41 | I Série - Número: 010 | 7 de Outubro de 2010

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, à cabeça desta minha intervenção,
dizer que o meu grupo parlamentar concorda inteiramente com os termos da petição que hoje apreciamos e
também com os dois projectos de resolução que aqui estão presentes.
Não vou perder muito tempo a enaltecer a importância deste Complexo das Sete Fontes — de resto, um
complexo que foi construído quase em simultâneo com o Aqueduto das Águas Livres — , que tem
características que são únicas no País e que, fruto do desleixo de muitos e da falta de cuidado de alguns, já foi
seriamente amputado. Uma das mães de água, que podemos ver hoje nesse Complexo, foi destruída para a
construção de alguns prédios, numa zona que há muito tempo devia ter sido interdita a qualquer uso que não
o aproveitamento das águas e zona lúdica e de lazer da cidade de Braga, uma zona de descompressão, para
ser usufruída e fruída pelos cidadãos de Braga.
Quero, no entanto, dizer, a este propósito, duas ou três coisas que me parecem essenciais.
Em primeiro lugar, lamentar que o despacho de 2003, que, de resto, dava seguimento a um parecer do
Conselho Consultivo do então IPPAR no sentido de a classificar como Monumento Nacional, não tivesse
chegado até ao fim do processo que permitisse, com a publicação em Diário da República, a consagração
como Monumento Nacional do Complexo das Sete Fontes.
Quero dizer que, voluntária ou involuntariamente, por via da edificação do novo hospital de Braga, as Sete
Fontes têm, hoje, uma nova ameaça.
Em relação a esta matéria, quero ser muito claro: acho que é muito importante viabilizar um acesso ao
novo hospital de Braga; no entanto, também acho que é perfeitamente possível compatibilizar a existência
deste Complexo das Sete Fontes com um acesso ao novo hospital de Braga. E não me venham dizer que isto
pode custar mais alguma coisa, porque o custo de perdermos sete fontes que têm um caudal importante de
água, que é boa, aquela edificação, que é única, e uma zona de descompressão de uma cidade que precisa,
como de pão para a boca, de zonas de descompressão urbanas são valores pequenos para o custo que a
mais tiver que ter este acesso ao novo hospital de Braga.
Há possibilidades de compatibilizar. Assim o queira a Estradas de Portugal, que tem hoje este processo em
mãos, mas queira, sobretudo, o Ministério da Cultura, através da Direcção Regional de Cultura — e com isto
termino — , fazer o trabalho que lhe compete para completar aquilo que, no fundo, vem proposto nos projectos
de resolução e é pedido pelos peticionários.
Este foi um movimento que, durante muitos anos, envolveu milhares de cidadãos em Braga. Esta petição é
assinada por milhares de cidadãos de Braga, que se interessam há muito tempo por esta matéria. Esta é
também uma luta cívica, a que nós aqui, na Assembleia da República, devemos dar acolhimento, fazendo as
recomendações que são devidas ao Governo neste sentido.
Portanto, que fique aqui claro que o meu grupo parlamentar acompanha os peticionários e os grupos
parlamentares que apresentaram os projectos de resolução, porque aquilo que é proposto é aquilo que é
devido para um monumento que já devia ser nacional em toda a sua plenitude.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por saudar os peticionários
e sublinhar o excelente trabalho dos seus promotores na fundamentação e concretização desta petição.
Muito haveria a dizer, mas julgo que questão política central deste debate é uma interrogação. Por que
razão o problema burocrático-institucional da classificação do monumento e da definição da área de protecção
e defesa (ZEP) se arrasta há mais de uma década? Mistério! Mistério, sobretudo porque, havendo um enorme
e aparente consenso político-partidário e das próprias instituições sobre o assunto, vão passando os governos
e o problema continua por resolver!
No já longínquo ano de 1995, a ASPA requereu ao IPPAR, nos termos da lei do património cultural, a
classificação do «sistema de abastecimentos de água setecentista».