15 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Em relação ao preâmbulo, fiquemos por aquilo que, de facto, é um preâmbulo: como V. Ex.ª sabem, não tem valor jurídico do ponto de vista constitucional e, para mim, é uma proclamação historicamente datada, que eu respeito como tal, que não tem qualquer vinculação jurídica e, portanto, julgo que não vale a pena terçar grandes armas em torno de saber se o preâmbulo se deve ou não manter na Constituição.
Eu convivo bem com aquela proclamação historicamente datada, que circunscreve o momento, as circunstâncias e a ocasião em que votámos o texto originário, depois do 25 de Abril de 1974.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É uma razão atendível!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Em relação à questão da justiça, entendo que o que fizemos no projecto de revisão constitucional na área da justiça era o mais essencial. Os problemas essenciais da área da justiça, do meu ponto de vista, não dependem de alterações constitucionais, mas chamo a atenção do Sr. Deputado Pedro Mota Soares para a circunstância de que não está lá só a junção dos dois conselhos superiores que existem na magistratura num apenas; está também um aprofundamento, que vale a pena ler com atenção, em relação a princípios estruturantes, por exemplo, do Processo Penal.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Repito, vale a pena ler com atenção o articulado que propomos neste projecto de revisão constitucional, e julgo que todos concordaremos que são propostas que vão no bom sentido para clarificar algumas das querelas que temos mantido em Portugal.
Em relação à primeira questão que colocou, a de saber por que não pomos na Constituição um artigo referente ao dçfice»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — À dívida!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sim, à dívida. Sr. Deputado, com toda franqueza do mundo: e se puséssemos? Declarávamos inconstitucional a dívida?! E o que é que decorria daí?

Risos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Declaravam inconstitucional o Governo do PS!

Risos do PCP.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Respeito as opiniões que têm uma posição contrária, mas penso que não resolve problema absolutamente nenhum e, sobretudo, nas actuais circunstâncias, correríamos o risco de sermos ainda mais ridículos em relação a essa matéria do que já estamos a ser em termos internacionais.
Finalmente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que não subsistam dúvidas: o PSD afirmou, pela voz do seu Presidente, em Agosto, quais eram as condições para viabilizarmos o próximo Orçamento do Estado. Não são condições que alguém classifique de excessivas ou de irresponsáveis. Pelo contrário, alguns dizem até que são condições mínimas! Portanto, repito aqui o que tenho dito ao longo dos últimos dias: a «bola» está do lado do Governo. O Governo sabe quais são as condições que declarámos que eram necessárias para contar com o nosso voto de viabilização do Orçamento. E, em relação a essa matéria, não mudamos absolutamente nada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.