16 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, relativamente ao diploma sobre condição de recursos, quero dizer-lhe que não se trata de combate às fraudes, não se trata de rigor nas prestações sociais e muito menos de justiça social. Trata-se de um ataque sem precedentes a estas prestações sociais, que é absolutamente inaceitável. O PCP já propôs a revogação deste decreto-lei, o qual altera o conceito de agregado familiar, a fórmula de cálculo, aumenta os rendimentos considerados» Assim, de uma forma totalmente artificial, o Governo aumenta os rendimentos do agregado familiar para impedir o acesso a importantes prestações sociais, tais como a bolsa de estudo, comparticipação nos remédios, acção social escolar, subsídio social de desemprego, apoios à habitação, rendimento social de inserção, entre outros — tudo isto sem nunca ter em consideração as despesas dos agregados familiares.
Sr.ª Ministra, os mais pobres e os mais desfavorecidos do nosso País estão a ser convocados, aos milhares, para pagar uma crise que os mais ricos provocaram e que estes utilizam para engordarem os seus já gigantescos lucros. O Governo promove uma espécie de caça às migalhas, para não tocar nos milhões das grandes fortunas! Sr.ª Ministra, por que não convoca os mais ricos a contribuir para a redução do défice? É ou não verdade que o País se endividou para salvar a banca e os seus lucros? Por que não pede condição de recurso para atribuir milhões à banca? Veja-se o caso do BPN — 4200 milhões de euros. Por que não pede condição de recurso para esta situação e pede-a a quem recebe 100 ou 200 €? Por que ç que o Governo não obriga a banca a pagar os impostos que lhe são devidos? Por que é que são os mais pobres a pagar esta crise? Sr.ª Ministra, são milhares os portugueses que se dirigem à segurança social sem estas respostas. São milhares os portugueses que se dirigem à segurança social com os extractos bancários na mão de todos os membros do agregado familiar, sem que esta tenha as condições para responder. É um processo complexo — aliás, é curioso que, na era do Simplex, tudo seja complicado para os mais desfavorecidos! — »

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » que visa cortar nas prestações sociais, que são fundamentais para combater a pobreza.
Mas deixemos a retórica de parte e vamos a casos concretos. Não há propaganda que resista às situações concretas das famílias e das suas situações dramáticas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo, dando só este exemplo: uma família, uma mãe que vive com duas filhas, ainda estudantes, e que recebia 209 € de abono passou a receber 157 €. O RSI tambçm diminuiu, sendo a pensão de invalidez 245 €. Com estes cortes, que o Governo promoveu, não consegue pagar as despesas mais básicas, tais como a água, a luz, a habitação e, por isso mesmo, hoje está confrontada com a situação concreta de não ter dinheiro para os medicamentos e para comer.
O que responde a esta situação concreta? Que o PS está a defender o Estado social? Que o PS está a combater as fraudes? Que esta família tem mais 100 000 € no banco? Foi isso que lhes disse, Sr.ª Ministra? Para o PCP este decreto-lei é um crime social. Não vamos desistir, vamos combater, até ao fim, contra esta injustiça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, numa interpelação marcada sobre a situação social e sobre o desemprego, gostava de lhe