Debates Parlamentares - Diário 082, p. 54 (2009-05-20)

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54 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009

É tudo, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Legislatura, esta Câmara aprovou, por uma ampla maioria, importante legislação para o ambiente e para os nossos recursos hídricos — as leis-quadro da água e da titularidade dos recursos hídricos —, dando assim um contributo decisivo para a definição do enquadramento institucional dos instrumentos e normas que permitem a gestão sustentável da água, um bem público e um recurso natural essencial à vida.
Esta legislação não só transpõe para o Direito interno a Directiva-Quadro da Água, retirando Portugal da «lista negra» dos países em incumprimento na qual se encontrava, como veio estruturar um novo modelo de gestão, que clarifica e sistematiza as normas jurídicas que regulam a titularidade pública dos recursos hídricos, dispersas por múltiplos diplomas, definindo um modelo institucional que permite alcançar a gestão sustentável da água.
Mais: esta legislação e a subsequente aprovada pelo Governo, como estava previsto, vêm criar condições de protecção das águas subterrâneas e sistemas de monitorização da gestão dos recursos hídricos, no sentido de garantir a qualidade da água, especialmente a de consumo humano, e a eficiência na sua gestão.
A inventariação e o registo de todas as infra-estruturas e utilizações relacionadas com a gestão de recursos hídricos sempre foram e são uma ambição de todos aqueles que têm responsabilidades nesta matéria e uma preocupação de várias décadas. Daí a importância deste quadro legislativo relacionado com a gestão da água, baseado na exigência do cumprimento da lei, mas, sobretudo, no direito dos utilizadores.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Agora, em período pré-eleitoral, tudo serve para a demagogia, o populismo e o aproveitamento político de alguma desinformação, procurando colocar-se na agenda política um novo tema: o licenciamento de poços particulares para abastecimento privado ou rega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A designação de «lei dos poços», que tem vindo a ser utilizada, é completamente absurda, sem qualquer sentido do rigor, uma vez que estes são apenas um tipo de infraestruturas que permite a captação de águas.
Na nova legislação aprovada, não há qualquer especificidade relativamente aos poços, como se tem vindo a fazer crer, através de notícias pouco fundamentadas e sensacionalistas.
O que se procura — e é de salientar — é a regularização do título de utilização, um instrumento fundamental para garantir uma gestão eficiente e sustentável dos recursos hídricos e assegurar os direitos e os deveres dos utilizadores.
É através do título de utilização que é possível evitar conflitos de usos, como, por exemplo, a rejeição de efluentes que não podem localizar-se imediatamente a montante de uma captação de água, sob pena de afectar a sua qualidade e de colocar em causa a sua utilização.
E, no caso dos bens que integram o domínio público hídrico, é através desta figura que se garante a igualdade do direito de acesso dos cidadãos a um património comum, que é a água.
Mas o mais importante no momento, e que importa clarificar, é que o pedido de regularização das utilizações existentes não tem directamente qualquer custo — repito, não tem directamente qualquer custo — e os elementos necessários à regularização são os que constam do decreto-lei, ou seja, a identificação do utilizador, o tipo e a caracterização da utilização e a identificação exacta do local, com indicação, sempre que possível, das coordenadas geográficas ou com recurso a outros métodos de localização.
As disposições deste diploma, que revogou a anterior regulamentação — o Decreto-Lei n.º 46/94 —, aplicam-se exclusivamente às novas utilizações. No entanto, o artigo 89.º estabelece um prazo de dois anos para que os utilizadores dos recursos hídricos que à data da entrada em vigor do referido decreto-lei não

54 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009É tudo, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Legislatura, esta Câmara aprovou, por uma ampla maioria, importante legislação para o ambiente e para os nossos recursos hídricos — as leis-quadro da água e da titularidade dos recursos hídricos —, dando assim um contributo decisivo para a definição do enquadramento institucional dos instrumentos e normas que permitem a gestão sustentável da água, um bem público e um recurso natural essencial à vida.
Esta legislação não só transpõe para o Direito interno a Directiva-Quadro da Água, retirando Portugal da «lista negra» dos países em incumprimento na qual se encontrava, como veio estruturar um novo modelo de gestão, que clarifica e sistematiza as normas jurídicas que regulam a titularidade pública dos recursos hídricos, dispersas por múltiplos diplomas, definindo um modelo institucional que permite alcançar a gestão sustentável da água.
Mais: esta legislação e a subsequente aprovada pelo Governo, como estava previsto, vêm criar condições de protecção das águas subterrâneas e sistemas de monitorização da gestão dos recursos hídricos, no sentido de garantir a qualidade da água, especialmente a de consumo humano, e a eficiência na sua gestão.
A inventariação e o registo de todas as infra-estruturas e utilizações relacionadas com a gestão de recursos hídricos sempre foram e são uma ambição de todos aqueles que têm responsabilidades nesta matéria e uma preocupação de várias décadas. Daí a importância deste quadro legislativo relacionado com a gestão da água, baseado na exigência do cumprimento da lei, mas, sobretudo, no direito dos utilizadores.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Renato Sampaio (PS): — Agora, em período pré-eleitoral, tudo serve para a demagogia, o populismo e o aproveitamento político de alguma desinformação, procurando colocar-se na agenda política um novo tema: o licenciamento de poços particulares para abastecimento privado ou rega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A designação de «lei dos poços», que tem vindo a ser utilizada, é completamente absurda, sem qualquer sentido do rigor, uma vez que estes são apenas um tipo de infraestruturas que permite a captação de águas.
Na nova legislação aprovada, não há qualquer especificidade relativamente aos poços, como se tem vindo a fazer crer, através de notícias pouco fundamentadas e sensacionalistas.
O que se procura — e é de salientar — é a regularização do título de utilização, um instrumento fundamental para garantir uma gestão eficiente e sustentável dos recursos hídricos e assegurar os direitos e os deveres dos utilizadores.
É através do título de utilização que é possível evitar conflitos de usos, como, por exemplo, a rejeição de efluentes que não podem localizar-se imediatamente a montante de uma captação de água, sob pena de afectar a sua qualidade e de colocar em causa a sua utilização.
E, no caso dos bens que integram o domínio público hídrico, é através desta figura que se garante a igualdade do direito de acesso dos cidadãos a um património comum, que é a água.
Mas o mais importante no momento, e que importa clarificar, é que o pedido de regularização das utilizações existentes não tem directamente qualquer custo — repito, não tem directamente qualquer custo — e os elementos necessários à regularização são os que constam do decreto-lei, ou seja, a identificação do utilizador, o tipo e a caracterização da utilização e a identificação exacta do local, com indicação, sempre que possível, das coordenadas geográficas ou com recurso a outros métodos de localização.
As disposições deste diploma, que revogou a anterior regulamentação — o Decreto-Lei n.º 46/94 —, aplicam-se exclusivamente às novas utilizações. No entanto, o artigo 89.º estabelece um prazo de dois anos para que os utilizadores dos recursos hídricos que à data da entrada em vigor do referido decreto-lei não

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Declaração politica

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO NUNES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

JOÃO SERRANO
Deputado
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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