20 DE JUNHO DE 2009 31

populações locais! Inclusivamente, em Abrantes, na freguesia onde está construída a barragem, uma boa

percentagem da população não tem sequer electricidade em casa.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Temos de ser sérios quando apresentamos as coisas! Temos de

ser sérios e falar verdade às pessoas.

Quando os senhores utilizam o argumento das assimetrias regionais, verificamos que o resultado é aquele

que referi. E, depois, o que fazem? Vão lá encerrar escolas, centros de saúde, postos da GNR, porque não há

população naquelas localidades pois os senhores liquidam a capacidade de desenvolvimento que muitas têm.

Assim, «não vale»! Os senhores vivem dos argumentos da falácia, da mentira, com objectivos que não são

concretizados em torno das alterações climáticas, da produção hidroeléctrica.

Na verdade, este Plano Nacional de Barragens, bem esmiuçado, é uma coisinha de nada face àquilo que o

País necessita e para o que teria capacidade com outra política, designadamente ao nível da eficiência

energética e de uma aposta séria na energia solar.

Srs. Deputados, sobre a questão do nuclear, de tão patética que é (e peço desculpa pela expressão, Sr.

Presidente) essa acusação em relação a Os Verdes, de uma hipotética defesa da energia nuclear, que, acho,

merece uma resposta. Deixo-a para a nossa intervenção final.

Vozes de Os Verdes: —Muito bem!

O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António

Carlos Monteiro, recordo-lhe que o licenciamento de captações de água era devido desde 1994. Muitos

governos não conseguiram fazê-lo, mas nós pusemo-lo em prática e está a andar.

Quanto à Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais, de facto, errámos, Sr. Deputado, quando na

proposta que aqui apresentámos não estavam ainda categorizadas em legislação as leves, as graves e as

muito graves. Essa prática é que demonstra o erro na proposta inicial. Agora, quero chamar a atenção para o

seguinte: quem está contra a correcção da Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais, está a favor de

que uma empresa que se esqueça de afixar o seu plano de prevenção de resíduos (não é não tê-lo, é não o

afixar) possa ter de pagar, no mínimo, 9000 €.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A responsabilidade é sua!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — E, no caso das pequenas e das grandes empresas, não ter a

licença ambiental, implicará que uma pequena cerâmica pague, como mínimo, 60 000 €, e que uma central

termoeléctrica pague, como máximo, 70 000 € — isto é o que vigora actualmente.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A responsabilidade é vossa!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Portanto, Sr. Deputado, como a responsabilidade é nossa,

estamos a propor a alteração.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mas não distingue na proposta de alteração!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Quanto à taxa de recursos hídricos, ela é reconhecidamente

muito baixa para o sector agrícola. O próprio sector tem-no reconhecido em estudos confirmados.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Nota-se…!