Debates Parlamentares - Diário 046, p. 15 (2009-02-13)

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15 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009

E temos uma divergência também ideológica no que diz respeito à ressocialização do indivíduo. O que os Srs. Deputados propõem na liberdade condicional é que quanto maior a pena menor é a capacidade que existe de fazer a transição entre a falta de liberdade e a liberdade:… O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É como vocês nos impostos!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … quanto maior a pena mais tempo têm de ficar na prisão.
A prisão não é um fim, nós acreditamos na ressocialização. Essa é uma diferença ideológica profunda entre nós. Por isso, Sr. Deputado, tenho que dizer-lhe com toda a naturalidade que votaremos contra as propostas que vocês aqui apresentam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, sendo que o CDS-PP beneficia da cedência de 2 minutos por parte de Os Verdes.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer a generosidade do Partido Ecologista «Os Verdes» que me permitirá dizer algumas coisas com as quais certamente não está de acordo, portanto, agradeço particularmente.
Queria concordar com o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, que disse uma coisa inteiramente verdadeira: neste momento, como há um tabu de que não se pode tocar nas leis penais, vamos ter um Código de Processo Penal para uns e um Código de Processo Penal com armas para outros, o que não é maneira de legislar em matéria penal.
Por outro lado, também gostava de dizer ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues e ao Sr. Deputado Fernando Negrão o seguinte: a estabilidade das leis penais só é boa quando as leis penais são boas! A estabilidade de más leis penais é péssima para a segurança e é incentivadora de um ambiente de criminalidade e delinquência!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, a estabilidade é, evidentemente, um bom conceito desde que seja a estabilidade de uma boa lei! Contudo, as leis penais foram a contraciclo: criminalidade a disparar, condescendência do Estado a generalizar-se. Isso é que não pode suceder e vai ter de ser revisto mais tarde ou mais cedo! E as nossas ideias não vêm com um ano de atraso, vêm como um ano de adiantamento, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues!! Estas leis penais vão ter de ser revistas! O Sr. Deputado diz que o «Pacto de justiça» está em vigor; o PSD diz que já acabou.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — As leis estão publicadas!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas digo-lhe o seguinte: não sei se acabou se não, o que sei é que as leis lá estão e não são boas, e nós não confiamos no pensamento jurídico do Prof. Boaventura Sousa Santos para determinar se o legislador precisa de novas leis penais ou se precisa de manter as actuais! Nós queremos leis penais contra a insegurança e efectivamente dissuasoras de delinquência, e o Prof.
Boaventura Sousa Santos não cita isso nem se importa com isso!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Queria, em segundo lugar, dizer à Sr.ª Deputada Helena Pinto, com toda a estima, que se lhe parece que o actual funcionamento do julgamento rápido é equilibrado e não gera alarme nós achamos exactamente o contrário.

15 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009E temos uma divergência também ideológica no que diz respeito à ressocialização do indivíduo. O que os Srs. Deputados propõem na liberdade condicional é que quanto maior a pena menor é a capacidade que existe de fazer a transição entre a falta de liberdade e a liberdade:… O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É como vocês nos impostos!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … quanto maior a pena mais tempo têm de ficar na prisão.
A prisão não é um fim, nós acreditamos na ressocialização. Essa é uma diferença ideológica profunda entre nós. Por isso, Sr. Deputado, tenho que dizer-lhe com toda a naturalidade que votaremos contra as propostas que vocês aqui apresentam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, sendo que o CDS-PP beneficia da cedência de 2 minutos por parte de Os Verdes.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer a generosidade do Partido Ecologista «Os Verdes» que me permitirá dizer algumas coisas com as quais certamente não está de acordo, portanto, agradeço particularmente.
Queria concordar com o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, que disse uma coisa inteiramente verdadeira: neste momento, como há um tabu de que não se pode tocar nas leis penais, vamos ter um Código de Processo Penal para uns e um Código de Processo Penal com armas para outros, o que não é maneira de legislar em matéria penal.
Por outro lado, também gostava de dizer ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues e ao Sr. Deputado Fernando Negrão o seguinte: a estabilidade das leis penais só é boa quando as leis penais são boas! A estabilidade de más leis penais é péssima para a segurança e é incentivadora de um ambiente de criminalidade e delinquência!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, a estabilidade é, evidentemente, um bom conceito desde que seja a estabilidade de uma boa lei! Contudo, as leis penais foram a contraciclo: criminalidade a disparar, condescendência do Estado a generalizar-se. Isso é que não pode suceder e vai ter de ser revisto mais tarde ou mais cedo! E as nossas ideias não vêm com um ano de atraso, vêm como um ano de adiantamento, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues!! Estas leis penais vão ter de ser revistas! O Sr. Deputado diz que o «Pacto de justiça» está em vigor; o PSD diz que já acabou.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — As leis estão publicadas!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas digo-lhe o seguinte: não sei se acabou se não, o que sei é que as leis lá estão e não são boas, e nós não confiamos no pensamento jurídico do Prof. Boaventura Sousa Santos para determinar se o legislador precisa de novas leis penais ou se precisa de manter as actuais! Nós queremos leis penais contra a insegurança e efectivamente dissuasoras de delinquência, e o Prof.
Boaventura Sousa Santos não cita isso nem se importa com isso!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Queria, em segundo lugar, dizer à Sr.ª Deputada Helena Pinto, com toda a estima, que se lhe parece que o actual funcionamento do julgamento rápido é equilibrado e não gera alarme nós achamos exactamente o contrário.

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