22 | I Série - Número: 034 | 16 de Janeiro de 2009

Sr. Deputado, acompanho a preocupação do CDS e gostava de acrescentar alguma coisa. É que não háde ser por acaso que os alegados agentes económicos beneficiados com a circunstância de os procedimentos serem simplificados vieram a correr dizer «nós não precisamos de ajustes directos para fazer obras».
Se nós cairmos, mais uma vez, em processos de adjudicação que dão sempre trabalho aos mesmos, está bom de ver que os que ficarem de fora vão agravar a situação económica porque vão falir. As pequenas e médias empresas convivem muito bem com a transparência; o Partido Socialista é que não!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, quero, desde já, saudar o tema que mais uma vez estamos a discutir aqui, no Plenário da Assembleia da República, depois de ontem já ter sido abordado por vários grupos parlamentares.
A tentativa do Governo de passar um conjunto de adjudicações de obras do processo normal, que é regra, do concurso público para o ajuste directo é de molde a suscitar as maiores preocupações.
Sabemos que é suposto os concursos públicos garantirem não apenas a concorrência e a igualdade mas principalmente o interesse público na aquisição desses bens e serviços, fazendo o melhor contrato, e também a transparência e a lisura na própria Administração Pública.
A sua substituição pelo ajuste directo em obras desta dimensão — ajuste directo que, aliás, é mais permeável à corrupção — é uma medida profundamente preocupante, mormente num ano eleitoral. Aliás, o excelente negócio para o privado, mas ruinoso para o interesse público, do terminal de contentores de Alcântara, que escapou à regra do concurso público, bem demonstrou, como aqui tivemos ensejo de analisar, como o ajuste directo pode ser ruinoso para o interesse público.
Entretanto, todos nós conhecíamos o comunicado do Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 2008, que não deixa margem para dúvidas. Diz aí o Governo que aprovou um decreto-lei, em que estabelece medidas excepcionais de contratação pública para a tornar mais ágil e permite o ajuste directo até mais de 5 milhões de euros (aliás, 5 150 000 euros), designadamente nas seguintes áreas: «modernização das escolas; energia sustentável; modernização da infra-estrutura tecnológica; apoio especial à actividade económica, exportações e pequenas e médias empresas; apoio ao emprego». Portanto, num leque variado e vasto de áreas.
Entretanto — aparentemente, ontem —, o Governo pretendeu recuar. No dia 8 de Janeiro, apenas há 15 dias, a comunicação social dava nota de que o Governo, antes de pretender restringir, pretendia alargar este regime — aliás, às autarquias locais — e não havia qualquer referência a restrição de áreas. No entanto, as associações do sector, desde logo, manifestaram as suas preocupações e as suas reservas.
Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro veio fazer um volte-face e «tirou um coelho da cartola», dizendo que, afinal, é só para duas áreas, as escolas e as obras na área da eficiência energética, como se isso resolvesse a situação.
Aliás, devo dizer que, já hoje, saiu um comunicado da reunião do Conselho de Ministros, em que não aparece qualquer decisão relativamente a esta matéria. Portanto, não sabemos se aquele «coelho foi tirado da cartola» mesmo ontem, aqui, a ferros, da parte do Sr. Primeiro-Ministro e ainda estão a pensar em como é que vão operar essa restrição, ou se de facto ela ainda está «em águas de bacalhau«» Mas o que queria perguntar-lhe, Sr. Deputado José Eduardo Martins, é se não considera que aqui o problema não é apenas por ser na área B, C ou D, ou seja, nas escolas, para apoio às pequenas e médias empresas ou na área da eficiência energética, mas por o concurso público garantir sempre a melhor decisão.
Aliás, os concursos, a transparência, a consulta e a participação democráticas conduzem sempre à reunião do maior número de elementos e de informações e permitem, por isso, a melhor decisão pública na defesa do interesse público e do erário público.
Ora, é isso que aqui está a ser dispensado, em nome da rapidez. Como se este Governo tivesse chegado agora e tivesse de tomar todas as decisões à pressa, como se não estivesse há quatro anos em funções, período em que poderia ter implementado as medidas de eficiência energética e de modernização do parque escolar (antes, aliás, de avançar com o encerramento de escolas do 1.º ciclo do ensino básico), como se não