Debates Parlamentares - Diário 037, p. 28 (2009-01-22)

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28 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009

Constituição, onde se pode ler que os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização e que a todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.
O problema é que há governadores civis que se arrogam o direito de autorizar manifestações, de definir os respectivos trajectos, de questionar os manifestantes sobre as palavras de ordem e de ordenar actuações policiais contra cidadãos que se manifestam, e que não ignoram, porque não podem ignorar, que estão a actuar à margem da Constituição e da lei.
Não ignoram, porque não podem ignorar, que a lei que regula o direito de manifestação e que fixa os respectivos trâmites legais não foi feita para limitar ou condicionar o direito de manifestação, mas, bem pelo contrário, para garantir o seu exercício. Em democracia, não há manifestações pacíficas que sejam ilegais ou que precisem de ser autorizadas seja por quem for.

Aplausos do PCP.

O problema é que para o Governo e para os governadores civis a seu mando há dois tipos de manifestantes: os que aplaudem os membros do Governo são manifestantes bons — podem manifestar-se sem autorização e têm direito a passadeira vermelha e protecção policial; os que protestam contra as políticas do Governo, à mesma hora e no mesmo local, são manifestantes maus — cometem crimes de desobediência, são incomodados pela polícia, são alvo de intimidações policiais, são acusados e levados a tribunal porque se manifestaram sem autorização.
Não é tolerável que, no Portugal democrático, o legítimo protesto social seja levado ao banco dos réus por acção de responsáveis políticos.
A Assembleia da República, enquanto órgão de soberania representativo de todos os portugueses, não pode deixar de assumir as suas responsabilidades quando há cidadãos que são levados a tribunal sob a única acusação de terem cometido o crime de exercer os seus direitos cívicos e políticos que a Constituição lhes confere.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Anuncio, por isso, que o Grupo Parlamentar do PCP vai requerer a comparência dos Governadores Civis de Lisboa, do Porto e de Braga, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para os questionar sobre as atitudes persecutórias que têm vindo a desenvolver contra o legítimo exercício do direito de manifestação, e esperamos que esta iniciativa conte com o apoio de todos os Deputados que se prezam de respeitar as liberdades públicas e os direitos dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Tem a palavra.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, acompanhamos a sua intervenção e a denúncia que ela contém.
Há uma distorção dos dispositivos legais por parte dos governos civis e há uma interpretação que não é legal por parte dos comandos da PSP, quanto ao exercício do direito à livre manifestação.
Ainda esta semana, em Almada, num espaço pedonal, uma manifestação espontânea de moradores, por não quererem que uma zona pedonal seja invadida por automóveis, sofreu uma carga policial, da qual resultaram feridos. Porquê? Porque houve uma interpretação por parte da polícia de que, como não era uma manifestação autorizada, teria de ser reprimida.
Este entendimento que tem vindo a desenvolver-se não é, contudo, um tique, um excesso de zelo do «aparelho rosa»; vem directamente da figura do Primeiro-Ministro e é uma atitude de política cultural em

28 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009Constituição, onde se pode ler que os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização e que a todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.
O problema é que há governadores civis que se arrogam o direito de autorizar manifestações, de definir os respectivos trajectos, de questionar os manifestantes sobre as palavras de ordem e de ordenar actuações policiais contra cidadãos que se manifestam, e que não ignoram, porque não podem ignorar, que estão a actuar à margem da Constituição e da lei.
Não ignoram, porque não podem ignorar, que a lei que regula o direito de manifestação e que fixa os respectivos trâmites legais não foi feita para limitar ou condicionar o direito de manifestação, mas, bem pelo contrário, para garantir o seu exercício. Em democracia, não há manifestações pacíficas que sejam ilegais ou que precisem de ser autorizadas seja por quem for.Aplausos do PCP.O problema é que para o Governo e para os governadores civis a seu mando há dois tipos de manifestantes: os que aplaudem os membros do Governo são manifestantes bons — podem manifestar-se sem autorização e têm direito a passadeira vermelha e protecção policial; os que protestam contra as políticas do Governo, à mesma hora e no mesmo local, são manifestantes maus — cometem crimes de desobediência, são incomodados pela polícia, são alvo de intimidações policiais, são acusados e levados a tribunal porque se manifestaram sem autorização.
Não é tolerável que, no Portugal democrático, o legítimo protesto social seja levado ao banco dos réus por acção de responsáveis políticos.
A Assembleia da República, enquanto órgão de soberania representativo de todos os portugueses, não pode deixar de assumir as suas responsabilidades quando há cidadãos que são levados a tribunal sob a única acusação de terem cometido o crime de exercer os seus direitos cívicos e políticos que a Constituição lhes confere.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Anuncio, por isso, que o Grupo Parlamentar do PCP vai requerer a comparência dos Governadores Civis de Lisboa, do Porto e de Braga, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para os questionar sobre as atitudes persecutórias que têm vindo a desenvolver contra o legítimo exercício do direito de manifestação, e esperamos que esta iniciativa conte com o apoio de todos os Deputados que se prezam de respeitar as liberdades públicas e os direitos dos cidadãos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Tem a palavra.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, acompanhamos a sua intervenção e a denúncia que ela contém.
Há uma distorção dos dispositivos legais por parte dos governos civis e há uma interpretação que não é legal por parte dos comandos da PSP, quanto ao exercício do direito à livre manifestação.
Ainda esta semana, em Almada, num espaço pedonal, uma manifestação espontânea de moradores, por não quererem que uma zona pedonal seja invadida por automóveis, sofreu uma carga policial, da qual resultaram feridos. Porquê? Porque houve uma interpretação por parte da polícia de que, como não era uma manifestação autorizada, teria de ser reprimida.
Este entendimento que tem vindo a desenvolver-se não é, contudo, um tique, um excesso de zelo do «aparelho rosa»; vem directamente da figura do Primeiro-Ministro e é uma atitude de política cultural em

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JORGE COSTA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Defesa da honra

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Defesa da honra

GUILHERME SILVA
Deputado
Explicações

Laurentino Dias
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

HERMÍNIO LOUREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Laurentino Dias
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Defesa da honra

MIGUEL TIAGO
Deputado
Explicações

PEDRO DUARTE
Deputado
Interpelação à mesa

Laurentino Dias
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

MARIA CARRILHO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ISABEL JORGE
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Vice-Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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