Debates Parlamentares - Diário 052, p. 45 (2009-03-04)

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45 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009

Dito doutro modo, não faz sentido que o eventual adiamento da aplicação do aludido ponto do Acordo Tripartido seja objecto de decisão unilateral do Governo, como indiciam os projectos de resolução em discussão, que fazem tábua rasa do pensamento dos parceiros sociais que o subscreveram.
A separação das «águas» é aqui urna realidade absolutamente indiscutível, pelo total respeito que os parceiros sociais nos merecem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à precariedade laboral é uma bandeira do Partido Socialista, defendida hoje, como no passado, e continuará a sê-lo no futuro.
Para o Partido Socialista a desregulação do mercado de trabalho, a par da precariedade dos vínculos laborais, gera situações de insegurança, instabilidade e de violação de direitos fundamentais previstos quer na Constituição quer na Carta dos Direitos Humanos. E, nesta medida, tem de ser combatida com firmeza.
À data da celebração deste Acordo Tripartido, o combate à precariedade foi assumido como elemento central da reforma e da sua estratégia, quer pelo Governo, quer pelos parceiros sociais que o assinaram. É, por isso, justo que sejam os parceiros sociais e o Governo a reflectirem sobre a pertinência de uma concretização imediata ou diferida das medidas a concretizar.
Nestes termos, e sem abdicar do nosso sentido de responsabilidade quanto ao combate e eliminação de todas as formas de desregulação e de precarização do trabalho, aguardaremos os resultados da ponderação que o Governo e os parceiros sociais farão em torno desta matéria. Mas uma coisa é certa: respeitaremos as soluções que resultarem de um amplo consenso, como habitualmente temos feito, reafirmando, desde modo, o respeito pelo papel da concertação social e dos parceiros sociais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Adão Silva.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, deixe-me que comece por sublinhar o respeito que o CDS tem pela concertação social. Mas, como sabe, a concertação social não substitui os representantes legítimos do povo, que são os Deputados na Assembleia da República.
Por isso mesmo, não podemos diminuir o papel da Assembleia da República em prol do respeito que todos temos pela concertação social.
Sr.ª Deputada, sinceramente, fiquei confuso, porque o Partido Socialista, em relação a algumas matérias, considera que só se podem alterar com o acordo da concertação social, enquanto em relação a outras o Partido Socialista vai muito mais longe e desrespeita até acordos celebrados na concertação social. Como sabe, em sede de concertação social, o Governo acordou com os parceiros sociais que as novas regras do Código do Trabalho entrariam em vigor no início deste ano, mas ontem mesmo fomos confrontados com um Deputado da bancada do Partido Socialista a dizer que o novo Código de Processo do Trabalho, que tinha sido prometido em concertação social para o final do ano, só iria entrar em vigor em Setembro e que, portanto, essas regras só nessa altura se aplicariam. Em algumas matérias, pelos vistos, o Partido Socialista admite que o Parlamento pode fixar os prazos de aplicação, mas noutras, como esta, o Partido Socialista não tem opinião.
Ora, o que eu gostava de perguntar à Sr.ª Deputada, com a amizade e o respeito que tenho por si, é exactamente esta coisa tão simples: perante isto, qual é a sua opinião?

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O que é que o Partido Socialista pensa? O Ministro já disse que estava de acordo. E o Partido Socialista, não se pronuncia? Como é que vão votar estes projectos de resolução? São contra ou são a favor? É uma questão muito simples, Sr.ª Deputada, para a qual também peço uma resposta muito simples.

Aplausos do CDS-PP.

45 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009Dito doutro modo, não faz sentido que o eventual adiamento da aplicação do aludido ponto do Acordo Tripartido seja objecto de decisão unilateral do Governo, como indiciam os projectos de resolução em discussão, que fazem tábua rasa do pensamento dos parceiros sociais que o subscreveram.
A separação das «águas» é aqui urna realidade absolutamente indiscutível, pelo total respeito que os parceiros sociais nos merecem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à precariedade laboral é uma bandeira do Partido Socialista, defendida hoje, como no passado, e continuará a sê-lo no futuro.
Para o Partido Socialista a desregulação do mercado de trabalho, a par da precariedade dos vínculos laborais, gera situações de insegurança, instabilidade e de violação de direitos fundamentais previstos quer na Constituição quer na Carta dos Direitos Humanos. E, nesta medida, tem de ser combatida com firmeza.
À data da celebração deste Acordo Tripartido, o combate à precariedade foi assumido como elemento central da reforma e da sua estratégia, quer pelo Governo, quer pelos parceiros sociais que o assinaram. É, por isso, justo que sejam os parceiros sociais e o Governo a reflectirem sobre a pertinência de uma concretização imediata ou diferida das medidas a concretizar.
Nestes termos, e sem abdicar do nosso sentido de responsabilidade quanto ao combate e eliminação de todas as formas de desregulação e de precarização do trabalho, aguardaremos os resultados da ponderação que o Governo e os parceiros sociais farão em torno desta matéria. Mas uma coisa é certa: respeitaremos as soluções que resultarem de um amplo consenso, como habitualmente temos feito, reafirmando, desde modo, o respeito pelo papel da concertação social e dos parceiros sociais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Adão Silva.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, deixe-me que comece por sublinhar o respeito que o CDS tem pela concertação social. Mas, como sabe, a concertação social não substitui os representantes legítimos do povo, que são os Deputados na Assembleia da República.
Por isso mesmo, não podemos diminuir o papel da Assembleia da República em prol do respeito que todos temos pela concertação social.
Sr.ª Deputada, sinceramente, fiquei confuso, porque o Partido Socialista, em relação a algumas matérias, considera que só se podem alterar com o acordo da concertação social, enquanto em relação a outras o Partido Socialista vai muito mais longe e desrespeita até acordos celebrados na concertação social. Como sabe, em sede de concertação social, o Governo acordou com os parceiros sociais que as novas regras do Código do Trabalho entrariam em vigor no início deste ano, mas ontem mesmo fomos confrontados com um Deputado da bancada do Partido Socialista a dizer que o novo Código de Processo do Trabalho, que tinha sido prometido em concertação social para o final do ano, só iria entrar em vigor em Setembro e que, portanto, essas regras só nessa altura se aplicariam. Em algumas matérias, pelos vistos, o Partido Socialista admite que o Parlamento pode fixar os prazos de aplicação, mas noutras, como esta, o Partido Socialista não tem opinião.
Ora, o que eu gostava de perguntar à Sr.ª Deputada, com a amizade e o respeito que tenho por si, é exactamente esta coisa tão simples: perante isto, qual é a sua opinião?Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O que é que o Partido Socialista pensa? O Ministro já disse que estava de acordo. E o Partido Socialista, não se pronuncia? Como é que vão votar estes projectos de resolução? São contra ou são a favor? É uma questão muito simples, Sr.ª Deputada, para a qual também peço uma resposta muito simples.Aplausos do CDS-PP.

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Vice-Presidente
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
Deputado
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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