a contrair deficiência no cumprimento do serviço militar em contexto de elevada perigosidade.
Na sequência de uma resolução do Conselho de Ministros, de 2005, já com o actual Governo, que impôs a convergência dos diversos subsistemas de saúde pública, com o regime geral de assistência na doença aos servidores do Estado, o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, veio estabelecer um novo regime jurídico de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, designado por ADM.
Infelizmente, o novo regime deixou de reconhecer a especificidade dos Estatuto dos Deficientes das Forças Armadas, agravando as dificuldades sentidas por esses cidadãos, designadamente no domínio da assistência medicamentosa.Aplausos do CDS-PP.O CDS entende que tratar-se de forma igual situações manifestamente diferentes, confundindo cidadãos que contraíram uma deficiência ao serviço da Pátria, numa guerra que foram forçados a fazer, com os funcionários públicos da Administração Pública é flagrantemente injusto para com os deficientes das Forças Armadas.
Também apresentámos outra proposta — e tinha a ver com o decreto de 2006, do Governo, que vem criar o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixar as regras da sua actualização, bem como a actualização das pensões e outras prestações sociais — no sentido de os deficientes das Forças Armadas terem direito a um regime especial para a actualização das suas pensões,»Aplausos do CDS-PP.» porque este regime veio prejudicá-los ao longo dos últimos anos.
Esta nossa proposta, Sr. Presidente, tem também a ver com a credibilização do discurso político. Todas as altas figuras do Estado — ex-Presidentes da República, actual Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiros-Ministros, Ministros da Defesa, Sr.as e Srs. Deputados — fizeram ou estão a fazer discursos a favor dos deficientes das Forças Armadas e, depois, na prática, aqui, na Assembleia, temos a maioria do Partido Socialista que «chumba» estas propostas que visam restabelecer direitos justos.Aplausos do CDS-PP.Essa credibilização do discurso ainda se torna mais evidente perante o que aqui se passou — algo de extraordinário! — no mês de Julho. Quando apresentámos estas propostas na Assembleia, o Partido Socialista, através de Vice-Presidentes da sua bancada, solicitou ao CDS que essas propostas baixassem à Comissão sem discussão — e vou repetir o que, à época, foi dito em relação a isto pelo Partido Socialista — «com vista a serem discutidas, consensualizadas, melhoradas e aprovadas»« (essencialmente estes pontos) «» em sede de Orçamento do Estado».
Na Comissão de Defesa Nacional, pressionámos para que estes assuntos fossem discutidos — e não foram discutidos. Fizemos o máximo, em sede de Orçamento do Estado, apresentando propostas de alteração, para forçar o Partido Socialista a pronunciar-se — e não obtivemos resposta em relação a estas questões.
Sr. Presidente, estamos aqui perante um acto verdadeiramente lamentável da bancada do Partido Socialista, ao ter pedido algo e, depois, nada ter feito em relação a estas questões.Aplausos do CDS-PP.Vou repetir as palavras da Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, aqui presente: «Quero apenas dizer que registamos que o CDS fez jus às suas primeiras declarações no sentido de que não pretendia fazer um aproveitamento demagógico e partidário desta matéria, faz baixar à Comissão de Defesa Nacional, para

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Declaração politica

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRAVO NICO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

VASCO FRANCO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO BERNARDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

SÉRGIO VIEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas