Debates Parlamentares - Diário 024, p. 15 (2008-12-10)

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15 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A dimensão, a gravidade, o significado e até os contornos de ilegalidade da situação actual nos CTT fazem desta a maior operação de ataque aos direitos de que há memória numa empresa.
A administração nomeada pelo Governo está a levar a cabo uma estratégia deliberadamente montada para, passo a passo, destruir direitos consagrados há décadas, conquistados por gerações de trabalhadores dos CTT, inclusivamente no tempo da ditadura fascista em Portugal. A contratação colectiva, o acordo de empresa que consagra direitos básicos e fundamentais aos trabalhadores dos CTT, é o alvo de uma administração que se tem comportado como um vulgar fora-da-lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O «tiro de partida» foi dado há mais de ano e meio, com a denúncia do acordo de empresa. Foi uma autêntica declaração de guerra, desencadeada pelo anterior Presidente dos CTT e dirigente do PS, Luís Nazaré. Desde então, assiste-se a uma escalada de provocações, intimidações, chantagens e represálias sobre os trabalhadores da empresa.
No processo de negociações para a revisão do acordo, a administração rejeitou liminarmente toda e qualquer hipótese que não fosse a de o fazer caducar, acabando por encerrar unilateralmente o processo. E assim fez, porque entretanto assinou um «acordo à medida», com dez organizações que, todas juntas, representam 26% dos trabalhadores da empresa. Aí se prevêem as sacrossantas «polivalência» e «mobilidade», os bloqueios à progressão na carreira, a redução das diuturnidades, dos níveis salariais de entrada, do apoio social e de saúde na aposentação.
Foi então lançada uma verdadeira aberração chamada «acordo de adesão individual», rompendo princípios como a representatividade sindical e numa flagrante violação de normas em vigor da Constituição da República Portuguesa e da Organização Internacional do Trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A administração enviou cartas a cada um dos trabalhadores em que podemos ler «pérolas» como esta: «Adira ao novo acordo de empresa 2008 e receba um prémio de 400 €. Terá ainda direito, com efeitos a Abril, a um aumento de 2,8% no vencimento, diuturnidade, subsídios de refeição e pequeno-almoço».

Vozes do PCP: — Um escândalo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ao mesmo tempo, convocou chefes de estação, gestores de loja e outros trabalhadores com funções de direcção de chefia, dando-lhes a seguinte opção: «Ou assinam o novo acordo, ou abandonam as funções, ou são exonerados».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Houve três rondas de «chamadas à direcção» para intimidar os que se recusavam a vender os seus direitos e a sua dignidade, até que, no passado dia 6 de Novembro, centenas de trabalhadores foram exonerados das suas funções.
No mesmo dia, a administração decretou unilateralmente a caducidade do acordo de empresa em vigor e a aplicação do Código de Trabalho na empresa. O descaramento chegou ao limite de se emitir, quatro dias depois, um «regulamento interno», da autoria da administração de pessoal dos CTT, onde se define o horário de trabalho e suas modalidades, a atribuição de subsídios e abonos, o descanso semanal, etc.
Uma empresa que dita a sua própria lei, violando a Constituição!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

15 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008O Sr. Bruno Dias (PCP): — A dimensão, a gravidade, o significado e até os contornos de ilegalidade da situação actual nos CTT fazem desta a maior operação de ataque aos direitos de que há memória numa empresa.
A administração nomeada pelo Governo está a levar a cabo uma estratégia deliberadamente montada para, passo a passo, destruir direitos consagrados há décadas, conquistados por gerações de trabalhadores dos CTT, inclusivamente no tempo da ditadura fascista em Portugal. A contratação colectiva, o acordo de empresa que consagra direitos básicos e fundamentais aos trabalhadores dos CTT, é o alvo de uma administração que se tem comportado como um vulgar fora-da-lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): — O «tiro de partida» foi dado há mais de ano e meio, com a denúncia do acordo de empresa. Foi uma autêntica declaração de guerra, desencadeada pelo anterior Presidente dos CTT e dirigente do PS, Luís Nazaré. Desde então, assiste-se a uma escalada de provocações, intimidações, chantagens e represálias sobre os trabalhadores da empresa.
No processo de negociações para a revisão do acordo, a administração rejeitou liminarmente toda e qualquer hipótese que não fosse a de o fazer caducar, acabando por encerrar unilateralmente o processo. E assim fez, porque entretanto assinou um «acordo à medida», com dez organizações que, todas juntas, representam 26% dos trabalhadores da empresa. Aí se prevêem as sacrossantas «polivalência» e «mobilidade», os bloqueios à progressão na carreira, a redução das diuturnidades, dos níveis salariais de entrada, do apoio social e de saúde na aposentação.
Foi então lançada uma verdadeira aberração chamada «acordo de adesão individual», rompendo princípios como a representatividade sindical e numa flagrante violação de normas em vigor da Constituição da República Portuguesa e da Organização Internacional do Trabalho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): — A administração enviou cartas a cada um dos trabalhadores em que podemos ler «pérolas» como esta: «Adira ao novo acordo de empresa 2008 e receba um prémio de 400 €. Terá ainda direito, com efeitos a Abril, a um aumento de 2,8% no vencimento, diuturnidade, subsídios de refeição e pequeno-almoço».Vozes do PCP: — Um escândalo!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ao mesmo tempo, convocou chefes de estação, gestores de loja e outros trabalhadores com funções de direcção de chefia, dando-lhes a seguinte opção: «Ou assinam o novo acordo, ou abandonam as funções, ou são exonerados».O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Houve três rondas de «chamadas à direcção» para intimidar os que se recusavam a vender os seus direitos e a sua dignidade, até que, no passado dia 6 de Novembro, centenas de trabalhadores foram exonerados das suas funções.
No mesmo dia, a administração decretou unilateralmente a caducidade do acordo de empresa em vigor e a aplicação do Código de Trabalho na empresa. O descaramento chegou ao limite de se emitir, quatro dias depois, um «regulamento interno», da autoria da administração de pessoal dos CTT, onde se define o horário de trabalho e suas modalidades, a atribuição de subsídios e abonos, o descanso semanal, etc.
Uma empresa que dita a sua própria lei, violando a Constituição!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA COUTO VIEIRA
Deputada
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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