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12 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010

Desta vez, a etapa a que o PSD pretende deitar mãos é a da destruição dos direitos sociais que foram consagrados e que perduram na nossa Constituição. Os senhores podem dizer que o projecto de revisão não foi bem explicado, que o PSD não queria propor o que foi conhecido por todos que propunha — a eliminação da justa causa como fundamento para o despedimento, o que significa a liberalização total dos despedimentos — ; que o PSD não queria, afinal, destruir o Serviço Nacional de Saúde; que não queria acabar com o sistema põblico de educação; que não queria acabar com a universalidade da segurança social» Mas, Sr. Deputado, é isso que o PSD propõe!! Por mais explicações que o PSD queira dar, é inequívoco que o que propõe no seu projecto de revisão constitucional é a destruição de aspectos fundamentais da Constituição social, é um ajuste de contas com as conquistas sociais que resultam da Revolução do 25 de Abril e que foram consagradas na Constituição.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto é inquestionável, Sr. Deputado Miguel Macedo! Também importa referir que, entre o PS e o PSD, há uma divergência no discurso relativamente ao conteúdo constitucional, mas essa divergência permite ocultar, aos olhos de muitas pessoas, uma real convergência quanto às políticas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Efectivamente, o Partido Socialista diz que deve manter-se a Constituição social — e nós achamos muito bem que se mantenha — , mas entretanto, no Governo, vai praticando uma política que contraria valores fundamentais que estão consagrados na Constituição e vai destruindo paulatinamente os direitos sociais conquistados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa é, também, uma realidade inquestionável!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — O PS está sempre mal, mesmo quando está bem!»

O Sr. António Filipe (PCP): — Por outro lado, VV. Ex.as criticam as políticas seguidas pelo Governo do Partido Socialista quando é inequívoco que as políticas que o PS tem vindo a pôr em prática são, precisamente, aquelas que acordou com o PSD através do Programa de Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Não apoiado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, os senhores podem vir aqui criticar as políticas governamentais»

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
E o PS pode criticar o projecto de revisão constitucional do PSD, mas o que é facto é que, na realidade, há uma convergência real entre os dois partidos que está a ter consequências gravíssimas na destruição do nosso Estado social e no agravamento das condições de vida dos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, já sabemos que, para o Partido Comunista Português, a Constituição que «está» é sempre a melhor. Foi assim desde o início!

  • JAIME GAMA
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  • Deputado
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  • MIGUEL MACEDO
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL MACEDO
  • Deputado
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  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL MACEDO
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL MACEDO
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  • Deputado
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  • MIGUEL MACEDO
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  • FRANCISCO DE ASSIS
  • Deputado
  • Declaração politica
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
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  • FRANCISCO DE ASSIS
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  • Deputado
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  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
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  • JOSÉ GUSMÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
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  • NUNO SÁ
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  • Intervenção
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  • Deputado
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  • ANTÓNIO FILIPE
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  • Intervenção
  • Rui Pereira
  • MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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  • Deputado
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  • JOSÉ FERREIRA GOMES
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  • JOSÉ MANUEL RODRIGUES
  • Deputado
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  • ANA DRAGO
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  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
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  • NUNO ARAÚJO
  • Deputado
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  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão