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9 | I Série - Número: 060 | 21 de Março de 2009

A verdade é que todos sabemos que estamos obrigados a cumprir a lei. Mas nenhum português é obrigado a adivinhar qual é a interpretação que o Ministério — que se tem caracterizado pela arbitrariedade a este respeito — quererá, eventualmente, assumir»

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » sobre um qualquer despacho, um qualquer decreto regulamentar que resolve emanar.
Dou um exemplo muito concreto, que, aliás, é revelador, por um lado, da trapalhada em que se transformou esta birra política que é hoje a avaliação de desempenho dos professores e, por outro lado, da confusão generalizada que o Governo quis deliberadamente gerar.
Tenho comigo uma informação, retirada hoje de manhã do site do Ministério da Educação, que tem como título «Avaliação do desempenho docente», a qual depois refere «Documentos ou documentação de referência». Respeita à legislação sobre esta matéria que, supostamente, é de referência para qualquer cidadão se guiar. Ora, não estou a contar com decretos-lei, com propostas de lei e projectos de lei e só despachos e decretos regulamentares são 16.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É o Simplex!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Porque uns contradizem outros, bem entendido, isto foi, ou vai sendo, um processo evolutivo.
Na nossa opinião, isto é a prova inequívoca de que a postura do Governo é eticamente censurável, ao querer, deliberadamente, lançar a confusão para que haja este clima de incerteza e de instabilidade nas nossas escolas, para que os professores não saibam como se devem guiar e quais as regras do jogo, para que, dessa forma, possa impor a sua postura e as suas motivações.
Infelizmente, tem revelado, isso sim, uma profunda crise na nossa escola pública, à qual o Governo não sabe dar resposta. Se olharmos para os indicadores — há um estudo bem recente que o mostra —, esta atitude do Governo tem contribuído, única e simplesmente, para degradar a escola pública no nosso país.
E isso, infelizmente, vai pagar-se muito caro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde que, na semana passada, trouxemos à Assembleia da República, numa declaração política, as preocupações sobre a situação que se vive nas nossas escolas, as consequências da política educativa deste Governo e os prejuízos que ela vai causando ao sistema educativo, houve poucas novidades. No entanto, há algumas que merecem registo.
A primeira novidade prende-se com uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a deferir a providência cautelar apresentada pelas organizações sindicais de professores.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É falso!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ouça bem: o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto diz que os professores que foram notificados por não entregarem os seus objectivos individuais não poderão ser prejudicados na sua carreira.
Aliás, é de registar que estas notificações foram feitas pelos conselhos executivos, de acordo com as orientações dadas pela Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação, a fim de que os professores fossem informados das consequências, das penalizações que sofreriam nas suas carreiras por força da não entrega dos objectivos individuais. Só que o Tribunal veio agora dizer que estes professores não podem ser prejudicados nas suas carreiras.

  • JAIME GAMA
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  • MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
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  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
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  • MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
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  • AFONSO CANDAL
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  • MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
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  • MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
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  • AGOSTINHO LOPES
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  • MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
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  • HÉLDER AMARAL
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  • MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
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  • Fernando Serrasqueiro
  • S.E. DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Castro Guerra
  • S.E. ADJUNTO, DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Castro Guerra
  • S.E. ADJUNTO, DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO
  • Intervenção
  • CARLOS LOPES
  • Deputado
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  • MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
  • Intervenção
  • CARLOS LOPES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Manuel Pinho
  • MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
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  • Deputado
  • Pergunta
  • Manuel Pinho
  • MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
  • Intervenção
  • CARLOS POÇO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Manuel Pinho
  • MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
  • Intervenção
  • LÚCIO FERREIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Manuel Pinho
  • MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
  • Intervenção
  • LÚCIO FERREIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Manuel Pinho
  • MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
  • Intervenção
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão