38 | I Série - Número: 010 | 7 de Outubro de 2010

Na nossa opinião, este plano deve não só estabelecer essas prioridades de intervenção, respeitando as
normas de segurança, saúde e higiene no trabalho, mas também dispor de um programa de apoio financeiro
para as várias entidades públicas procederem à remoção do amianto.
Não podemos continuar a adiar a solução para este problema.
A Assembleia da República tem legitimidade para decidir e legislar sobre esta matéria. É esta a questão
que está hoje em debate e cabe não só aos grupos parlamentares assumirem a sua responsabilidade e
decidirem em nome do bem-estar de toda a população mas também ao Governo procedendo à remoção do
amianto dos edifícios públicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já reparou, Sr. Deputado
Acácio Pinto, que a conversa do Partido Socialista ç a mesma em 2003, em 2007, em 2008, em 2010»! Não
pode ser! O LNEC está sempre a fazer, mas nunca mais acaba o que tem para fazer, não é verdade, Sr.
Deputado? Portanto, há que encarar a realidade.
Ora, aquilo que sabemos é que Programa de Gestão e Inventariação do Património Imobiliário Público, de
Fevereiro de 2010, refere que o LNEC fez um bocadinho do que era para fazer, mas o «bocadão» não está
feito. Porquê? Seguramente por questões de financiamento, de falta de vontade política, etc., como eu disse
no início da minha intervenção.
Mas o Sr. Deputado não pode estar sempre a dizer que o LNEC está a fazer ou que o LNEC já fez aquilo
que não está a fazer nem fez! Os senhores têm a mesma conversa há sete ou oito anos!
O Sr. Deputado falou dos exemplos na educação e na saúde.
Vou dar-lhe dois exemplos que gostaria que tivesse a curiosidade de conhecer pessoalmente: uma escola
em Monforte e o centro de saúde da Quinta do Conde. Sr. Deputado, estes dois estabelecimentos estão num
estado deplorável, têm amianto e as pessoas que os frequentam inalam diariamente partículas de amianto.
O Sr. Deputado tem alguma informação para nos dar sobre o novo centro de saúde da Quinta do Conde ou
sobre a remodelação da escola de Monforte? Não tem o Sr. Deputado, nem tem o Governo! Está a ver a
prioridade?!
Gostávamos que o amianto se tornasse um objectivo político em si para salvaguarda da saúde pública e
não viesse por arrasto de outras matérias.
Por último, Sr. Presidente, Os Verdes consideram que o melhor é criar obrigatoriedade relativamente a esta
matéria e daí a apresentação do projecto de lei.
Já existe um projecto de resolução de 2003. Será que os projectos de resolução do CDS ou do Bloco de
Esquerda vêm resolver a questão? Ora, se o Governo não cumpre o projecto de resolução de 2003, pergunta-
se: vai cumprir os de 2010?
Mesmo assim, julgo que o projecto de resolução do CDS vai num melhor sentido do que o do Bloco de
Esquerda, porque o diploma do Bloco de Esquerda acaba por retomar o processo do início, com outra
metodologia, e julgo que isso vai contribuir para atrasar a resolução deste problema.
Vamos pegar naquilo que já existe e lançar para a frente!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente, com a esperança de que o nosso
projecto de lei seja aprovado.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Srs. Deputados, passamos à apreciação conjunta da petição n.º 64/XI
(1.ª) — Apresentada por Luísa Jacinta Soares Dias Ferreira e outros, solicitando à Assembleia da República a
preservação, restauro e manutenção do Complexo das Sete Fontes, bem como a proibição de construção nas
suas imediações, e dos projectos de resolução n.os 270/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do