43 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009

Estes projectos de resolução abordam um problema que importa aqui explorar. Refiro-me ao tipo de emprego, questão que foi abordada na intervenção do Grupo Parlamentar do PSD.
Pode ler-se no projecto de resolução do PSD que «o acesso a emprego é, pois, hoje mais difícil e a contratação a termo é, muitas vezes, a única possibilidade de acesso ao mercado de trabalho». Está criada aqui a linha orientadora: o tipo de trabalho, o tipo de emprego que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta como solução para a actual situação económica e social em que vivemos é o trabalho precário, é o trabalho a termo — e não importa se é legal ou ilegal.
Ora, em nossa opinião, isto é, claramente, um erro na altura social que vivemos. Nesta fase, o importante era criar emprego com direitos, criar emprego não precário, emprego estável. Esta deve ser a prioridade, mas, infelizmente, nem o PSD nem o PS alinham por esse diapasão.
Neste projecto de resolução dá-se a entender que o PSD convive bem com o trabalho precário, com o contrato a termo! Quanto à medida, propriamente dita, que o Governo do PS apresentou, o pagamento de mais 3% de taxa social única, a questão que deixamos é que este agravamento da taxa social única para quem contrata a termo não vai demover absolutamente ninguém de utilizar esta figura de trabalho precário. E esta, sim, é a questão central: no combate à precariedade, à imagem do que fez com os recibos verdes, o Governo aplica uma taxação de mais 3%, criando, no fundo, a ideia de legalidade na utilização destes contratos de trabalho quando, na prática, são ilegais e devem ser combatidos pela sua ilegalidade e pelo facto de serem precários.
É este combate que nem o PSD, nem o CDS-PP, nem a bancada do PS estão dispostos a enfrentar, como tivemos oportunidade de constatar pelo debate que travámos há bem pouco tempo.
O contrato a termo deve ser combatido de uma forma intransigente quando ilegal: é preciso reforçar os meios de inspecção para a fiscalização e é necessária uma campanha nacional que esclareça os trabalhadores relativamente à utilização deste tipo de contratação. Numa altura como esta, deveria ser este o caminho a seguir, e não outro.
Importa aqui afirmar a curiosidade que suscita este debate. Numa altura em que se discute o trabalho precário, o PSD e o CDS-PP são muito prontos a pedir a suspensão das medidas quando essas medidas penalizam as entidades patronais! Isto é, como estamos a falar de mais 3% para a entidade patronal pagar em caso de contratação a termo, vêm logo o PSD e o CDS-PP dizer: «Aqui d’el-rei! Não podem pagar, é preciso salvaguardar o emprego».
Registamos esta curiosidade em sede de discussão parlamentar, isto é, o facto de as bancadas do PSD e do CDS-PP — e aqui, faço justiça, a bancada do PS também vos acompanha nesta questão — não se mostrarem minimamente prontas a combater a precariedade quando ela bate à porta dos trabalhadores. Não vimos nem o PSD, nem o PS, nem o CDS-PP tão empenhados em combater e em alterar as regras da utilização do contrato a termo.
Recordo que, aquando da discussão do Código do Trabalho, fizemos propostas concretas no sentido de reduzir os motivos que permitem a contratação a termo, porque sabemos que, muitas vezes, eles são abusivamente utilizados, nomeadamente aquela alínea que permite a contratação a termo por acréscimo excepcional de actividade da empresa. Essa alínea é hoje o «chapéu» sob o qual são contratados milhares e milhares de trabalhadores a termo. Ora, aquando da discussão do Código do Trabalho, propusemos a sua alteração, mas não tivemos destas bancadas qualquer tipo de reacção positiva no sentido de combater esta precariedade.
Portanto, está aqui dado o mote: quando se trata de penalizar em 3% a entidade patronal, «aqui d’el rei!«; quando se trata de salvaguardar os direitos dos trabalhadores, o motivo cai por terra e não há essa motivação para combater a precariedade.
É esta curiosidade que eu gostaria de salientar, curiosidade que se estende ao combate que devia ser feito ao Código do Trabalho, com o qual o PS, o PSD e o CDS-PP não alinham, nomeadamente no sentido da valorização da contratação colectiva, do combate aos recibos verdes e da reposição do princípio do tratamento mais favorável.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente a esta matéria, o que poderemos dizer é que a medida que agrava em mais 3% a contribuição da taxa social única nos contratos a termo não é eficaz, não resolve o problema desses contratos, mas também não se vê vontade por parte das restantes bancadas, como o PCP já propôs, de se tomarem medidas efectivas de combate à precariedade, de combate à utilização