II SÉRIE-B — NÚMERO 162

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16. Na verdade, os dias anteriores à nacionalização caracterizaram-se por uma corrida exponencial ao levantamento de depósitos, conforme demonstra gráfico que se anexa e se encontra depositado no arquivo da Comissão de Inquérito.

17. O BPN detinha 8,5 mil milhões de euros de depósitos e caso falhasse o pagamento, ou ocorresse a devolução do dinheiro aos depositantes, poderia induzir o levantamento generalizado de biliões de euros que o sistema financeiro não podia dar resposta.

18. A situação supra referida foi alvo de várias tentativas de resolução, procurando-se salvar o BPN por via de soluções de mercado, que importa aqui referir:

 «Operação Cabaz», levada a cabo antes do Verão de 2008, tendo sido proposta pela

administração do Dr. Miguel Cadilhe, e contado com o apoio do BP, com a convicção que seria exequível. Implicava vendas de activos e aumento de capital. Contudo, este plano não resultou, tendo sido apenas conseguido uma injecção de 100 milhões de euros. Após o Verão do mesmo ano, a situação agravou-se muito, em virtude do problema da liquidez do banco e com as dificuldades em resolver a situação.

 O segundo plano do Dr. Miguel Cadilhe, conhecido por 23/X/2008, pedia a participação do Estado através de acções preferenciais sem voto, no montante de 600 milhões de euros, e a garantia, também do Estado, para um financiamento de 500 milhões de euros. Este plano foi recusado pelo Governo, apoiado no parecer negativo do BP, fundamentalmente pelas seguintes razões:

i) tratava-se de uma participação social no valor de 600 milhões de euros, sem direito a voto; ii) a remuneração proposta para essas acções preferenciais, de cerca de 5,2% (taxa média

de juro da dívida pública mais um ponto percentual), era muito abaixo da exigência, a nível comunitário, que impõe uma remuneração de 8% a 10% para as ajudas de Estado na recapitalização dos bancos;

iii) previa um período de carência de três anos para a remuneração dos capitais do Estado; iv) o plano de negócios apresentados pressupunha um crescimento do crédito a uma taxa

13,7% até 2013 e um crescimento do activo da ordem dos 10%. Ora, não é provável que algum banco em Portugal consiga, nos próximos anos, apresentar essas taxas de crescimento do crédito e o BPN em particular. A situação seria ainda mais irrealista quando tais previsões pretendiam antever a evolução do crédito do BPN. O irrealismo das previsões poria em causa, necessariamente, a remuneração, já insuficiente, dos capitais;

v) havia ainda a expectativa de que o envolvimento do Estado fosse superior aos 600 milhões de euros propostos, à medida que fossem sendo reveladas maiores imparidades – seriam hoje, estima-se, 1.500 milhões de euros;

vi) o Parlamento Europeu impõe que o máximo de acções preferenciais que um banco pode ter é 35% dos fundos próprios. Os 600 milhões de euros em acções preferenciais não respeitavam este rácio.

 A Caixa Geral de Depósitos também se apresentou como interessada na compra do BPN, mas

esta proposta foi liminarmente recusada pela Administração da SLN presidida pelo Dr. Miguel Cadilhe.

19. As origens da situação observada no BPN não podem ser totalmente dissociadas dos motivos que

também estão por detrás da crise financeira internacional actualmente vivida. A crise financeira iniciada em 2007, com os incumprimentos no mercado hipotecário de subprime americano, tem a sua génese na convergência entre a globalização dos mercados e o progressivo abrandamento da pressão regulatória. Nos últimos 20 anos assistiu-se a uma forte expansão dos activos financeiros desfasada do crescimento da economia, criando-se uma economia financeira sem correspondência na economia real.

20. A regulação bancária foi, durante este período, pondo de lado os requisitos de liquidez e assentado sobretudo em rácios de capital ponderados pelo risco dos activos. A avaliação deste risco foi confiada às agências de notação de risco ou mesmo aos próprios bancos, tornando-se possível a muitos bancos cumprirem os rácios de solvabilidade de 8% com afectação de capital muito reduzida. Para além destas alterações na regulação, constata-se a falência dos modelos de governo societário dos bancos e outras