Debates Parlamentares - Diário 060, p. 11 (2009-03-20)

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11 | I Série - Número: 060 | 21 de Março de 2009

Com efeito, as últimas notícias que temos, depois de toda a gente conhecer a história da forma como este Governo quis implementar este processo de avaliação dos docentes no nosso país, ao arrepio de um processo verdadeiramente negocial, aberto e disponível para trabalhar com os primeiros interessados nessa avaliação, que são, justamente, os professores, é que o Governo, de trapalhada em trapalhada, de erro em erro, de insulto em insulto, de ameaça em ameaça, de chantagem em chantagem aos professores, vai avançando na sua senda de que nada o trava no sentido de impor, à força, algo que a razão e a justiça já demonstraram estar errado e não poder ser imposto.
Infelizmente, a luta centra-se agora na questão dos objectivos individuais e na ameaça que, mais uma vez, pende sobre os professores face à entrega ou não entrega desses objectivos individuais no seu processo de avaliação.
A questão aqui, Srs. Deputados, é saber se os objectivos individuais constituem ou não uma fase do processo de avaliação que o Governo do Partido Socialista, precisamente, aprovou ao longo de todo este processo.
De facto, nem o Estatuto da Carreira Docente nem os próprios decretos regulamentares o prevêem enquanto elemento determinante para a concretização da avaliação de desempenho docente — é importante que isto fique muito claro! Antes pelo contrário, a auto-avaliação, essa sim, seria obrigatória e um dever do docente promovê-la no âmbito da sua avaliação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Mas, afinal, Srs. Deputados, quem é que fez a lei? Parece que foram o Partido Socialista e o Governo: o Governo, desde logo, quando apresentou a proposta de lei do Estatuto da Carreira Docente à Assembleia da República; os Deputados do Partido Socialista quando a aprovaram e, depois, mais uma vez o Governo, com os decretos regulamentares! Só que o Ministério da Educação, designadamente na resposta que fez chegar à Assembleia da República, dá a entender que a entrega dos objectivos individuais é obrigatória, que da sua não entrega poderiam resultar a inviabilização da avaliação — mais grave —, as sucessivas consequências e penalizações a nível da progressão na carreira e até, quiçá, a nível disciplinar.
Contudo, implicitamente, nos jornais, o mesmo Ministério da Educação vem dizer que essa decisão de avaliar ou não os docentes, independentemente de entregarem ou não os objectivos individuais, é uma decisão das escolas, tal como veio dizer que pode haver ou não penalizações para os professores que não entregarem os objectivos individuais.
«Isso não sei.» — diz a Sr.ª Ministra — «Isso é com cada uma das escolas». Fantástico, Srs. Deputados! Fantástico, Sr. Ministro!» Quer dizer, todos sabemos que a decisão, em concreto, de aplicar uma sanção disciplinar, ou de abrir um processo disciplinar a um professor, em determinado caso concreto, em determinada escola, perante determinada circunstância contextual, obviamente, depende da escola, e não se espera que o Ministério da Educação faça isso! Mas não é nada disso que está aqui em causa, Sr. Ministro, não vamos distrair as atenções! O que está em causa é saber como se deve interpretar a lei. Era isto que as escolas esperavam, para que não incidisse sobre elas a responsabilidade de tomar essa decisão de como interpretar o que está na lei. Foi o que perguntei á Sr.ª Ministra, que me respondeu: «Isso eu não sei«. Fantástico!» Como se a Sr.ª Ministra não tivesse sido a responsável pela aprovação deste diploma!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Do nosso ponto de vista, não há razão alguma para perseguir os professores que não entregaram os objectivos individuais, porque — já o dissemos — isso não constitui uma parte fundamental do processo de avaliação. Aliás, vários constitucionalistas já o vieram dizer e, mais, já o Tribunal Administrativo o veio dizer, Sr. Ministro, que está aí a sorrir»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Posso?»

11 | I Série - Número: 060 | 21 de Março de 2009Com efeito, as últimas notícias que temos, depois de toda a gente conhecer a história da forma como este Governo quis implementar este processo de avaliação dos docentes no nosso país, ao arrepio de um processo verdadeiramente negocial, aberto e disponível para trabalhar com os primeiros interessados nessa avaliação, que são, justamente, os professores, é que o Governo, de trapalhada em trapalhada, de erro em erro, de insulto em insulto, de ameaça em ameaça, de chantagem em chantagem aos professores, vai avançando na sua senda de que nada o trava no sentido de impor, à força, algo que a razão e a justiça já demonstraram estar errado e não poder ser imposto.
Infelizmente, a luta centra-se agora na questão dos objectivos individuais e na ameaça que, mais uma vez, pende sobre os professores face à entrega ou não entrega desses objectivos individuais no seu processo de avaliação.
A questão aqui, Srs. Deputados, é saber se os objectivos individuais constituem ou não uma fase do processo de avaliação que o Governo do Partido Socialista, precisamente, aprovou ao longo de todo este processo.
De facto, nem o Estatuto da Carreira Docente nem os próprios decretos regulamentares o prevêem enquanto elemento determinante para a concretização da avaliação de desempenho docente — é importante que isto fique muito claro! Antes pelo contrário, a auto-avaliação, essa sim, seria obrigatória e um dever do docente promovê-la no âmbito da sua avaliação.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Mas, afinal, Srs. Deputados, quem é que fez a lei? Parece que foram o Partido Socialista e o Governo: o Governo, desde logo, quando apresentou a proposta de lei do Estatuto da Carreira Docente à Assembleia da República; os Deputados do Partido Socialista quando a aprovaram e, depois, mais uma vez o Governo, com os decretos regulamentares! Só que o Ministério da Educação, designadamente na resposta que fez chegar à Assembleia da República, dá a entender que a entrega dos objectivos individuais é obrigatória, que da sua não entrega poderiam resultar a inviabilização da avaliação — mais grave —, as sucessivas consequências e penalizações a nível da progressão na carreira e até, quiçá, a nível disciplinar.
Contudo, implicitamente, nos jornais, o mesmo Ministério da Educação vem dizer que essa decisão de avaliar ou não os docentes, independentemente de entregarem ou não os objectivos individuais, é uma decisão das escolas, tal como veio dizer que pode haver ou não penalizações para os professores que não entregarem os objectivos individuais.
«Isso não sei.» — diz a Sr.ª Ministra — «Isso é com cada uma das escolas». Fantástico, Srs. Deputados! Fantástico, Sr. Ministro!» Quer dizer, todos sabemos que a decisão, em concreto, de aplicar uma sanção disciplinar, ou de abrir um processo disciplinar a um professor, em determinado caso concreto, em determinada escola, perante determinada circunstância contextual, obviamente, depende da escola, e não se espera que o Ministério da Educação faça isso! Mas não é nada disso que está aqui em causa, Sr. Ministro, não vamos distrair as atenções! O que está em causa é saber como se deve interpretar a lei. Era isto que as escolas esperavam, para que não incidisse sobre elas a responsabilidade de tomar essa decisão de como interpretar o que está na lei. Foi o que perguntei á Sr.ª Ministra, que me respondeu: «Isso eu não sei«. Fantástico!» Como se a Sr.ª Ministra não tivesse sido a responsável pela aprovação deste diploma!O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Do nosso ponto de vista, não há razão alguma para perseguir os professores que não entregaram os objectivos individuais, porque — já o dissemos — isso não constitui uma parte fundamental do processo de avaliação. Aliás, vários constitucionalistas já o vieram dizer e, mais, já o Tribunal Administrativo o veio dizer, Sr. Ministro, que está aí a sorrir»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Posso?»

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

Fernando Serrasqueiro
S.E. DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pergunta

António Castro Guerra
S.E. ADJUNTO, DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pergunta

António Castro Guerra
S.E. ADJUNTO, DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO
Intervenção

CARLOS LOPES
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

CARLOS LOPES
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

LÚCIO FERREIRA
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

LÚCIO FERREIRA
Deputado
Pergunta

Manuel Pinho
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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