i) tratava-se de uma participação social no valor de 600 milhões de euros, sem direito a voto; ii) a remuneração proposta para essas acções preferenciais, de cerca de 5,2% (taxa média de

juro da dívida pública mais um ponto percentual), era muito abaixo da exigência, a nível comunitário, que impõe uma remuneração de 8% a 10% para as ajudas de Estado na recapitalização dos bancos;

iii) previa um período de carência de três anos para a remuneração dos capitais do Estado; iv) o plano de negócios apresentados pressupunha um crescimento do crédito a uma taxa 13,7%

até 2013 e um crescimento do activo da ordem dos 10%. Ora, não é provável que algum banco em Portugal consiga, nos próximos anos, apresentar essas taxas de crescimento do crédito e o BPN em particular. A situação seria ainda mais irrealista quando tais previsões pretendiam antever a evolução do crédito do BPN. O irrealismo das previsões poria em causa, necessariamente, a remuneração, já insuficiente, dos capitais;

v) havia ainda a expectativa de que o envolvimento do Estado fosse superior aos 600 milhões de euros propostos, à medida que fossem sendo reveladas maiores imparidades – seriam hoje, estima-se, 1.500 milhões de euros;

vi) o Parlamento Europeu impõe que o máximo de acções preferenciais que um banco pode ter é 35% dos fundos próprios. Os 600 milhões de euros em acções preferenciais não respeitavam este rácio.

 A Caixa Geral de Depósitos também se apresentou como interessada na compra do BPN, mas esta

proposta foi liminarmente recusada pela Administração da SLN presidida pelo Dr. Miguel Cadilhe. A proposta não foi recusada. Foi apresentada pela CGD depois da Administração do BPN ter

apresentado o plano ao Ministério das Finanças, pelo que não poderia, em verdade, ser decidida sem existir, antes, uma resposta do ministério.

19. As origens da situação observada no BPN não podem ser totalmente dissociadas dos motivos que

também estão por detrás da crise financeira internacional actualmente vivida. A crise financeira iniciada em 2007, com os incumprimentos no mercado hipotecário de subprime americano, tem a sua génese na convergência entre a globalização dos mercados e o progressivo abrandamento da pressão regulatória. Nos últimos 20 anos assistiu-se a uma forte expansão dos activos financeiros desfasada do crescimento da economia, criando-se uma economia financeira sem correspondência na economia real.

“As origens da situação observada no BPN não podem ser totalmente dissociadas dos motivos

que também estão por detrás da crise financeira”? As origens? Os problemas do grupo, assinalados pelo BP, começam antes do século actual, quanto mais da crise iniciada em 2007.

20. A regulação bancária foi, durante este período, pondo de lado os requisitos de liquidez e assentado

sobretudo em rácios de capital ponderados pelo risco dos activos. A avaliação deste risco foi confiada às agências de notação de risco ou mesmo aos próprios bancos, tornando-se possível a muitos bancos cumprirem os rácios de solvabilidade de 8% com afectação de capital muito reduzida. Para além destas alterações na regulação, constata-se a falência dos modelos de governo societário dos bancos e outras instituições financeiras, demonstrado com a ineficiência dos controlos de risco e irregularidades, a ineficácia da certificação de contas e do controlo de gestão por órgãos de fiscalização e auditores e a perversidade dos incentivos inerentes aos sistemas de remuneração dos executivos.

Ao contrário. A regulação bancária, em Portugal e “durante este período”, cresceu, com novos

instrumentos, obrigações para os agentes e poderes para a supervisão.

21. Sem prejuízo da situação supra descrita e da ineficiência patente ao nível da certificação de contas, a instituição foi sempre cumprindo o rácio de solvabilidade, se excluirmos as responsabilidades para com o

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