Debates Parlamentares - Diário 046, p. 14 (2009-02-13)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009

Sr. Deputado Paulo Portas, no que diz respeito ao processo sumário parece que ficámos entendidos: há um largo consenso entre o CDS e o Partido Socialista na matéria do processo sumário, na medida em que a votaram favoravelmente connosco e com o PSD.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Excepto a norma principal!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Queria ainda referir uma segunda questão.
Tendo nós, tal como acabou de dizer o PSD pela boca do Sr. Deputado Fernando Negrão, posto em vigor dois Códigos — o Penal e o de Processo Penal —, em Setembro de 2007, é preciso dar tempo ao tempo. E a avaliação está a ser feita no terreno. Vamos ter oportunidade de debater, neste Parlamento, as conclusões que o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa nos trará.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Sr. Deputado, percebi que também está contra o novo observatório.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São quatro observatórios!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Se não observamos como é que criticamos? O Sr. Deputado navega ao som do vento da sua inspiração, que sabemos ser muita…, mas ás vezes a sua inspiração é tanta que começa a entrar numa área que não é realidade mas, sim, mera especulação. Vejamos, então, que outras alterações propõe o Sr. Deputado… Já o Sr. Ministro de Estado e das Finanças disse que era o cata-vento… O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sim, disse-o aqui, noutro dia, a propósito dos seus ziguezagues… Eu não queria usar essa expressão, mas afirmo que é com segurança que devemos alterar os códigos.
Mas mais: acho que as vossas propostas também enfermam de alguns vícios que têm que ver com a clarificação do sistema. Já aqui foram apontadas também algumas deficiências de rigor técnico no que diz respeito à figura do assistente.
Gostava igualmente de vos dizer que o rigor não abunda na vossa proposta quando, na parte relativa à vítima, confundem vítima com lesado, com ofendido. Portanto, não são muito claros nessa matéria, quer dizer, tratando-se de conceitos que têm alguma estabilidade no domínio da conceptualização dos termos, a vossa proposta não é muito esclarecedora nessa matéria.
Queria dizer-vos que também no domínio da vítima fizemos algumas alterações no Código de Processo Penal. E essas alterações, por exemplo, têm que ver com a informação ao ofendido, à vítima, nos casos em que termina a pena e em que há saídas precárias dos detidos, saídas dos condenados e evasão da prisão.
Hoje, o nosso Código já prevê que todas essas informações são prestadas à vítima, fizemos alterações substanciais nessa matéria.
Ainda no domínio da protecção das testemunhas fizemos um longo caminho na revisão do Código de Processo Penal.
O que me parece, Sr. Deputado, é que, não tendo o CDS acompanhado algumas das medidas que aprovámos no Código Penal e no Código de Processo Penal, vem agora apresentar medidas, mas vem com um ano de atraso pelo menos, ou com mais de um ano de atraso,… O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Um ano de adiantamento!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … pois algumas dessas áreas já estão previstas nos Códigos. Aqui, o que se trata é de uma distracção do CDS-PP relativamente a essa matéria.
Sr. Deputado, achamos que as cadeias, os estabelecimentos prisionais, não são o fim das pessoas: não queremos que as pessoas sejam condenadas a ficarem para sempre num estabelecimento prisional.

14 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009Sr. Deputado Paulo Portas, no que diz respeito ao processo sumário parece que ficámos entendidos: há um largo consenso entre o CDS e o Partido Socialista na matéria do processo sumário, na medida em que a votaram favoravelmente connosco e com o PSD.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Excepto a norma principal!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Queria ainda referir uma segunda questão.
Tendo nós, tal como acabou de dizer o PSD pela boca do Sr. Deputado Fernando Negrão, posto em vigor dois Códigos — o Penal e o de Processo Penal —, em Setembro de 2007, é preciso dar tempo ao tempo. E a avaliação está a ser feita no terreno. Vamos ter oportunidade de debater, neste Parlamento, as conclusões que o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa nos trará.Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Sr. Deputado, percebi que também está contra o novo observatório.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São quatro observatórios!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Se não observamos como é que criticamos? O Sr. Deputado navega ao som do vento da sua inspiração, que sabemos ser muita…, mas ás vezes a sua inspiração é tanta que começa a entrar numa área que não é realidade mas, sim, mera especulação. Vejamos, então, que outras alterações propõe o Sr. Deputado… Já o Sr. Ministro de Estado e das Finanças disse que era o cata-vento… O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu?O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sim, disse-o aqui, noutro dia, a propósito dos seus ziguezagues… Eu não queria usar essa expressão, mas afirmo que é com segurança que devemos alterar os códigos.
Mas mais: acho que as vossas propostas também enfermam de alguns vícios que têm que ver com a clarificação do sistema. Já aqui foram apontadas também algumas deficiências de rigor técnico no que diz respeito à figura do assistente.
Gostava igualmente de vos dizer que o rigor não abunda na vossa proposta quando, na parte relativa à vítima, confundem vítima com lesado, com ofendido. Portanto, não são muito claros nessa matéria, quer dizer, tratando-se de conceitos que têm alguma estabilidade no domínio da conceptualização dos termos, a vossa proposta não é muito esclarecedora nessa matéria.
Queria dizer-vos que também no domínio da vítima fizemos algumas alterações no Código de Processo Penal. E essas alterações, por exemplo, têm que ver com a informação ao ofendido, à vítima, nos casos em que termina a pena e em que há saídas precárias dos detidos, saídas dos condenados e evasão da prisão.
Hoje, o nosso Código já prevê que todas essas informações são prestadas à vítima, fizemos alterações substanciais nessa matéria.
Ainda no domínio da protecção das testemunhas fizemos um longo caminho na revisão do Código de Processo Penal.
O que me parece, Sr. Deputado, é que, não tendo o CDS acompanhado algumas das medidas que aprovámos no Código Penal e no Código de Processo Penal, vem agora apresentar medidas, mas vem com um ano de atraso pelo menos, ou com mais de um ano de atraso,… O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Um ano de adiantamento!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … pois algumas dessas áreas já estão previstas nos Códigos. Aqui, o que se trata é de uma distracção do CDS-PP relativamente a essa matéria.
Sr. Deputado, achamos que as cadeias, os estabelecimentos prisionais, não são o fim das pessoas: não queremos que as pessoas sejam condenadas a ficarem para sempre num estabelecimento prisional.

Descarregar páginas