17 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010

compra vão aos serviços mínimos de saúde, que o Estado quase não financiaria. Isto é de uma absoluta discriminação social.
Aquilo que os senhores querem fazer, de facto, é degradar os direitos socais das pessoas consagrados na Constituição. É o inverso do que nós queremos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, vamos, então, sem quaisquer jogos de palavras — que, de resto, não quis nem tenho intenção de fazer — , ser directos e claros.
As condições que o PSD colocou para viabilizar o próximo Orçamento do Estado são exactamente as mesmas que declarámos em Agosto. A saber, naquilo que interessa e que vai directo à questão que me colocou: não aceitamos aumento de impostos no próximo Orçamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Para não haver nenhuma dúvida, estou a repetir o que dissemos em Agosto: não aceitamos aumento de impostos! Pelo contrário, o que temos exigido — e tenho-o feito repetidamente aqui, na Assembleia da República — é que o Governo cumpra a sua parte relativamente ao sentido de responsabilidade que o PSD demonstrou.
Naquelas circunstâncias, nas circunstâncias em que estávamos naquele momento, o nosso sentido de responsabilidade ditou-nos que devíamos acompanhar o Governo nas medidas adicionais do PEC. Temos exigido sempre, porque isso fez parte desse acordo, que o Governo, em medida igual à arrecadação da receita por via dos novos impostos, abata na despesa pública.
Não vamos, por isso — e porque tivemos essa responsabilidade temos mais autoridade moral para o fazer aqui — , deixar de exigir sempre aquilo que o Governo, até hoje, ainda não fez. Pelo contrário, em vez de garantir a diminuição da despesa pública — como disse na minha intervenção, e não são jogos de palavras, somos o único dos quatro países financeiramente em situação mais difícil na Europa que o não consegue fazer — , o Governo tem aumentado a despesa pública.
Por isso, com esta atitude irresponsável e esta desgovernação nessa parte do compromisso que assumiu connosco, o Governo voltou a colocar Portugal nos holofotes dos mercados internacionais, pelo que estamos hoje a pagar, na colocação de dívida a curto prazo e na colocação de dívida a 10 anos, por exemplo — como sabemos pelos valores que vieram ainda há poucos dias ao conhecimento de todos — , muitíssimo mais do que aquilo que outros países da Europa estão a pagar. Este «muitíssimo mais» não é uma mera estatística, porque isso vai significar, a prazo, que a nossa economia não vai conseguir gerar a riqueza necessária para podermos fazer crescer o bem-estar, em Portugal, dos cidadãos e dos portugueses. É essa a nossa preocupação.
Portanto, insisto neste ponto: o aspecto nuclear de que temos de tratar neste momento não é de um orçamento que não sabemos qual ç porque o Ministro de Estado e das Finanças anda desaparecido,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em Berlim!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » não é do Orçamento do próximo ano, é da execução desastrada, verdadeiramente desastrada, do Orçamento que aprovámos aqui, porque temos um mandato para fiscalizar a actividade do Governo! Ora, foram essas contas que não vi a Sr.ª Deputada fazer! É essa responsabilidade que não vi a Sr.ª Deputada exigir na intervenção que acabou de proferir. Lamento que como Deputada da oposição não tenha aqui vindo exigir também responsabilidades ao Governo e ao Partido Socialista, que suporta o Governo nesta Câmara, em relação a este desgoverno na despesa pública.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Essa é a questão nuclear hoje, em Portugal.