31 | I Série - Número: 039 | 29 de Janeiro de 2009

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o senhor não quis falar da Constituição. O senhor quis falar do caso Freeport. Seja sério, Sr. Deputado! Eu bem o percebi, Sr. Deputado! Mas estou à vontade para o discutir consigo.
Penso que temos uma boa prática. Os governos de gestão devem cumprir a Constituição, e têm-na cumprido. Acontece que as alterações da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo foram ditadas, como já foi dito mil vezes pelo Governo, por razões eminentemente técnicas, de melhoria das condições técnicas dessa delimitação, propostas há muito tempo pelos serviços, pelas câmaras municipais.
Há um aspecto que quero recordar-lhe, Sr. Deputado. É que há uma praxe constitucional e uma praxe política seguida pelos governos e pelo Presidente da República. Ou seja, quando um governo em gestão aprova um decreto que entrará em vigor já na vigência do governo seguinte, o Presidente da República, normalmente — foi isso que aconteceu comigo — , no passado e agora, chama o novo governo e pergunta-lhe quais os projectos que considera que ele deve promulgar. Foi isso que também aconteceu no passado.
É justamente por isso que aquele decreto de alteração de Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, que nada tem a ver com o licenciamento do Freeport — espero que essa mentira esteja esclarecida de uma vez por todas — , chegou a entrar em vigor. Porquê? Porque o Presidente da República perguntou ao novo governo se estava de acordo. O novo governo certamente terá dito que sim e, por isso, a referenda tem a assinatura do primeiro-ministro que substituiu o governo do Eng.º António Guterres.
É por isso que esta prática e aquilo que esteve na base desta alteração se coaduna perfeitamente com o princípio constitucional.
Sr. Deputado, não tenho dúvidas em reafirmar que, quer no licenciamento ambiental do projecto Freeport, quer na alteração da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, todas as normas legais foram cumpridas e as motivações para essas alterações e para esse licenciamento foram apenas as motivações do interesse público nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, já nos conhecemos muito bem e sabe bem que, quando esta bancada levanta um problema, o levanta de uma forma clara e dizemos tudo o que queremos dizer.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Conte connosco a esse respeito!

Aplausos do BE.

A questão da Constituição não se trata com leveza, porque a Constituição é escrita com cuidado e refere «actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.» Há uma ideia-chave em todas as questões públicas, nesta e em todas: transparência e confiança. É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que, se tenta ir pelo caminho do insulto, não respondemos, não discutimos isso, discutimos, sim, soluções.
Vou propor-lhe soluções para o combate pela transparência para todos os casos, sem excepção, que exijam preocupação do Estado.
No caso BCP, no caso BPN e no caso do Banco Privado Português, em todos para onde o senhor olhe, surgiram offshore.
Perante esta evidência enorme na sociedade portuguesa, quero saber se o Sr. Primeiro-Ministro aceita a proposta de obrigação do registo de todas as transferências de capitais para as sociedades offshore para combater o branqueamento de capitais ou a corrupção.