Debates Parlamentares - Diário 043, p. 83 (2009-02-05)

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83 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009

1 — Os detentores de património mobiliário de valor superior a 300 mil euros, calculado segundo o valor de mercado dos respectivos títulos a 30 de Maio de 2009, pagarão uma contribuição de solidariedade para financiar o sistema de segurança social.
2 — A contribuição aplica-se a todos os residentes em território nacional, que ficam obrigados, caso preencham os requisitos desta lei, a apresentar até 15 de Junho de 2009 declaração descritiva dos valores mobiliários em impresso próprio disponibilizado pela Direcção-Geral dos Impostos.
3 — A taxa da contribuição é de 3% sobre o valor declarado e será paga no mês de Setembro de 2009.
4 — Compete aos serviços do Ministério das Finanças a verificação do rigor das declarações dos sujeitos passivos abrangidos por esta lei, sendo a não apresentação de declaração devida ou a falsidade dos seus dados punível nos termos da lei, nomeadamente no âmbito dos artigos 113.º, 116.º, 117.º e 118.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, definido pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 42-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 11.º-B à proposta de lei, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 90.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Era a seguinte:

Artigo 11.º-B Alteração ao Código do Procedimento e do Processo Tributário

O artigo 90.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário, abreviadamente designado por CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 90.º (Compensação por iniciativa do contribuinte) (») 4 — A compensação com créditos sobre o Estado de natureza tributária e não tributária de que o contribuinte seja titular pode igualmente ser efectuada em processo de execução fiscal se a dívida correspondente a esses créditos for certa, líquida e exigível.»

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 42-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 11.º-B à proposta de lei, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo 90.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Passamos a votar a proposta 73-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 11.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Era a seguinte:

83 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 20091 — Os detentores de património mobiliário de valor superior a 300 mil euros, calculado segundo o valor de mercado dos respectivos títulos a 30 de Maio de 2009, pagarão uma contribuição de solidariedade para financiar o sistema de segurança social.
2 — A contribuição aplica-se a todos os residentes em território nacional, que ficam obrigados, caso preencham os requisitos desta lei, a apresentar até 15 de Junho de 2009 declaração descritiva dos valores mobiliários em impresso próprio disponibilizado pela Direcção-Geral dos Impostos.
3 — A taxa da contribuição é de 3% sobre o valor declarado e será paga no mês de Setembro de 2009.
4 — Compete aos serviços do Ministério das Finanças a verificação do rigor das declarações dos sujeitos passivos abrangidos por esta lei, sendo a não apresentação de declaração devida ou a falsidade dos seus dados punível nos termos da lei, nomeadamente no âmbito dos artigos 113.º, 116.º, 117.º e 118.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, definido pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 42-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 11.º-B à proposta de lei, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 90.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:Artigo 11.º-B Alteração ao Código do Procedimento e do Processo TributárioO artigo 90.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário, abreviadamente designado por CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 90.º (Compensação por iniciativa do contribuinte) (») 4 — A compensação com créditos sobre o Estado de natureza tributária e não tributária de que o contribuinte seja titular pode igualmente ser efectuada em processo de execução fiscal se a dívida correspondente a esses créditos for certa, líquida e exigível.»O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 42-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 11.º-B à proposta de lei, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo 90.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos a votar a proposta 73-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 11.º-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Era a seguinte:

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Deputada
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CELESTE CORREIA
Deputada
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

CELESTE CORREIA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração politica

LEONOR COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

MARCOS SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Declaração de voto

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração de voto

HONÓRIO NOVO
Deputado
Declaração de voto

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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