29 | I Série - Número: 005 | 24 de Setembro de 2010

É porque se, porventura, o Sr. Ministro anunciar aqui na Câmara (ou abrir essa possibilidade) que estamos a falar de questões de justiça fiscal e do aumento da tributação de IRC para a banca, aí, pode contar com apoios da esquerda, não tenha quaisquer dúvidas. Mas estou desconfiada de que não é disso que o Governo está a falar» Sabe por que razão o PSD não quer falar da receita, Sr. Ministro? O PSD recusa-se a falar da receita e remete tudo para a despesa porque conhece as imoralidades existentes no nosso País ao nível fiscal, mas não quer falar delas, não quer mexer nelas, pois o PSD, tal como os senhores, quer sacrificar sempre os mesmos.
O PSD quer lá falar da verdadeira tributação das mais-valias! Não quer! É porque o PSD sabe quem defende. E o PS também embarca em tudo isso.
Então, não era expectável que, num momento duro como este, em que se pretende generalizar, segundo o que o Governo diz, os sacrifícios, se olhasse para os benefícios imorais que a banca tem com as mais-valias, ao nível dos seus benefícios fiscais?! É possível conviver com esta imoralidade?! Como é que portugueses conseguem conviver com estas aquisições de submarinos ou com estas idas para o Afeganistão»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não tem nada a ver!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não tem nada a ver? Tem a ver, sim, porque o Sr. Ministro da Defesa Nacional veio dizer que era muito importante para o País! Portanto, provavelmente, as opções teriam sido idênticas. Eu sei que a responsabilidade também é do PSD e do CDS, Sr. Ministro! Não tenha dúvidas sobre isso. A verdade é que o Sr. Ministro da Defesa Nacional veio dizer que era muito necessário. Então, o Governo que se entenda»! Como ç que conseguimos viver com estas imoralidades?! E, depois, é o desemprego a crescer, é o investimento público a diminuir, são os apoios sociais a diminuir, os apoios às empresas também a diminuir e os impostos a aumentar, Sr. Ministro! Quem é que consegue lidar com esta situação?! É por isso que gostaríamos de pedir profunda clareza. Falaram em seriedade. Então, Sr. Ministro, com profunda seriedade, anuncie ao País de que impostos concretos estava a falar quando anunciou essa intenção para o próximo Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas apresentou um conjunto de contas assente nos números que constam do Relatório de Orientação da Política Orçamental (ROPO).
Gostaria de fazer duas observações para que a Sr.ª Deputada, quando refizer essas contas, as tenha em conta para poder, a partir daí, sim, chegar a resultados mais fidedignos.
Em primeiro lugar, os números que constam do ROPO, no que se refere à estimativa dos impactos das várias medidas que foram anunciadas, dizem respeito ao impacto dessas medidas para o conjunto das administrações públicas, isto é, para a administração central, para as autarquias locais, para as regiões, para os fundos e serviços autónomos, para a segurança social, para o SNS e até mesmo para as empresas públicas que consolidam para efeitos do saldo das administrações públicas.
Portanto, Sr.ª Deputada, não faz sentido que, a partir do número inscrito no ROPO, diga que isso corresponde ao Estado. Não. Corresponde ao total das administrações públicas. Porventura, não tem elementos para fazer essa diferenciação,»

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » mas os nõmeros que referiu e a comparação que fez não é legítima precisamente por isso, porque as bases de comparação são distintas.
Em segundo lugar, o que é referido no ROPO é o impacto das medidas em termos de percentagem do PIB.
Ora, em termos de percentagem do PIB, Sr.ª Deputada, se o PIB cresce, por exemplo, 2% podemos ter uma