43 | I Série - Número: 010 | 7 de Outubro de 2010

Os Verdes, já há algum tempo, têm vindo a acompanhar este assunto importante, tendo, inclusivamente,
formulado ao Governo duas perguntas escritas, em Maio deste ano, e cujas respostas continuamos
pacientemente a aguardar, porque nem o Ministério da Cultura, nem o Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações se dignaram, até hoje, responder.
Importa, pois, chamar a atenção do Governo para a necessidade de proceder, nomeadamente, à
publicação em Diário da República da classificação do Complexo das Sete Fontes como Monumento Nacional,
e à conclusão do processo de classificação do Complexo como Zona Especial de Protecção, com a inclusão
da zona edificante, de forma a impedir a construção nas suas imediações, desde logo, dos viadutos de acesso
ao novo hospital, procurando soluções alternativas.
Mas também se impõe que o Governo respeite e faça respeitar a Lei da Água, diligencie no sentido de se
proceder à elaboração e publicação dos estudos previstos na Declaração de Impacte Ambiental, que nunca
foram realizados, e, por fim, que devolva a sétima fonte, incluída no terreno do hospital, ao Complexo das Sete
Fontes e que dela faz parte.
Os Verdes acompanham, assim, na íntegra, as preocupações dos peticionantes e votarão a favor das
iniciativas que visem a preservação deste importante património, como é o caso dos projectos de resolução
que estão também em discussão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater a petição n.º
64/XI (1.ª), relativa à defesa do Complexo das Sete Fontes na cidade de Braga, e os 2 minutos atribuídos a
cada grupo parlamentar é pouco para abordar a importância das Sete Fontes nas suas várias vertentes.
Em primeiro lugar, quero cumprimentar os peticionários que tomaram a iniciativa e todos os que a
assinaram, pois trata-se também de um sinal claro de cidadania e de participação das populações que importa
realçar — aliás, creio que esta é também uma marca da própria República.
Nesta petição, que enquadra um número significativo de assinaturas, são notórias as preocupações
patrimoniais, ambientais, paisagísticas, defendendo os peticionários a preservação, o restauro e a manutenção
do monumento, o aumento da zona de protecção e do seu nível e, ainda, o reaproveitamento das águas
existentes.
Há, ainda, uma notória apreensão com o sistema de acesso ao novo hospital de Braga, como aqui já foi
referido, hospital que está em construção e que entrará em funcionamento no ano de 2011, uma obra, diga-se,
já agora, há décadas prometida e sempre adiada. Certamente que os Diários desta Assembleia registam
muitas intervenções de alguns dos Srs. Deputados que aqui anteriormente usaram da palavra no sentido da
defesa da construção do novo hospital de Braga!
Este sistema é considerado Monumento Nacional desde 2003, estando, de facto, hoje, em fase final de
classificação como Zona Especial de Protecção. Durante o processo de elaboração do relatório foram
solicitadas informações, esclarecimentos ao Ministério da Agricultura, ao Ministério do Ambiente e
Ordenamento do Território, bem como à própria Câmara Municipal de Braga, e, em resposta, a autarquia
bracarense — permitam-me dizê-lo — , legitimada pelo voto popular, afirma ter defendido a sua acção futura
em alguns pontos que, já agora, quero aqui realçar.
Assim, como que em resposta à Sr.ª Deputada do CDS-PP e com uma atenção particular relativamente a
este sistema, são de realçar os seguintes aspectos: preservação da totalidade do sistema; controlo
quantitativo e qualitativo da edificabilidade das imediações; e disponibilização de uma área territorial
significativa envolvendo esse sistema de abastecimento de água para integrar no domínio público, permitindo
assim a concretização futura do Parque das Sete Fontes, preocupação, aliás, que já foi aqui, de certa forma,
expressa pelo Sr. Deputado Miguel Macedo e com a qual concordamos.
Quanto ao processo de classificação e ao estabelecimento da respectiva Zona Especial de Protecção,
essencial para todo este processo, o Ministério da Cultura refere que se encontra, de facto, numa fase final de
procedimento. Há, ainda, audições prévias a fazer e reclamações a responder. Há também um Estado de
direito que é preciso cumprir e, cumprindo, também estamos a cumprir a República. Há procedimentos que
não podem ser ultrapassados, mas esses procedimentos não devem limitar o interesse na preservação das
Sete Fontes.